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Legislação

Consulta Pública n.º 8/2019


Projeto de regulamento que altera o Regulamento da CMVM n.º 3/2015, de 3 de novembro de 2015, relativo ao capital de risco, empreendedorismo social e investimento alternativo especializado

   

N.º de proc.7/2019
Objeto(s)Alterações ao Regulamento da CMVM n.º 3/2015, de 3 de novembro, sobre Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Alternativo Especializado
Normas a alterar (se aplicável) Artigo 14.º do Regulamento da CMVM n.º 3/2015, de 3 de novembro
Aditamento de normas
Departamento responsável pela tramitação do procedimentoDepartamento Internacional e de Política Regulatória
Responsável pela direção do procedimento (55.º CPA)Rita Oliveira Pinto, Maria Ana Nogueira

 

A CMVM vem, nos termos do artigo 6.º dos respetivos Estatutos (aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro) e do artigo 41º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (LQER, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto), submeter o projeto de regulamento acima identificado a consulta pública.

A presente consulta pública é publicitada no sítio da internet da CMVM.

O prazo para apresentação de comentários e sugestões é de 30 dias úteis (decorrendo entre 28 de novembro de 2019 e 10 de janeiro de 2020) nos termos do artigo 87º CPA. Este prazo não tem qualquer dilação nos termos do artigo 88º, nº 5, do CPA.

Os comentários e sugestões são enviados por escrito para os seguintes endereços, indicando-se no assunto o número do procedimento acima referido:

Correio eletrónico: consultapublica8_2019@cmvm.pt (em formato pdf editável)

Rua Laura Alves, n.º 4, 1050-138 Lisboa

  • Fax n.º 21 353 70 77/78

     
Resultados da Consulta:


Documentos: