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Comunicados e contraordenações
Artigo 422º do Código dos Valores Mobiliários, aditado pelo Decreto-Lei n.º 52/2006 e alterado pela Lei n.º 28/2009 de 19 de Junho

Contraordenações e crimes contra o mercado


Contraordenações graves e muito graves

  

Decisão mais recentes:

​​Agente ​Tipo de ilícito​ Decisão da CMVM e sanção aplicada pela CMVM ​ Impugnação judicial​Decisão dos tribunais​Recurso​
[Divulgação em regime de anonimato]​​Difusão da informação

​​22/11/2017
Decisão 110Kb

Arguido A - admoestação

Arguido B - coima: €25.000 (suspensa)

​​​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Difusão da informação

​​22/11/2017
Decisão 110Kb

Admoestação

​​​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Difusão da informação

​22/11/2017
Decisão 110Kb 

Admoestação

​​Não
[Divulgação em regime de anonimato]Participações Qualificadas

15/11/2017
Decisão3Kb 

Admoestação

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Difusão da informação

​​​​15/11/2017
Decisão 3Kb

Coimas:

Arguido A - €25.000(suspensa)

Arguido B - €25.000(suspensa)

​Não

   
   

Todas as decisões: 

AgenteTipo de ilícitoDecisão da CMVM 
e sanção aplicada
pela CMVM
Impugnação judicialDecisão dos tribunaisRecurso
[Divulgação em regime de anonimato]​Difusão da informação

​22/11/2017
Decisão 110Kb

Arguido A - admoestação

Arguido B - coima: €25.000 (suspensa)

​Não​​
[Divulgação em regime de anonimato]​Difusão da informação

​22/11/2017
Decisão 110Kb

Admoestação
​​Não​
[Divulgação em regime de anonimato]​Difusão da informação

​22/11/2017

Decisão 110Kb

Admoestação

​Não​
[Divulgação em regime de anonimato]Participações Qualificadas

​15/11/2017
Decisão3Kb

Admoestação

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Difusão da informação

​15/11/2017
Decisão3Kb

Coimas:

Arguido A - €25.000(suspensa)

Arguido B - €25.000(suspensa)

​Não
Biremis, Corp.

NeoNet Securities AB
​Integridade e transparência e equidade do mercado​​12/02/2015
Decisão204 Kb

Coimas:

Biremis, Corp - €500.000

Neonet Securities AB - €100.000 (suspensa)
​​Sim (só por Neonet Securities AB)   

A Neonet Securities AB desistiu do recurso de impugnação judicial, tendo a referida desistência sido admitida por despacho do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de 05/10/15.

​Banco Privado Português, S.A. – Em Liquidação 

João Manuel Oliveira Rendeiro

António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves

Salvador Pizarro de Fezas Vital

Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima

Paulo da Conceição Pedreiro Lopes

Vítor Fernando da Veiga Castanheira

​Deveres dos intermediários financeiros


 

27/11/2014
Decisão374 Kb

Coimas:

Banco Privado Português, S.A. – Em Liquidação - €1.500.000 (suspensa)

João Manuel Oliveira Rendeiro - €1.000.000

António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves - €700.000

Salvador Pizarro de Fezas Vital - €500.000

Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima - €200.000

Paulo da Conceição Pedreiro Lopes - €400.000

Vítor Fernando da Veiga Castanheira - €100.000 (parcialmente suspensa)

​Sim (por João Manuel Oliveira Rendeiro, António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves, Salvador Pizarro de Fezas Vital, Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima e Paulo da Conceição Pedreiro Lopes)

18/08/2016

Acórdão do Tribunal Constitucional que decidiu que os prazosprocessuais nos autos dos recursos de constitucionalidade interpostos por JoãoRendeiro correm em férias e indefere a arguição de irregularidades do despachodo Conselheiro Relator de 15/07/2016, que, de forma provisória e cautelar,determinou que os prazos processuais corressem em férias.

 

15/07/2016

Decisão Sumária do Tribunal Constitucional que decidiu não conhecer dos recursos deconstitucionalidade interpostos por João Rendeiro para o Tribunal Constitucional.

 

12/07/2016

Acórdão do Tribunal Constitucional que decretou o imediatotrânsito em julgado do acórdão 21/06/2016 e, em consequência, ordenou aextração de traslado para apreciação do pedido de aclaração que havia sidoapresentada pelo Recorrente.

