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Legislação

Consulta Pública n.º 3/2019


Projeto de Regulamento da CMVM em matéria de prevenção

ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Nº de proc.2/2019
Objeto (s)Projeto de Regulamento da CMVM relativo à Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
Normas a alterar (se aplicável)N/A
Departamento responsável pela tramitação do procedimento Departamento de Investigação
Responsável pela direção do procedimento (55º CPA)Carla Cabrita, José Guilherme Gomes

 

A CMVM vem, nos termos do artigo 6.º dos respetivos Estatutos (aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro) e do artigo 41.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (LQER, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto), submeter o projeto de regulamento acima identificado a consulta pública.

A presente consulta pública é publicitada na Internet, no sítio institucional e no boletim da CMVM.

O prazo para apresentação de comentários e sugestões é de 30 dias úteis (decorrendo entre os dias 4 fevereiro de 2019 e 18 de março de 2019) nos termos do artigo 87.º CPA. Este prazo não tem qualquer dilação nos termos do artigo 88.º, n.º 5, do CPA.

Os comentários e sugestões podem ser enviados por escrito para os seguintes endereços:

a) Correio eletrónico: consultapublica3_2019@cmvm.pt

b) Rua Laura Alves, nº. 4, Apartado 14258, 1064-003 Lisboa

 

Resultados da Consulta:


Documentos: