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Regulamentação

Consulta Pública n.º 8/2017


Projeto de ​Regulamento da CMVM relativo à prestação de informação sobre dados de referência dos instrumentos financeiros (RTS 23 no âmbito da DMIF II)

 

N.º de proc.7/2017
Objeto(s)[Regulamento n.º _/2017] - Prestação de informação sobre dados de referência dos instrumentos financeiros nos termos do artigo 27.º do Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 e do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014
Normas a alterar (se aplicável)N/A
Departamento responsável pela tramitação do procedimento GT MiFIR – Grupo de Trabalho da CMVM para operacionalização do MiFIR
Responsável pela direção do procedimento (artigo 55.º do CPA)José Miguel Almeida


 

A CMVM vem, nos termos do artigo 6.º dos respetivos Estatutos (aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro) e do artigo 41.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (LQER), submeter o projeto de regulamento acima identificado a consulta pública.

A presente consulta pública é publicitada na Internet, no sítio institucional e no boletim da CMVM.

O prazo para apresentação de comentários e sugestões é de 30 dias úteis a contar do dia 17 de outubro de 2017 e terminando no dia 28 de novembro de 2017 (inclusive), nos termos do artigo 87.º do CPA. Este prazo não tem qualquer dilação nos termos do artigo 88.º, n.º 5 do CPA.

Os comentários e sugestões podem ser enviados por escrito para os seguintes endereços:

a) Correio eletrónico: rts_its@cmvm.pt (com a indicação no "assunto do email": Consulta Pública); e/ou

b) Rua Laura Alves, n.º 4, Apartado 14258, 1064-003 Lisboa.

Deve ser sempre indicado em assunto o número do procedimento acima referido.

Qualquer dúvida ou esclarecimento adicional sobre a presente consulta pública pode ser elucidada pelos Srs. Drs. Joana Mourão, Carlota Manique Nolasco e Wellington Oliveira (para as tecnologias da informação).

Resultados da consulta:

Documentos: