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Regulamentação

Consulta Pública n.º 3/2018


​Projeto de Regulamento da CMVM relativo às centrais de valores mobiliários
 

Nº de proc.3/2018
Objeto (s)Centrais de valores mobiliários
Normas a alterar (se aplicável)

Artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 13.º, 21.º, 24.º, 25.º, 30.º, 32.º, 33.º, 36.º, 37.º, 38.º, 40.º e 44.º, e o artigo 1.º do Anexo I do Regulamento da CMVM n.º 14/2000

Artigo 1.º do Regulamento da CMVM n.º 4/2007

Artigos 1.º, 4.º, 5.º, 12.º e 13.º do Regulamento da CMVM n.º 5/2007

Departamento responsável pela tramitação do procedimento Departamento Internacional e de Política Regulatória
Responsável pela direção do procedimento (55º CPA)Rita Oliveira Pinto, Helena Bayão Horta


 

A CMVM vem, nos termos do artigo 6.º dos respetivos Estatutos (aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro) e do artigo 41º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (LQER, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto), submeter o projeto de regulamento acima identificado a consulta pública.

A presente consulta pública é publicitada na Internet, no sítio institucional e no boletim da CMVM.

O prazo para apresentação de comentários e sugestões é de 30 dias úteis (decorrendo entre os dias 20 de abril e 5 de junho de 2018) nos termos do artigo 87º CPA. Este prazo não tem qualquer dilação nos termos do artigo 88º, nº 5, do CPA.

Os comentários e sugestões podem ser enviados por escrito para os seguintes endereços:

a) Correio eletrónico: cmvm@cmvm.pt

b) Rua Laura Alves, nº. 4, Apartado 14258, 1064-003 Lisboa

 
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