 

21/06/2016

Acórdão do Tribunal Constitucional que indefere a reclamaçãoapresentada por Salvador Fezas Vital do despacho que não admitiu o recurso porele interposto para aquele Tribunal do acórdão proferido pelo Tribunal daRelação de Lisboa

​02/03/2016

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirma integralmente decisão do Tribunal de 1ª instância

​Os arguidos João Manuel Oliveira Rendeiro e Salvador Pizarro de Fezas Vital interpuseram recurso do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa para o Tribunal Constitucional
​12/10/2015

Sentença do Tribunal da Concorrência, Supervisão e Regulação que confirma parcialmente a Decisão da CMVM, aplicando as seguintes coimas:

João Manuel Oliveira Rendeiro - €1.000.000

António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves - €700.000

Salvador Pizarro de Fezas Vital - €400.000

Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima - €200.000 (suspensa na execução por 4 anos)

Paulo da Conceição Pedreiro Lopes - €375.000 (suspensa na execução por 5 anos)
Os arguidos João Manuel Oliveira Rendeiro, Salvador Pizarro Fezas Vital, Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima e Paulo da Conceição Pedreiro Lopes recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa

​BPN - Banco Português de Negócios, S.A. (atualmente Banco BIC Português, S.A.)

José de Oliveira Costa

António Coelho Marinho

Teófilo Paulo Cadima Carreira

António Manuel Alves Martins Franco

Abdool Magid Abdool Karim Vakil

Armando José Fonseca Pinto

José Augusto de Oliveira Costa

​Intermediação financeira não autorizada

Deveres dos intermediários financeiros

​​15/01/2015
Decisão 95 Kb

Coimas:

Banco BIC Português - €200.000 (parcialmente suspensa)

José de Oliveira Costa - €100.000

António Coelho Marinho - €25.000

Teófilo Carreira - €25.000 (parcialmente suspensa

António Franco - €50.000

Armando Pinto - €25.000 (parcialmente suspensa)

Abdool Vakil  - €25.000 (parcialmente suspensa) 

José Augusto Oliveira Costa - €25.000 (parcialmente suspensa)

​Sim (só por Armando Pinto e António Coelho Marinho) 

​25/11/2015

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (3ª Secção), que julgou improcedente o recurso da CMVM e manteve a decisão recorrida.

​22/07/2015

Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão(1º Juízo), que absolveu os arguidos António Coelho Marinho e Armando Pinto

​A CMVM recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa
Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A.

Joaquim Adelino Pereira da Mota

​​Integridade e Transparência e Equidade do Mercado ​14/01/2015
Decisão


Coimas:

Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A. - €75.000

Joaquim, Adelino Pereira Mota - €25.000 (Suspensa)

​ ​​Sim
(só da Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A.)
​14/07/2015

Acórdão do Tribunal Constitucional, que decidiu (i) não julgar inconstitucional a norma do artigo 416.º/8 do Cód.VM, interpretada no sentido de que pode ser agravada a coima em sede de impugnação judicial interposta pelo arguido em sua defesa, sem correspondente alteração e/ou agravamento dos factos, elementos e circunstancias da decisão administrativa condenatória, e (ii) negar provimento ao recurso interposto pela Finertec – Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A.

​17/03/2015

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que negou provimento ao recurso interposto pela Finertec e confirmou a sentença recorrida

A Arguida Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A., recorreu para o Tribunal Constitucional 
24/11/2014

Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém, (1º Juízo) de 24/11/2014, que confirma a decisão da CMVM quanto à Arguida Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A., alterando o valor da coima
A Arguida Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A., recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Caixagest - Técnicas e Gestão de Fundos, S.A.

Caixa - Banco de Investimento, S.A. (Caixa BI)

Integridade e Transparência e Equidade do Mercado​ 31/03/2014
Decisão 95 Kb 

 

Coimas:

  • Caixagest -  €150.000
  • Caixa BI -
    €150.000
Não​-​​-

Fund Box -
Sociedades Gestoras de Fundos de
Investimento Imobiliário, S.A.

Rui Manuel Meireles
Anjos
Alpalhão

João Paulo
Batista
Safara

Banco
Invest, S.A

​ ​Supervisão
dos
Organismos
de
Investimento
Coletivo

​09/10/2013
Decisão 148 Kb

Coimas:

  • Fund Box - €60.000
  • Rui Manuel Meireles Anjos Alpalhão - €25.000
  • João Paulo Batista Safara - €25.000
  • Banco Invest -€25.000
​ ​Sim

​28/10/2014
Acórdãos  do Tribunal da Relação de Lisboa (3ª Secção) de 04/06/2014 e de 08/10/2014, que confirmam parcialmente a decisão condenatória da CMVM

14/04/2014
Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém, (1º Juízo) de 10/02/2014, que confirma parcialmente a decisão condenatória da CMVM

Os Arguidos Fund Box – Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A., Rui Manuel Meireles Anjos Alpalhão e João Paulo Batista Safara recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa

José de
Oliveira
Costa

​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​
Integridade e
Transparência e Equidade do
Mercado
​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​

27/07/2011
Decisão 223 Kb

Coima: €75.000

​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​
Sim ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ 03/06/2015
Decisão singular do Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa que indefere a reclamação apresentada por José de Oliveira Costa do despacho que não admitiu o recurso da sentença proferida em 21/11/2011
-
​ 09/04/2015
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que julga não provido o recurso interposto por José de Oliveira Costa do despacho que recusou o pedido de aclaração de sentença
30/04/2013
Acórdão do Tribunal daRelação de Lisboa que concede provimento ao recurso interposto pela CMVM, revogando o despacho do Tribunal de Pequena Instância Criminal que declarara extinto o procedimento contraordenacional​
15/10/2012
Despacho do Tribunal dePequena Instância Criminal de Lisboa que declara extinto o procedimento contraordenacional​
​A CMVM recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa
29/06/2012
Decisão singular do Vice-Presidentedo Tribunal da Relação de Lisboa que defere a reclamação apresentada por José de Oliveira Costa do despacho que considerou intempestivo o recurso do despacho que rejeitou o pedido de aclaração da sentença, admitindo o recurso​
07/02/2012
Despacho do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa que rejeita, por inadmissibilidade legal, o recurso interposto por José de Oliveira Costa (do despacho que indeferiu o pedido de aclaração da sentença)

​O arguido José de Oliveira Costa apresentou reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa
​ 04/01/2012
Despacho do Tribunal dePequena Instância Criminal de Lisboa que rejeita, por extemporâneo, o recurso interposto por José de Oliveira Costa (da sentença proferida em 21/11/2011)
​O arguido José de Oliveira Costa apresentou reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa
15/12/2011
Despacho do Tribunal dePequena Instância Criminal que procede à correção da sentença proferida em 21/11/2011​
12/12/2011
Despacho do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa que indefere o pedido de aclaração da sentença apresentado por José de Oliveira Costa​
O arguido José de Oliveira Costa recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa​
21/11/2011
Sentença do Tribunal dePequena Instância Criminal de Lisboa que confirma a Decisão da CMVM que aplicou ao arguido a coima única de €75.000​
​O arguido José de Oliveira Costa recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa

EDP –
Energias de Portugal,
S.A.

Difusão de
Informação

Decisão 169 Kb

Coima:€100.000

Sim

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção) de 17 de fevereiro de 2013 que revoga a sentença recorrida, mantendo a condenação da arguida/recorrida EDP – Energias de Portugal, S.A., nos termos da decisão da CMVM 2363 Kb

 

Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2º Juízo, 2ª Secção) de 31 de julho de 2012 que absolve a arguida 959 Kb

CMVM e
Ministério
Público
recorreram
para o
Tribunal da
Relação

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção) de 15 de novembro de 2011 que dá provimento aos recursos da CMVM e do MP, determinando o reenvio para novo julgamento nos termos do art.º 426.º CPP 1409 Kb

-

Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2º Juízo, 1ª Secção) de 29 de abril de 2011 que revoga a decisão condenatória da CMVM, absolvendo a arguida 1428 Kb

 CMVM e
Ministério
Público
recorreram
para o
Tribunal da
Relação

Alípio
Barrosa
Pereira Dias 

António
Manuel
Pereira
Caldas de
Castro
Henriques

António
Manuel de
Seabra de
Melo
Rodrigues

Christopher
de Beck

Filipe de
Jesus Pinhal

Jorge
Manuel
Jardim
Gonçalves

Luís Manuel Neto Gomes

Miguel
Pedro
Lourenço
Magalhães
Duarte

Paulo Jorge de
Assunção
Rodrigues
Teixeira
Pinto

Difusão de
Informação

09/12/2010

Coimas:

  • Alípio Barrosa Pereira Dias - €200.000
  • António Manuel Pereira Caldas de Castro Henriques - €250.000
  • António Manuel de Seabra de Melo Rodrigues - €900.000
  • Christopher de Beck - €650.000 
  • Filipe de Jesus Pinhal - €800.000
  • Jorge Manuel Jardim Gonçalves - €1.000.000
  • Luís Manuel Neto Gomes - €200.000
  • Miguel Pedro Lourenço Magalhães Duarte - €75.000
  • Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto - €200.000
                      
Sim -
31/05/2013
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 2.ª Secção) de 18/01/2013 que nega provimento ao recurso dos arguidos e confirma a decisão condenatória  da CMVM
Os arguidos
recorreram
para o
Tribunal da
Relação
Sport Lisboa e Benfica -
Futebol SAD
Difusão de
Informação

04/06/2009
Decisão 58Kb

Coima: €25.000

Sim

25/03/2013
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (9.ª Secção) de 13 de Dezembro de 2012 que indefere a reclamação da CMVM e mantém a decisão reclamada

-

25/03/2013
Decisão Sumária do Tribunal da relação de Lisboa (9.ª Secção) de 8 de Junho de 2012 que rejeita o recurso da CMVM e do Ministério Público

CMVM
apresentou
reclamação
da Decisão
para a
conferência
do Tribunal da
Relação de
Lisboa

25/03/2013
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 3ª Secção) de 25 de Janeiro de 2012 que revoga a decisão condenatória da CMVM, absolvendo a arguida

CMVM e
Ministério
Público
recorreram
para o
Tribunal da
Relação

02/03/2011
Sentença do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção) de 01/02/2011  que determinou o reenvio do processo para novo julgamento

-

22/04/2010
Decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 3ª Secção) que revoga a decisão condenatória da CMVM e  absolve a arguida 

CMVM e
Ministério
Público
recorreram
para o
Tribunal da
Relação

Banco
Comercial
Português,
SA
​ Deveres dos
Intermediários
Financeiros

18/08/2008
Decisão 120Kb

Coima: €3.000.000

​ Sim 29/04/2014
Acórdão pela 9ª Secção do TRLx que confirmou adecisão da 1ª Instância de absolvição do arguido das contraordenações imputadaspela CMVM por violação do dever de conservadoria
A CMVM
recorreu para o Tribunal da
Relação

18/06/2013
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1.º Juízo, 2.ª Secção), de 15/06/2012 que revoga a decisão condenatória da CMVM e absolve o arguido

30/12/2011
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção) de 28/06/2011 que concede parcial provimento aos recursos da CMVM e do Ministério Público, determinando o reenvio para novo julgamento quanto às contra-ordenações imputadas ao BCP pela violação do dever de conservadoria, e confirma a sentença recorrida na parte em que absolveu o BCP da prática de contra-ordenações por violação dos deveres de evitar conflitos de interesses e de prestar informação de qualidade à entidade de supervisão 

08/11/2010
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1.º Juízo, 1.ª Secção), de 25/10/2010 que revoga a decisão condenatória da CMVM e absolve o arguido

A CMVM
recorreu para o Tribunal da Relação de
Lisboa

27/01/2012
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (9.ª Secção) de 15/12/2011 que nega provimento ao recurso da decisão que declarou prescrita a infracção de intermediação excessiva

-

16/04/2010
Decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 1ª Secção) que declara improcedentes as questões prévias e as nulidades invocadas pelo BCP e declara prescrita a infracção de intermediação excessiva.

-

Intermoney
Portugal –
Sociedade
Financeira de Corretagem, S.A. (anterior Crédito
Agrícola
Dealer –
Sociedade
Financeira de Corretagem, S.A.)

 

Deveres dos
Intermediários Financeiros

13/09/2007
Decisão15Kb

Coima: €100.000

Sim

18/09/2012
Decisão do Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27/06/2012, que indeferiu a reclamação apresentada pela CMVM, mantendo a rejeição do recurso

-

18/09/2012
Despacho do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 1ª Secção), de 22/05/2012, que rejeitou o recurso da CMVM por inadmissibilidade legal

A CMVM
reclamou do
despacho de
rejeição do
recurso para o Presidente do Tribunal da
Relação de
Lisboa

18/09/2012
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 1ª Secção), de 27/03/2012, que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pela arguida, alterando a decisão da CMVM, pela qual havia sido aplicada uma coima única de € 100.000,00 à arguida, aplicando-lhe, antes, uma admoestação

A CMVM
recorreu da
sentença para o Tribunal da Relação de
Lisboa

21/09/2011
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (9.ª Secção) de 30/06/2011 que anula a sentença recorrida e determina o reenvio do processo para novo julgamento, em função de contradição insanável na fundamentação que inquina a decisão de imputar a título negligente a prática das condutas ilícitas

-

19/01/2011
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 3.ª Secção) de 25/11/2010 que confirmou parcialmente a decisão condenatória da CMVM 

CMVM e
Ministério
Público
recorreram
para o
Tribunal da
Relação 
Citigroup
Global
Markets
Limited
Integridade e
Transparência e
Equidade do
Mercado

28/06/2006
Decisão12Kb

Coima: €950.000

Sim

26/11/2012
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5ª Secção) que nega provimento ao recurso e confirma a sentença recorrida

-

30/12/2011
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1.º Juízo, 3.ª Secção) de 31/10/2011 que revoga a decisão da CMVM por julgar procedente a excepção de violação do princípio ne bis in idem (por entender que os factos já foram objecto de sanção noutro ordenamento jurídico).

A CMVM
recorreu para o Tribunal da Relação de
Lisboa