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Euro - Guia


3. Alterações Legislativas

De entre várias alterações decorrentes de diversas fontes normativas, destacam-se as seguintes:

3.1. O Código das Sociedades Comerciais será alterado de modo a estar preparado para regular juridicamente a vida das sociedades comerciais num ambiente euro, já a partir de 1 de Janeiro de 1999. Destaque para a permissão de as sociedades comerciais poderem denominar o seu capital social em euros; ajustamento dos montantes constantes deste Código e, em especial, o aumento dos valores nominais mínimos do capital social das sociedades por quotas (5.000 euros) e sociedades anónimas (50.000 euros); a estipulação do valor nominal mínimo das acções em 1 cêntimo.
 

3.2. O Código do Mercado de Valores Mobiliários (artigo 406.º) será alterado de modo a clarificar-se a admissibilidade legal de se negociar em euros logo a partir de 1 de Janeiro de 1999 e a flexibilizar-se os requisitos para que seja possível liquidar as operações em moeda estrangeira, no caso de valores mobiliários expressos em moeda estrangeira e admitidos à negociação na Bolsa de Valores de Lisboa. Aproveita-se a oportunidade para se consagrar a regra de a cotação e a negociação se processarem em moeda com curso legal em Portugal (o princípio da identidade da moeda para todo o curso da negociação em bolsa). 

3.3. O Decreto-Lei n.º 125/90, de 16 de Abril (Obrigações Hipotecárias), o Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de Outubro (Obrigações de Caixa) e o Decreto-Lei n.º 181/92, de 22 de Agosto (Papel Comercial) serão alterados de modo a eliminar-se a exigência legal de valor nominal unitário mínimo. 

Note-se que, como já se referiu anteriormente, a redenominação de obrigações e de outros valores mobiliários representativos de dívida, realizada através do método padrão, implica a alteração do valor nominal unitário para 1 cêntimo (renominalização ao cêntimo).