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Legislação

Consulta Pública n.º 3/2017


​Projeto de Regulamento que visa definir os conteúdos mínimos a dominar pelos colaboradores de intermediários financeiros que prestam serviços de consultoria para investimento ou dão informações a investidores sobre produtos financeiros e serviços de investimento, principais ou auxiliares  

 

Nº de proc.2/2017
Objeto (s)Regulamento que visa definir os conteúdos mínimos a dominar pelos colaboradores de intermediários financeiros que prestam serviços de consultoria para investimento ou dão informações a investidores sobre produtos financeiros e serviços de investimento, principais ou auxiliares
Normas a alterar (se aplicável)O texto aprova o regime descrito no objeto e procede a uma alteração ao artigo 10.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2007, de 10 de dezembro, alterado pelos Regulamentos da CMVM n.ºs 3/2008, de 3 de julho, 3/2010, de 15 de abril, e 2/2011, de 30 de março
Departamento responsável pela tramitação do procedimento Departamento Internacional e de Política Regulatória
Responsável pela direção do procedimento (55º CPA)Rita de Oliveira Pinto, António Delicado

 

A CMVM vem, nos termos do artigo 6.º dos respetivos Estatutos (aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro) e do artigo 41º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (LQER, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto), submeter o projeto de regulamento acima identificado e a nota justificativa a consulta pública.

A presente consulta pública é publicitada na Internet, no sítio institucional e no boletim da CMVM.

O prazo para apresentação de comentários e sugestões é de 30 dias úteis a contar do dia 21 de junho de 2017 nos termos do artigo 87º CPA. Este prazo não tem qualquer dilação nos termos do artigo 88º, nº 5, do CPA.

Os comentários e sugestões podem ser enviados por escrito para os seguintes endereços:

a) Correio eletrónico: cmvm@cmvm.pt e/ou

b) Rua Laura Alves, n.º 4, Apartado 14258, 1064-003 Lisboa

c) Fax n.º 21 353 70 77/78

Deve ser sempre indicado em assunto o número do procedimento acima referido.

Reultados da consulta:


 

Documentos: