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Comunicados e contraordenações
Artigo 422º do Código dos Valores Mobiliários, aditado pelo Decreto-Lei n.º 52/2006 e alterado pela Lei n.º 28/2009 de 19 de Junho

Contraordenações e crimes contra o mercado


Contraordenações graves e muito graves

  

Decisão mais recentes:

​​Agente ​Tipo de ilícito​ Decisão da CMVM e sanção aplicada pela CMVM ​ Impugnação judicial​Decisão dos tribunais​Recurso​
​Banco Privado Português,   S.A. – Em Liquidação

João Manuel Oliveira Rendeiro

António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves

Salvador Pizarro de Fezas Vital

Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima

Paulo da Conceição Pedreiro Lopes

Vítor Fernando da Veiga Castanheira

 

 

​ ​​Deveres dos intermediários financeiros ​​ ​27/11/2014
Decisão3Kb

Coimas:

Banco Privado Português, S.A. – Em Liquidação - €1.500.000 (suspensa)

João Manuel Oliveira Rendeiro - €1.000.000

António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves - €700.000

Salvador Pizarro de Fezas Vital - €500.000

Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima - €200.000

Paulo da Conceição Pedreiro Lopes - €400.000

Vítor Fernando da Veiga Castanheira - €100.000 (parcialmente suspensa)

​ ​Sim (por João Manuel Oliveira Rendeiro, António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves, Salvador Pizarro de Fezas Vital, Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima e Paulo da Conceição Pedreiro Lopes)

18/08/2016

Acórdão do Tribunal Constitucional que decidiu que os prazosprocessuais nos autos dos recursos de constitucionalidade interpostos por JoãoRendeiro correm em férias e indefere a arguição de irregularidades do despachodo Conselheiro Relator de 15/07/2016, que, de forma provisória e cautelar,determinou que os prazos processuais corressem em férias.

 

15/07/2016

Decisão Sumária do Tribunal Constitucional que decidiu não conhecer dos recursos deconstitucionalidade interpostos por João Rendeiro para o Tribunal Constitucional.

 

12/07/2016

Acórdão do Tribunal Constitucional que decretou o imediatotrânsito em julgado do acórdão 21/06/2016 e, em consequência, ordenou aextração de traslado para apreciação do pedido de aclaração que havia sidoapresentada pelo Recorrente.

 

21/06/2016

02/03/2016

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirma integralmente decisão do Tribunal de 1ª instância  

​Os arguidos João Manuel Oliveira Rendeiro e Salvador Pizarro de Fezas Vital interpuseram recurso do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa para o Tribunal Constitucional
12/10/2015

Sentença do Tribunal da Concorrência, Supervisão e Regulação que confirma parcialmente a Decisão da CMVM, aplicando as seguintes coimas:

João Manuel Oliveira Rendeiro - €1.000.000

António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves - €700.000

Salvador Pizarro de Fezas Vital - €400.000

Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima - €200.000 (suspensa na execução por 4 anos)

Paulo da Conceição Pedreiro Lopes - €375.000 (suspensa na execução por 5 anos)

​Os arguidos João Manuel Oliveira Rendeiro, Salvador Pizarro Fezas Vital, Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima e Paulo da Conceição Pedreiro Lopes recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa

   
   

Todas as decisões: 

AgenteTipo de ilícitoDecisão da CMVM 
e sanção aplicada
pela CMVM
Impugnação judicialDecisão dos tribunaisRecurso
Biremis, Corp.

NeoNet Securities AB
​Integridade e transparência e equidade do mercado​​12/02/2015
Decisão204 Kb

Coimas:

Biremis, Corp - €500.000

Neonet Securities AB - €100.000 (suspensa)
​​Sim (só por Neonet Securities AB)   

A Neonet Securities AB desistiu do recurso de impugnação judicial, tendo a referida desistência sido admitida por despacho do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de 05/10/15.

​Banco Privado Português, S.A. – Em Liquidação 

João Manuel Oliveira Rendeiro

António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves

Salvador Pizarro de Fezas Vital

Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima

Paulo da Conceição Pedreiro Lopes

Vítor Fernando da Veiga Castanheira

​Deveres dos intermediários financeiros


 

27/11/2014
Decisão374 Kb

Coimas:

Banco Privado Português, S.A. – Em Liquidação - €1.500.000 (suspensa)

João Manuel Oliveira Rendeiro - €1.000.000

António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves - €700.000

Salvador Pizarro de Fezas Vital - €500.000

Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima - €200.000

Paulo da Conceição Pedreiro Lopes - €400.000

Vítor Fernando da Veiga Castanheira - €100.000 (parcialmente suspensa)

​Sim (por João Manuel Oliveira Rendeiro, António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves, Salvador Pizarro de Fezas Vital, Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima e Paulo da Conceição Pedreiro Lopes)

18/08/2016

Acórdão do Tribunal Constitucional que decidiu que os prazosprocessuais nos autos dos recursos de constitucionalidade interpostos por JoãoRendeiro correm em férias e indefere a arguição de irregularidades do despachodo Conselheiro Relator de 15/07/2016, que, de forma provisória e cautelar,determinou que os prazos processuais corressem em férias.

