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Regulamentação

Consulta Pública n.º 1/2018


Projeto de Regulamento sobre prestação de informação para efeitos de transparência e respetiva divulgação

 

N.º de proc.1/2018
Objeto(s)Prestação de informação para efeitos de transparência e respetiva divulgação nos termos dos artigos 3.º a 11.º, 14.º a 22.º e 32.º do Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, do Regulamento Delegado (UE) 2017/587 da Comissão, de 14 de julho de 2016, do Regulamento Delegado (UE) 2017/583 da Comissão, de 14 de julho de 2016, e do Regulamento Delegado (UE) n.º 2017/577 da Comissão, de 13 de junho de 2016.
Normas a alterar (se aplicável)N/A
Departamento responsável pela tramitação do procedimento GT MiFIR – Grupo de Trabalho da CMVM para operacionalização do MiFIR
Responsável pela direção do procedimento (artigo 55.º do CPA)José Miguel Almeida

 

A CMVM vem, nos termos do artigo 6.º dos respetivos Estatutos (aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro) e do artigo 41.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (LQER), submeter o projeto de regulamento acima identificado a consulta pública.

A presente consulta pública é publicitada na Internet, no sítio institucional e no boletim da CMVM.

O prazo para apresentação de comentários e sugestões é de 6 dias úteis a contar do dia 12 de janeiro de 2018 e terminando no dia 19 de janeiro de 2018 (inclusive), nos termos do artigo 87.º do CPA. Este prazo não tem qualquer dilação nos termos do artigo 88.º, n.º 5 do CPA. O prazo é inferior a 30 dias por, nos termos do artigo 41.º, n.º 3, da LQER se verificar existir uma situação de urgência, porquanto:

 

A realização de consulta pública com um prazo de 30 dias úteis comprometeria a consecução dos objetivos a que se destina este ato regulamentar, nomeadamente quanto à necessidade de adaptação da ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) n.º 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, que sendo um diploma regulamentar de aplicação direta imediata, tem subjacente um ato de delegação pela CMVM na ESMA de procedimentos técnicos de recolha de dados, realização de cálculos e divulgação de informação de forma a assegurar os requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação.

 

Os comentários e sugestões podem ser enviados por escrito para os seguintes endereços:

a) Correio eletrónico: rts_its@cmvm.pt (com a indicação no "assunto do email": Consulta Pública); e/ou

b) Rua Laura Alves, n.º 4, Apartado 14258, 1064-003 Lisboa.

Deve ser sempre indicado em assunto o número do procedimento acima referido.

Qualquer dúvida ou esclarecimento adicional sobre a presente consulta pública pode ser elucidada pelos Srs. Drs. Ricardo Soares, Cristiana Ferreira e Wellington Oliveira (para as tecnologias da informação).

Resultados da Consulta:

 
Documentos: