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Regulamentação

Consulta Pública n.º 2/2018


Projeto de revisão do Regulamento da CMVM n.º 2/2007 relativo ao exercício de atividades de intermediação financeira


 

Nº de proc. 2/2018
Objeto (s)Revisão do Regulamento da CMVM n.º 2/2007 relativo ao Exercício de Atividades de Intermediação Financeira
Normas a alterar (se aplicável)Artigos 1.º, 2.º, 6.º, 8.º, 10.º-B, 10.º-C, 11.º, 11.º-A, 19.º, 20.º, 32.º, 34.º, 35.º, 36.º, 36.º-B, 39.º e 40 do Regulamento da CMVM n.º 2/2007, de 10 de dezembro, alterado pelos Regulamentos da CMVM n.ºs 3/2008, de 3 de julho, 3/2010, de 15 de abril, e 2/2011, de 30 de março.
Departamento responsável pela tramitação do procedimento Departamento Internacional e de Política Regulatória
Responsável pela direção do procedimento (55º CPA)Rita Oliveira Pinto, Salvador Lobo Antunes

 

A CMVM vem, nos termos do artigo 6.º dos respetivos Estatutos (aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro) e do artigo 41º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (LQER, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto), submeter o projeto de regulamento acima identificado a consulta pública.

A presente consulta pública é publicitada na Internet, no sítio institucional e no boletim da CMVM.

O prazo para apresentação de comentários e sugestões é de 30 dias úteis (decorrendo entre os dias 10 de abril de 2018 e 23 de maio de 2018) nos termos do artigo 87º CPA. Este prazo não tem qualquer dilação nos termos do artigo 88º, nº 5, do CPA.

Os comentários e sugestões podem ser enviados por escrito para os seguintes endereços:

a) Correio eletrónico: consultapublica2_2018@cmvm.pt 

b) Rua Laura Alves, nº. 4, Apartado 14258, 1064-003 Lisboa
 

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