 

15/07/2016

Decisão Sumária do Tribunal Constitucional que decidiu não conhecer dos recursos deconstitucionalidade interpostos por João Rendeiro para o Tribunal Constitucional.

 

12/07/2016

Acórdão do Tribunal Constitucional que decretou o imediatotrânsito em julgado do acórdão 21/06/2016 e, em consequência, ordenou aextração de traslado para apreciação do pedido de aclaração que havia sidoapresentada pelo Recorrente.

 

21/06/2016

Acórdão do Tribunal Constitucional que indefere a reclamaçãoapresentada por Salvador Fezas Vital do despacho que não admitiu o recurso porele interposto para aquele Tribunal do acórdão proferido pelo Tribunal daRelação de Lisboa

​02/03/2016

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirma integralmente decisão do Tribunal de 1ª instância

​Os arguidos João Manuel Oliveira Rendeiro e Salvador Pizarro de Fezas Vital interpuseram recurso do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa para o Tribunal Constitucional
​12/10/2015

Sentença do Tribunal da Concorrência, Supervisão e Regulação que confirma parcialmente a Decisão da CMVM, aplicando as seguintes coimas:

João Manuel Oliveira Rendeiro - €1.000.000

António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves - €700.000

Salvador Pizarro de Fezas Vital - €400.000

Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima - €200.000 (suspensa na execução por 4 anos)

Paulo da Conceição Pedreiro Lopes - €375.000 (suspensa na execução por 5 anos)
Os arguidos João Manuel Oliveira Rendeiro, Salvador Pizarro Fezas Vital, Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima e Paulo da Conceição Pedreiro Lopes recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa

​BPN - Banco Português de Negócios, S.A. (atualmente Banco BIC Português, S.A.)

José de Oliveira Costa

António Coelho Marinho

Teófilo Paulo Cadima Carreira

António Manuel Alves Martins Franco

Abdool Magid Abdool Karim Vakil

Armando José Fonseca Pinto

José Augusto de Oliveira Costa

​Intermediação financeira não autorizada

Deveres dos intermediários financeiros

​​15/01/2015
Decisão 95 Kb

Coimas:

Banco BIC Português - €200.000 (parcialmente suspensa)

José de Oliveira Costa - €100.000

António Coelho Marinho - €25.000

Teófilo Carreira - €25.000 (parcialmente suspensa

António Franco - €50.000

Armando Pinto - €25.000 (parcialmente suspensa)

Abdool Vakil  - €25.000 (parcialmente suspensa) 

José Augusto Oliveira Costa - €25.000 (parcialmente suspensa)

​Sim (só por Armando Pinto e António Coelho Marinho) 

​25/11/2015

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (3ª Secção), que julgou improcedente o recurso da CMVM e manteve a decisão recorrida.

​22/07/2015

Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão(1º Juízo), que absolveu os arguidos António Coelho Marinho e Armando Pinto

​A CMVM recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa
Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A.

Joaquim Adelino Pereira da Mota

​​Integridade e Transparência e Equidade do Mercado ​14/01/2015
Decisão


Coimas:

Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A. - €75.000

Joaquim, Adelino Pereira Mota - €25.000 (Suspensa)

​ ​​Sim
(só da Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A.)
​14/07/2015

Acórdão do Tribunal Constitucional, que decidiu (i) não julgar inconstitucional a norma do artigo 416.º/8 do Cód.VM, interpretada no sentido de que pode ser agravada a coima em sede de impugnação judicial interposta pelo arguido em sua defesa, sem correspondente alteração e/ou agravamento dos factos, elementos e circunstancias da decisão administrativa condenatória, e (ii) negar provimento ao recurso interposto pela Finertec – Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A.

​17/03/2015

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que negou provimento ao recurso interposto pela Finertec e confirmou a sentença recorrida

A Arguida Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A., recorreu para o Tribunal Constitucional 
24/11/2014

Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém, (1º Juízo) de 24/11/2014, que confirma a decisão da CMVM quanto à Arguida Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A., alterando o valor da coima
A Arguida Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A., recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Caixagest - Técnicas e Gestão de Fundos, S.A.

Caixa - Banco de Investimento, S.A. (Caixa BI)

Integridade e Transparência e Equidade do Mercado​ 31/03/2014
Decisão 95 Kb 

 

Coimas:

  • Caixagest -  €150.000
  • Caixa BI -
    €150.000
Não​-​​-

Fund Box -
Sociedades Gestoras de Fundos de
Investimento Imobiliário, S.A.

