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Euro - Guia


4. Procedimentos e Encargos da Redenominação

4.1. No caso da redenominação das acções, já vimos que esta implica, independentemente do método de redenominação adoptado, aumentar ou reduzir o capital social e com isso proceder-se à alteração dos estatutos da entidade emitente.

Para se obviar à onerosidade e complexidade do processo de alteração do contrato social, permitir-se-á que sejam tomadas por maioria simples as deliberações dos sócios que versem a decisão de redenominar as acções, por aplicação do método padrão, desde que o inerente aumento ou redução do capital social se processe, respectivamente, por incorporação de reservas ou por transferência para reserva de capital.

Também as deliberações dos sócios que versem a alteração da denominação do capital social para euros beneficiarão da permissão da aprovação por maioria simples.

A redução de capital social resultante da redenominação de acções através da utilização do método padrão não carece da autorização judicial prevista no artigo 95.º do Código das Sociedades Comerciais. 

4.2. No caso da redenominação de obrigações, quando efectuada através do método padrão, não será necessário convocar a assembleia de obrigacionistas prevista no artigo 355.º, n.º 4, alínea b), do Código das Sociedades Comerciais.

Quanto à redenominação dos títulos de participação, quando efectuada através do método padrão, está também dispensada a convocação da reunião da assembleia prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto.

As emissões de obrigações anteriores a 1 de Janeiro de 1999 ficam dispensadas dos limites de emissão fixados no artigo 349.º do Código das Sociedades Comerciais, na medida em que os mesmos limites sejam ultrapassados em virtude da redenominação de acções ou de obrigações através dos respectivos métodos padrão.

4.3. As modificações estatutárias que visem a alteração da denominação do capital social para euros ou a redenominação de valores mobiliários, independentemente, quanto a esta, do método adoptado, ficam dispensadas:
 

a) Da escritura pública prevista no artigo 85.º, n.º 3, do Código das Sociedades Comerciais;

b) Das publicações referidas nos artigos 167º do Código das Sociedades Comerciais, e 70º, nº 1, alínea a), do Código do Registo Comercial;

c) Dos emolumentos referidos nas Portarias nº 366/89, de 22 de Maio, e nº 883/89, de 13 de Outubro.

As isenções referidas não são aplicáveis aos casos em que se verifique uma redução do capital social superior à que resultaria de redenominação de acções através da utilização do método padrão, uma alteração do número de acções ou um aumento do capital social por entradas em dinheiro ou em espécie.

Por sua vez, as isenções elencadas aplicam-se às alterações dos contratos de sociedade que visem, até 1 de Janeiro de 2002, adoptar os novos capitais sociais mínimos legalmente previstos.

Nos termos gerais previstos na lei, as inscrições no registo comercial, embora isentas de emolumentos, são obrigatórias.