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Regulamentação
Não dispensa a consulta dos diplomas publicados em Diário da República​

Legislação nacional complementar


 

Nesta área do site pode consultar os dispositivos legais (leis, decretos-lei, portarias, etc.) não emanados pela CMVM que regem a atividade das entidades sujeitas à supervisão da CMVM.

Para uma maior facilidade de acesso, a legislação está organizada por assuntos, sendo possível pesquisar identificando um diploma específico.