Rui Manuel Meireles
Anjos
Alpalhão

João Paulo
Batista
Safara

Banco
Invest, S.A

​ ​Supervisão
dos
Organismos
de
Investimento
Coletivo

​09/10/2013
Decisão 148 Kb

Coimas:

  • Fund Box - €60.000
  • Rui Manuel Meireles Anjos Alpalhão - €25.000
  • João Paulo Batista Safara - €25.000
  • Banco Invest -€25.000
​ ​Sim

​28/10/2014
Acórdãos  do Tribunal da Relação de Lisboa (3ª Secção) de 04/06/2014 e de 08/10/2014, que confirmam parcialmente a decisão condenatória da CMVM

14/04/2014
Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém, (1º Juízo) de 10/02/2014, que confirma parcialmente a decisão condenatória da CMVM

Os Arguidos Fund Box – Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A., Rui Manuel Meireles Anjos Alpalhão e João Paulo Batista Safara recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa

Fincor -
Sociedade
Corretora,
S.A.

Manuel
João
Moutinho
Vilela

António
Eduardo dos Santos
Sardo

Emanuel
Filipe
Borges
Rodrigues
Gonçalves

Integridade e
Transparência e Equidade do
Mercado

27/04/2012
Decisão 137 Kb

Coimas:

  • Fincor - €50.000 com suspensão parcial da execução de €40.000  da coima aplicada, pelo prazo de dois anos
  • Manuel João Moutinho Vilela - €25.000
  • António Eduardo dos Santos Sardo - €25.000
  • Emanuel Filipe Borges Rodrigues Gonçalves - €25.000 com suspensão parcial da execução de € 20.000 da coima aplicada, pelo prazo de dois anos
Não

-

-

Lisbon
Brokers-
Sociedade
Corretora,
SA

Paulo
Campião
Grade 

Pedro Ilídio Gomes

Deveres dos
Intermediários
Financeiros  

15/09/2011
Decisão 170 Kb

Coimas:

  • Lisbon Brokers- €50.000
  • Paulo Campião Grade - €60.000
  • Pedro Ilídio Gomes - €25.000
  • Lisbon Brokers- Não
--

 

  • Paulo Campião Grade - Sim

04/04/2013
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção) de 09/10/2012, que nega provimento ao recurso e confirma a sentença recorrida

 -

29/03/2012
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2º Juízo, 2.ª Secção) de 09/01/2012 que absolveu o arguido da decisão de aplicação de coima da CMVM

A CMVM
recorreu
para o
Tribunal
da
Relação
de
Lisboa

  • Pedro Ilídio Gomes - Não
--
Sporting
Clube de
Portugal –
Futebol,
SAD
Difusão de
Informação

14/09/2011
Decisão 135 Kb


Coima: €25.000

Não--

José de
Oliveira
Costa

​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​
Integridade e
Transparência e Equidade do
Mercado
​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​

27/07/2011
Decisão 223 Kb

Coima: €75.000

​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​
Sim ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ 03/06/2015
Decisão singular do Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa que indefere a reclamação apresentada por José de Oliveira Costa do despacho que não admitiu o recurso da sentença proferida em 21/11/2011
-
​ 09/04/2015
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que julga não provido o recurso interposto por José de Oliveira Costa do despacho que recusou o pedido de aclaração de sentença
30/04/2013
Acórdão do Tribunal daRelação de Lisboa que concede provimento ao recurso interposto pela CMVM, revogando o despacho do Tribunal de Pequena Instância Criminal que declarara extinto o procedimento contraordenacional​
15/10/2012
Despacho do Tribunal dePequena Instância Criminal de Lisboa que declara extinto o procedimento contraordenacional​
​A CMVM recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa
29/06/2012
Decisão singular do Vice-Presidentedo Tribunal da Relação de Lisboa que defere a reclamação apresentada por José de Oliveira Costa do despacho que considerou intempestivo o recurso do despacho que rejeitou o pedido de aclaração da sentença, admitindo o recurso​
07/02/2012
Despacho do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa que rejeita, por inadmissibilidade legal, o recurso interposto por José de Oliveira Costa (do despacho que indeferiu o pedido de aclaração da sentença)

​O arguido José de Oliveira Costa apresentou reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa
​ 04/01/2012
Despacho do Tribunal dePequena Instância Criminal de Lisboa que rejeita, por extemporâneo, o recurso interposto por José de Oliveira Costa (da sentença proferida em 21/11/2011)
​O arguido José de Oliveira Costa apresentou reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa
15/12/2011
Despacho do Tribunal dePequena Instância Criminal que procede à correção da sentença proferida em 21/11/2011​
12/12/2011
Despacho do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa que indefere o pedido de aclaração da sentença apresentado por José de Oliveira Costa​
O arguido José de Oliveira Costa recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa​
21/11/2011
Sentença do Tribunal dePequena Instância Criminal de Lisboa que confirma a Decisão da CMVM que aplicou ao arguido a coima única de €75.000​
​O arguido José de Oliveira Costa recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa
Banco
Invest, SA
Integridade e
Transparência e Equidade do
Mercado

27/04/2011
Decisão 128 Kb

Coima: €25.000

Não--

Companhia Gestora do
Fundo
Imobiliário
Urbifundo,
S.A.

Supervisão
dos
Organismos
de
Investimento
Colectivo

17/03/2011
Decisão 26 Kb

Coima:€50.000

Não
 

-

-

BBVA Gest – Sociedade
Gestora de
Fundos de
Investimento Mobiliário,
S.A.

Supervisão
dos
Organismos
de
Investimento
Colectivo

28/02/2011
Decisão 18 Kb

Coima: € 50.000

Não--
Armando
Esteves
Difusão de
Informação

22/02/2011
Decisão 16 Kb

Coima:€25.000

Sim

17/07/2012
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (3.ª Secção) de 30/05/2012, que nega provimento ao recurso e confirma a sentença condenatória 
1160 Kb

 -

14/03/2012
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 1.ª Secção) de 05/01/2012 que confirmou integralmente a decisão condenatória da CMVM 
1147 Kb

O arguido
recorreu
para o
Tribunal
da
Relação
de Lisboa

Lisbon
Brokers,
Sociedade
Corretora,
S.A.

Deveres dos
Intermediários
Financeiros

11/02/2011
Decisão 15 Kb

Coima: €25.000

Não--

Vítor Manuel d’Almeida e Silva

Banco
Português de Gestão, S.A. (BPG)

Intermediação
Financeira
Nao
Autorizada

13/01/2011
Decisão 18 Kb

Coimas:

  • Vítor Manuel d’Almeida e Silva - €30.000
  • BPG - €40.000
  • Vítor Manuel d’Almeida e Silva - Não
--
  • BPG - Sim

06/11/2012
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (3.ª Secção) de 11/07/2012, que nega provimento ao recurso do arguido e confirma a sentença condenatória

-

28/03/2012
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 3.ª Secção) de 27/01/2012 que confirmou integralmente a decisão condenatória da CMVM

O arguido
recorreu
para o
Tribunal
da
Relação
de
Lisboa

EDP –
Energias de Portugal,
S.A.

Difusão de
Informação

Decisão 169 Kb

Coima:€100.000

Sim

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção) de 17 de fevereiro de 2013 que revoga a sentença recorrida, mantendo a condenação da arguida/recorrida EDP – Energias de Portugal, S.A., nos termos da decisão da CMVM 2363 Kb

 

Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2º Juízo, 2ª Secção) de 31 de julho de 2012 que absolve a arguida 959 Kb

CMVM e
Ministério
Público
recorreram
para o
Tribunal da
Relação

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção) de 15 de novembro de 2011 que dá provimento aos recursos da CMVM e do MP, determinando o reenvio para novo julgamento nos termos do art.º 426.º CPP 1409 Kb

-

Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2º Juízo, 1ª Secção) de 29 de abril de 2011 que revoga a decisão condenatória da CMVM, absolvendo a arguida 1428 Kb

 CMVM e
Ministério
Público
recorreram
para o
Tribunal da
Relação

Alípio
Barrosa
Pereira Dias 

António
Manuel
Pereira
Caldas de
Castro
Henriques

António
Manuel de
Seabra de
Melo
Rodrigues

Christopher
de Beck

Filipe de
Jesus Pinhal

Jorge
Manuel
Jardim
Gonçalves

Luís Manuel Neto Gomes

Miguel
Pedro
Lourenço
Magalhães
Duarte

Paulo Jorge de
Assunção
Rodrigues
Teixeira
Pinto

Difusão de
Informação

09/12/2010

Coimas:

  • Alípio Barrosa Pereira Dias - €200.000
  • António Manuel Pereira Caldas de Castro Henriques - €250.000
  • António Manuel de Seabra de Melo Rodrigues - €900.000
  • Christopher de Beck - €650.000 
  • Filipe de Jesus Pinhal - €800.000
  • Jorge Manuel Jardim Gonçalves - €1.000.000
  • Luís Manuel Neto Gomes - €200.000
  • Miguel Pedro Lourenço Magalhães Duarte - €75.000
  • Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto - €200.000
                      
Sim -
31/05/2013
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 2.ª Secção) de 18/01/2013 que nega provimento ao recurso dos arguidos e confirma a decisão condenatória  da CMVM
Os arguidos
recorreram
para o
Tribunal da
Relação
I'M, SGPS,
SA
Difusão de
Informação

17/11/2010
Decisão 17 Kb

Coima: €40.000

Não--
Lisbon
Brokers -
Sociedade
Corretora,
SA
Deveres dos
Intermediários
Financeiros

23/06/2010
Decisão68Kb

Coima: €30.000

Não-
 

-

Banco
Português
de
Investimento, SA
 Deveres dos
Intermediários
Financeiros

07/05/2010
Decisão57Kb 

Coima: €60.000 

Não
 

Banco
Comercial
Português,
SA
Deveres dos
Intermediários
Financeiros

09/03/2010
Decisão 69Kb

Coima: €75.000

Não -
 

-

Portugal
Telecom,
SGPS, SA
Difusão de
Informação

08/03/2010
Decisão 79Kb

Coima: €40.000

Sim

23/05/2012
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (3.ª Secção) de 23 de maio de 2012 que julga improcedente o recurso e confirma a sentença recorrida

 

10/01/2012
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1.º Juízo, 2.ª Secção) de 10/01/2012 que confirmou a decisão condenatória da CMVM

 

04/02/2011
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (9.ª Secção) de 09/12/2010  que determinou o reenvio do processo para novo julgamento

 A Arguida
recorreu para o Tribunal
da Relação
de Lisboa

30/06/2010
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal (1º Juízo, 3ª Secção) que revoga a decisão condenatória da CMVM e absolve a arguida.

A CMVM
interpôs
recurso da
decisão

Fincor -
Sociedade
Corretora,
SA

Deveres dos
Intermediários
Financeiros

14/08/2009
Decisão56Kb

Coima: €50.000

Sim --

Sumol+
Compal, SA

Difusão de
Informação

13/08/2009
Decisão 67Kb

Coima: €75.000

Sim

11/07/2011
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (3.ª Secção) de 01/06/2011 que declarou nula a sentença absolutória e ordenou a realização de novo julgamento

 -

06/01/2011
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1.º Juízo, 2.ª Secção) de 09/12/2010 que deu provimento ao recurso e absolveu a arguida

CMVM e
Ministério
Público
recorreram
para o
Tribunal da
Relação 

Banco ActivoBank
(Portugal),
SA

Organismos
de
Investimento
Colectivo

06/08/2009
Decisão 55Kb

Coima: €75.000

Não --

LP Brothers - Venture
Capital SL 

José Pedro Xavier
Pereira

Difusão de
Informação

06/08/2009
Decisão 75Kb

Coimas:

  • LP Brothers - Venture Capital SL - €100.000
  • José Pedro Xavier Pereira -
    €50.000
  • LP Brothers - Venture Capital SL - Não
--
  • José Pedro Xavier Pereira - Sim

25/07/2011
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 2.ª Secção) de 07/06/2011 que confirmou integralmente a decisão condenatória da CMVM

O arguido
recorreu para o Tribunal da Relação

 

O recurso do
arguido não
foi admitido,
por ter sido
interposto
fora de
prazo, tendo a sentença
transitado em
julgado.

Sport Lisboa e Benfica -
Futebol SAD

Difusão de
Informação

03/08/2009 
Decisão 54 Kb

 

Coima: €40.000

 

Não --

Banco
Comercial
Português,
SA

Difusão de
Informação

03/08/2009 
Decisão 39 Kb

Coima: €5.000.000 (parcialmente suspensa em
€ 2.500.000)
                          

Sim

05/03/2012
Acordão do Tribunal Constitucional (1.ª Secção) de 15/02/2012 que nega provimento ao recurso do BCP e confirma a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa

-

30/12/2011
Acórdão do Tribunal Constitucional (1.ª Secção) de 08/07/2011 que defere parcialmente a reclamação do BCP, admitindo conhecer duas questões de constitucionalidade relativas ao artigo 389º do CdVM, e indefere-a no demais.

O recurso
prossegue na
parte que
respeita às
duas
questões
admitidas,
tendo ficado
definitivamente decidido
que
as demais
questões
suscitadas
pelo BCP não serão
conhecidas
.

08/06/2011
Decisão Sumária do Tribunal Constitucional que entende não poder conhecer do recurso do arguido interposto do Acordão do Tribunal da Relação de Lisboa

O arguido
apresentou
reclamação
para a
Conferência

12/05/2011
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (3ª Secção) que considerou o recurso improcedente e confirmou a sentença recorrida

O arguido
recorreu
para o
Tribunal
Constitucional

20/09/2010
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 1ª Secção) que confirmou a decisão condenatória da CMVM

O arguido
recorreu para o Tribunal da
Relação
Sport Lisboa e Benfica -
Futebol SAD
Difusão de
Informação

04/06/2009
Decisão 58Kb

Coima: €25.000

Sim

25/03/2013
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (9.ª Secção) de 13 de Dezembro de 2012 que indefere a reclamação da CMVM e mantém a decisão reclamada

-

25/03/2013
Decisão Sumária do Tribunal da relação de Lisboa (9.ª Secção) de 8 de Junho de 2012 que rejeita o recurso da CMVM e do Ministério Público

CMVM
apresentou
reclamação
da Decisão
para a
conferência
do Tribunal da
Relação de
Lisboa

25/03/2013
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 3ª Secção) de 25 de Janeiro de 2012 que revoga a decisão condenatória da CMVM, absolvendo a arguida

CMVM e
Ministério
Público
recorreram
para o
Tribunal da
Relação

02/03/2011
Sentença do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção) de 01/02/2011  que determinou o reenvio do processo para novo julgamento

-

22/04/2010
Decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 3ª Secção) que revoga a decisão condenatória da CMVM e  absolve a arguida 

CMVM e
Ministério
Público
recorreram
para o
Tribunal da
Relação

Galp
Energia,
S.G.P.S.,
S.A.
Difusão de
Informação

22/04/2009
Decisão 21Kb

Coima: €100.000

Sim

19/07/2011
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 3.ª Secção) de 24/06/2011 que confirmou parcialmente a decisão condenatória da CMVM

A arguida
recorreu para o Tribunal da
Relação
Caixa -
Banco de
Investimento, SA
Difusão de
Informação

01/04/2009
Decisão 49Kb

Coima: €25.000

Sim

17/09/2012
Decisão do Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18/05/2012, que indeferiu a reclamação apresentada pela arguida, mantendo a rejeição do recurso

A arguida
recorreu para o Tribunal
Constitucional

17/09/2012
Despacho do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 1ª Secção), de 08/02/2012, que rejeitou, por extemporâneo, o recurso interposto pela arguida

O arguido
reclamou para o Presidente
do Tribunal da Relação de
Lisboa

17/09/2012
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 1.ª Secção) de 30/11/2011 que confirmou a decisão condenatória da CMVM

O arguido
recorreu para o Tribunal da
Relação de
Lisboa
Galp
Energia,
SGPS, SA
Difusão de
Informação

05/03/2009
Decisão 35 Kb

Coima: €75.000

Admoestação

Sim

06/12/2011
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção) de 25/10/2011 que nega provimento ao recurso e confirma a sentença condenatória

-

26/05/2011
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 3.ª Secção) de 15/04/2011 que confirmou parcialmente a decisão condenatória da CMVM

A arguida
recorreu para o Tribunal da
Relação
Sporting -
Sociedade
Desportiva
de Futebol,
SAD
Difusão de
Informação

30/12/2008
Decisão 32Kb

Coima: €60.000

Sim

16/09/2010
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (3ª Secção) que considerou o recurso improcedente e confirmou a sentença recorrida

-

06/11/2009
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo - 3ª Secção) que deu provimento ao pedido e absolveu a arguida

A CMVM
recorreu para o Tribunal da
Relação

Galp
Energia,
SGPS, SA
Difusão de
Informação

06/11/2008
Decisão 14 Kb

Coima: €50.000

Sim

21/09/2011
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (3.ª Secção) de 06/07/2011 que nega provimento ao recurso da arguida e confirma a sentença condenatória  

 -

22/03/2011
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 3.ª Secção) de 07/01/2011 que confirmou parcialmente a decisão condenatória da CMVM

A arguida
recorreu para o Tribunal da
Relação
Vila Galé
Gest -
Sociedade
Gestora de
Fundos de
Investimento Imobiliários, SA
Supervisão
dos
Organismos
de
Investimento
Colectivo

11/09/2008
Decisão 34 Kb

Coima:€75.000

Não
 

-

-
​ Banco
Comercial
Português,
SA
​ Deveres dos
Intermediários
Financeiros

18/08/2008
Decisão 120Kb

Coima: €3.000.000

​ Sim 29/04/2014
Acórdão pela 9ª Secção do TRLx que confirmou adecisão da 1ª Instância de absolvição do arguido das contraordenações imputadaspela CMVM por violação do dever de conservadoria
A CMVM
recorreu para o Tribunal da
Relação

18/06/2013
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1.º Juízo, 2.ª Secção), de 15/06/2012 que revoga a decisão condenatória da CMVM e absolve o arguido

30/12/2011
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção) de 28/06/2011 que concede parcial provimento aos recursos da CMVM e do Ministério Público, determinando o reenvio para novo julgamento quanto às contra-ordenações imputadas ao BCP pela violação do dever de conservadoria, e confirma a sentença recorrida na parte em que absolveu o BCP da prática de contra-ordenações por violação dos deveres de evitar conflitos de interesses e de prestar informação de qualidade à entidade de supervisão 

08/11/2010
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1.º Juízo, 1.ª Secção), de 25/10/2010 que revoga a decisão condenatória da CMVM e absolve o arguido

A CMVM
recorreu para o Tribunal da Relação de
Lisboa

27/01/2012
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (9.ª Secção) de 15/12/2011 que nega provimento ao recurso da decisão que declarou prescrita a infracção de intermediação excessiva

-

16/04/2010
Decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 1ª Secção) que declara improcedentes as questões prévias e as nulidades invocadas pelo BCP e declara prescrita a infracção de intermediação excessiva.

-
Construtora
do Tâmega, SGPS, SA
Difusão de
Informação

04/07/2008
Decisão 29 Kb

Coima: €25.000

Sim

18/11/2011
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/09/2011 que nega provimento ao recurso da arguida e confirma a decisão condenatória da CMVM

 -

23/03/2011
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 1.ª Secção) de 30/11/2010 que confirmou a decisão condenatória da CMVM

A arguida
recorreu para o Tribunal da
Relação
Banco
Comercial
Português,
SA
Difusão de
Informação

19/05/2008
Decisão 30 Kb

Coima:
€ 75.000

Não
 

 -

-
Armindo
Rodrigo
Vieira Leite
Difusão de
Informação

16/04/2008
Decisão 30 Kb

Coima: €100.000

Sim

07/01/2009
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 1ª Secção) que confirma parcialmente a decisão condenatória da CMVM

-

António José da Silva
Veiga

Participações
Qualificadas

19/03/2008
Decisão 15 Kb

Coima: €30.000

interSim

05/05/2010
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (9ª Secção) que confirmou parcialmente a decisão da CMVM

22/04/2009
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 3ª Secção) que confirmou parcialmente a decisão da CMVM

O arguido
recorreu para o Tribunal da Relação

Banco
Espírito
Santo de
Investimento, SA

Difusão
de Informação

19/11/2007 
Decisão 12 Kb

Coima: €75.000

Sim

30/07/2010
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 2ª Secção) que confirmou parcialmente a decisão condenatória da CMVM 

-

Miguel Maria de Sá Pais
do Amaral

Difusão
de Informação

15/11/2007
Decisão 24Kb

Coima: €75.000

Sim

16/03/2011 
Acórdão do Tribunal Constitucional de 16/02/2011 que confirma a decisão sumária anterior, nos termos da qual não é conhecido o recurso do arguido interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

16/09/2010
Decisão Sumária do Tribunal Constitucional que entende não poder conhecer do recurso do arguido interposto do Acordão do Tribunal da Relação de Lisboa

O arguido
apresentou
reclamação
para a
Conferência

26/01/2010
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (3ª Secção) que deu provimento ao recurso da CMVM e confirmou a condenação do arguido

Sim

06/03/2009
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 1ª Secção) que deu provimento ao pedido e absolveu o arguido

A CMVM e o arguido
recorreram
para o
Tribunal da
Relação 

Intermoney
Portugal –
Sociedade
Financeira de Corretagem, S.A. (anterior Crédito
Agrícola
Dealer –
Sociedade
Financeira de Corretagem, S.A.)

 

Deveres dos
Intermediários Financeiros

13/09/2007
Decisão15Kb

Coima: €100.000

Sim

18/09/2012
Decisão do Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27/06/2012, que indeferiu a reclamação apresentada pela CMVM, mantendo a rejeição do recurso

-

18/09/2012
Despacho do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 1ª Secção), de 22/05/2012, que rejeitou o recurso da CMVM por inadmissibilidade legal

A CMVM
reclamou do
despacho de
rejeição do
recurso para o Presidente do Tribunal da
Relação de
Lisboa

18/09/2012
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 1ª Secção), de 27/03/2012, que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pela arguida, alterando a decisão da CMVM, pela qual havia sido aplicada uma coima única de € 100.000,00 à arguida, aplicando-lhe, antes, uma admoestação

A CMVM
recorreu da
sentença para o Tribunal da Relação de
Lisboa

21/09/2011
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (9.ª Secção) de 30/06/2011 que anula a sentença recorrida e determina o reenvio do processo para novo julgamento, em função de contradição insanável na fundamentação que inquina a decisão de imputar a título negligente a prática das condutas ilícitas

-

19/01/2011
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 3.ª Secção) de 25/11/2010 que confirmou parcialmente a decisão condenatória da CMVM 

CMVM e
Ministério
Público
recorreram
para o
Tribunal da
Relação 

BPN
Imofundos - SGFII, SA

Integridade,
Transparência e Equidade
do Mercado e
Supervisão
dos
Organismos
de
Investimento
Colectivo

17/08/2007
Decisão 13Kb


Coima: €100.000

Sim

02/02/2009
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2º Juízo, 2ª Secção) que confirma parcialmente a decisão condenatória da CMVM.
- Págs. 1 a 20  
- Págs. 21 a 36

 -

Banco
Millennium
BCP
Investimento, SA

Integridade e
Transparência e Equidade do
Mercado

25/07/2007
Decisão 14Kb

Coima: €300.000

Não
 

-

-
Finanser -
Sociedade
Financeira de Corretagem, SA

Intermediação
Financeira não
Autorizada e
Deveres dos
Intermediários
Financeiros

23/04/2007
Decisão 12Kb

Coima: €200.000

Sim

05/06/2009
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2º Juízo - 1ª Secção) de arquivamento do processo.

-

ACS,
Actividades
de
Construcción y Servicios, S.A.

Integridade e
Transparência e
Equidade do
Mercado

05/12/2006
Decisão 23Kb

Coima: €50.000

Não
 

-

 -
Lisgráfica -
Impressão e Artes
Gráficas,
S.A.

Relatório e
Contas
Trimestrais

30/11/2006
Decisão 12Kb

Coima: €25.000

Não --

Conserve Italia - Consorzio Italiano fra Cooperative Agricole –
Società
cooperativa
agrícola (ex Círio de Rica, S.p.A.)

