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Legislação

Consulta Pública n.º 6/2019


Projeto de Regulamento que altera os Regulamentos CMVM n.º 2/2002 e n.º 12/2002, relativos à titularização de créditos


N.º de proc. 5/2019
Objeto(s)Alterações aos Regulamentos da CMVM n.º 2/2002, de 1 de fevereiro, relativo aos fundos de titularização de créditos e n.º 12/2002, de 24 de agosto, relativo às sociedades de titularização de créditos
Normas a alterar (se aplicável)Artigos 1.º e 2.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2002, de 1 de fevereiro, Artigos 3.º e 6.º do Regulamento da CMVM n.º 12/2002.
Departamento responsável pela tramitação do procedimentoDepartamento Internacional e de Política Regulatória
Responsável pela direção do procedimento (55.º CPA)Laura Leal, Salvador Antunes

 

A CMVM vem, nos termos do artigo 6.º dos respetivos Estatutos (aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro) e do artigo 41.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (LQER, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto), submeter o projeto de regulamento acima identificado a consulta pública.

A presente consulta pública é publicitada no sítio da Internet da CMVM.

O prazo para apresentação de comentários e sugestões é de 30 dias úteis (decorrendo entre os dias 6 de novembro de 2019 e 17 de dezembro de 2019) nos termos do artigo 87.º CPA. Este prazo não tem qualquer dilação nos termos do artigo 88.º, n.º 5, do CPA.

Os comentários e sugestões são enviados por escrito para os seguintes endereços, indicando-se no assunto o número do procedimento acima referido:

a) Correio eletrónico: consultapublica6_2019@cmvm.pt (em formato pdf editável)

b) Rua Laura Alves, n.º 4, 1050-138 Lisboa

c) Fax n.º 21 353 70 77/78 

Resultados da Consulta:


Documentos: