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Regulamentação

Consulta Pública n.º 1/2017


​Projeto de Regulamento que procede à primeira alteração ao Regulamento da CMVM n.º 4/2015

 

Nº de proc.1/2017
Objeto (s)Primeira alteração ao Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro, sobre a supervisão de auditoria
Normas a alterar (se aplicável)Artigos 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 17.º, 18.º e 20.º, e anexos 1, 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 10 do Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro. O projeto visa também aditar um novo anexo 9-A e revogar o anexo 11 e os artigos 12.º a 16.º.
Departamento responsável pela tramitação do procedimento Departamento Internacional e de Política Regulatória
Responsável pela direção do procedimento (55º CPA)Maria Ruiz Velasco, Luís Catarino, António Delicado

 

A CMVM vem, nos termos do artigo 6.º dos respetivos Estatutos (aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro) e do artigo 41º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (LQER, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto), submeter o projeto de regulamento acima identificado a consulta pública.

A presente consulta pública é publicitada na Internet, no sítio institucional e no boletim da CMVM.

O prazo para apresentação de comentários e sugestões é de 8 dias úteis a contar do dia 16 de março de 2017 nos termos do artigo 87º CPA. Este prazo não tem qualquer dilação nos termos do artigo 88º, nº 5, do CPA. O prazo é inferior a 30 dias por, nos termos do artigo 41º, nº 3, da LQER se verificar existir uma situação de urgência, porquanto:

a) O regulamento cujo projeto se submete a escrutínio público constitui uma peça importante para a supervisão de auditoria;

b) Após a experiência já obtida com a aplicação do regulamento em vigor, importa proceder a adequada concretização de necessidades normativas que se revelam simples mas urgentes

c) A realização de consulta pública num prazo de 30 dias úteis compromete a consecução destes objetivos, nomeadamente em face de alterações de prazos que se revelam necessárias;

d) O interesse na emissão do regulamento de modo tempestivo, designadamente para os destinatários do presente regulamento, para o bom funcionamento do mercado e para o fomento da credibilidade e da confiança no setor da auditoria, num momento particularmente importante do regime jurídico de supervisão de auditoria, assume maior preponderância face a outros interesses em presença;

e) O projetado regulamento não é extenso na sua dimensão, pelo que a realização de consulta pública em 8 dias úteis se afigura proporcionada.

Os comentários e sugestões podem ser enviados por escrito para os seguintes endereços:

a) Correio eletrónico: cmvm@cmvm.pte/ou

b) Rua Laura Alves, n.º 4, Apartado 14258, 1064-003 Lisboa

c) Fax n.º 21 353 70 77/78.

Deve ser sempre indicado em assunto o número do procedimento acima referido.

Documentos: