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Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Portaria nº 95/94, de 9 de Fevereiro


(com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 1010/98, de 1 de outubro, n.º 1197/2000, de 27 de julho, portaria 102/2002, de 1 de fevereiro, e n.º 866/2002, de 24 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de dezembro, e pelas Portarias n.º 746/2009, de 14 de Julho, n.º 312/2010, de 5 de maio de 2010, n.º 335/2013, de 15 de novembro e 362/2015, de 15 de outubro)

 

Artigo 1.º

Capital social mínimo 

As instituições de crédito e as sociedades financeiras adiante indicadas devem possuir um capital social de montante não inferior, respetivamente, ao seguinte:  

a) Bancos e caixas económicas bancárias - € 17 500 000;  

b) Caixas de crédito agrícola mútuo - € 5 000 000 ou € 7 500 000, conforme façam ou não parte do sistema integrado do crédito agrícola mútuo;  

c) Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo - € 17 500 000;  

d) Sociedades de investimento - € 5 000 000;  

e) Sociedades de locação financeira - € 3 000 000, se tiverem por objeto apenas a locação financeira mobiliária, ou € 5 000 000, nos restantes casos;  

f) Sociedades de factoring - € 1 000 000;  

g) (Revogada.) 

h) Sociedades financeiras de corretagem - € 3 500 000;  

i) Sociedades corretoras - € 350 000;  

j) Sociedades mediadoras do mercado monetário ou de câmbios - € 50 000 ou € 500 000, consoante operem exclusivamente no mercado monetário ou simultaneamente nos dois mercados;  

l) Sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário - € 125 000;  

m) (Revogada.) 

n) Sociedades gestoras de patrimónios - € 250 000;  

o) Sociedades de desenvolvimento regional - € 3 000 000;  

p) (Revogada); 

q) Sociedades Administradoras de Contas em Grupo - € 500 000 ou € 250 000, consoante administrem ou não administrem grupos constituídos para a aquisição de bens imóveis; 

r) Agências de câmbios - € 100 000; 

s) Sociedades de garantia mútua - € 2 500 000; 

t) Sociedades financeiras de microcrédito - € 1 000 000; 

u) Instituições financeiras de crédito - € 10 000 000. 

v) Sociedades financeiras de crédito - € 7 500 000; 

x) Caixas económicas anexas - € 1 000 000.

 

Artigo 2.º

Entrada em vigor 

A presente portaria entra imediatamente em vigor. 

 


(1) Redacção dada pela Portaria nº 1197/2000, de 27 de Julho  
(2) Redacção dada pela Portaria n.º 866/2002, de 24 de Julho