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Regulamentação

Consulta Pública n.º 6/2018


​Projeto de revisão do Regulamento da CMVM n.º 2/2015, de 17 de julho, relativo a Organismos de Investimento Coletivo (Mobiliários e Imobiliários) e Comercialização de Fundos de Pensões Abertos de Adesão Individual
 

Nº de proc.6/2018
Objeto (s)Revisão do Regulamento da CMVM n.º 2/2015, de 17 de julho, relativo a Organismos de Investimento Coletivo (Mobiliários e Imobiliários) e Comercialização de Fundos de Pensões Abertos de Adesão Individual.
Normas a alterar Artigos 1.º, 3.º a 5.º, 11.º e 12.º, 14.º, 16.º, 23.º, 41.º, 50.º, 53.º a 55.º, 57.º a 63.º, 74.º e 75.º, 79.º e 80.º, 82.º a 91.º e os Anexos 7 e 8, 10, 12 e 14, do Regulamento da CMVM n.º 2/2015
Departamento responsável pela tramitação do procedimento Departamento Internacional e de Política Regulatória
Responsável pela direção do procedimento (55º CPA)Rita Oliveira Pinto, Maria Ana Nogueira

 

A CMVM vem, nos termos do artigo 6.º dos respetivos Estatutos (aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro) e do artigo 41º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (LQER, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto), submeter o projeto de regulamento acima identificado a consulta pública.

A presente consulta pública é publicitada na Internet, no sítio institucional e no boletim da CMVM.

O prazo para apresentação de comentários e sugestões é de 30 dias úteis (decorrendo entre 11 de julho de 2018 e 22 de agosto de 2018) nos termos do artigo 87º CPA. Este prazo não tem qualquer dilação nos termos do artigo 88º, nº 5, do CPA.

Os comentários e sugestões podem ser enviados por escrito para os seguintes endereços:

a) Correio eletrónico: consultapublica2_2015@cmvm.pt e/ou

b) Rua Laura Alves, nº. 4, Apartado 14258, 1064-003 Lisboa

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