Integridade e
Transparência e
Equidade do Mercado

28/11/2006
Decisão 23Kb

Coima:€50.000

Sim

01/07/2010 
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5ª Secção) que confirmou parcialmente a decisão da CMVM 

-

25/06/2010
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 1ª Secção) que confirmou parcialmente a decisão condenatória da CMVM 

A arguida
recorreu para o Tribunal da Relação

Banif - Banco Internacional do Funchal, SA

Deveres dos
Intermediários
Financeiros

25/10/2006
Decisão 13Kb

Coima: €50.000

Não - -
L. J.
Carregosa - Sociedade
Financeira de Corretagem, SA
Intermediação
Financeira
Não
Autorizada

17/07/2006
Decisão 12Kb

Coima: €60.000

Sim

14/08/2009 
Despacho do Tribunal da Relação de Lisboa (5ª Secção) que homologa a desistência do recurso pela arguida

-

08/04/2009
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo - 2ª Secção) que condena a arguida pela violação do dever de segregação patrimonial 

A arguida 
recorreu para o Tribunal da Relação

04/12/2008
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (9ª Secção) que revoga a sentença do Tribunal de 1ª Instância e determina o julgamento da causa 

-

21/01/2008
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 2ª Secção) que declara a invalidade da decisão condenatória da CMVM por questões respeitantes à validade da prova, ficando prejudicada a apreciação do mérito do recurso. 

CMVM
recorreu para o Tribunal da Relação 

PT
Multimedia - Serviços de Telecomunicações e
Multimédia, SGPS, SA

Difusão de
Informação

11/07/2006
Decisão  22Kb

 

 

Coima: €200.000

Sim

20/12/2007 
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que nega provimento ao recurso e confirma a sentença de condenação da arguida no pagamento de uma coima no valor de 200.000 euros.

-

24/07/2007
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 2.ª secção), proferida em processo de contra-ordenação, que confirma a decisão da CMVM, proferida no processo de contra-ordenação n.º 18/2005, de condenação da arguida no pagamento de coima no valor de 200.000 Euros, por violação do artigo 7º do Código dos Valores Mobiliários (CdVM). Divulgação da decisão judicial na íntegra, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 422º do CdVM. A presente decisão não transitou em julgado.
- Página 1-26
- Página 27-38 
- Página 39-53 

 Sim

Citigroup
Global
Markets
Limited
Integridade e
Transparência e
Equidade do
Mercado

28/06/2006
Decisão12Kb

Coima: €950.000

Sim

26/11/2012
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5ª Secção) que nega provimento ao recurso e confirma a sentença recorrida

-

30/12/2011
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1.º Juízo, 3.ª Secção) de 31/10/2011 que revoga a decisão da CMVM por julgar procedente a excepção de violação do princípio ne bis in idem (por entender que os factos já foram objecto de sanção noutro ordenamento jurídico).

A CMVM
recorreu para o Tribunal da Relação de
Lisboa
Lisbon
Brokers -
Sociedade
Corretora,
SA
Deveres dos
Intermediários
Financeiros

25/05/2006
Decisão
13Kb

Coima: €50.000

Sim

10/02/2011
O recurso para o Tribunal da Relação extinguiu-se por desistência da arguida

-

04/11/2010
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 2.ª Secção), de 15 de Outubro de 2010, proferida em processo de contra-ordenação, que confirma a decisão condenatória da CMVM relativamente a sete de nove infracções (tendo o procedimento quanto às outras duas sido declarado prescrito), mantendo a coima no valor de 50.000 euros aplicada pela CMVM

A Lisbon
Brokers
recorreu para o
Tribunal da
Relação

07/01/2009
Despacho do Juiz do Tribunal Constitucional que considera extinta a instância por desistência da recorrente.

-

26/11/2009
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (3.ª Secção) que julgou improcedente a nulidade invocada pela arguida

A Lisbon
Brokers
recorreu para o Tribunal
Constitucional

26/11/2009
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (3.ª Secção) que deu provimento aos recursos da CMVM e do Ministério Público e que revogou a decisão do Tribunal de 1ª Instância, a qual deverá ser substituída por outra que, considerando válida toda a prova recolhida no processo de contra-ordenação, proceda ao julgamento do processo 

A Lisbon
Brokers arguiu a nulidade
deste acórdão

03/12/2008
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal (2º Juízo - 2ª Secção) que deu provimento ao pedido e determinou a reformulação da decisão da CMVM

CMVM e
Ministério
Público 
recorreram

09/10/2007
Tribunal de Pequena Instância Criminal - Aceitação como tempestivo do pedido de impugnação e marcação de julgamento

Não

09/06/2006
Tribunal de Pequena Instância Criminal - Rejeição da impugnação

Sim
Inapa -
Investimentos,
Participações e Gestão, SA
Difusão de
Informação

25/05/2006
Decisão 13Kb

Coima: €300.000

Sim

14/08/2009
Decisão sumária do Tribunal Constitucional (3ª Secção) de não tomar conhecimento do recurso do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05/05/2009 que confirmou a rejeição do recurso por ser intempestivo.

-

21/11/2008
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 3ª Secção) que nega provimento ao pedido e confirma a decisão condenatória da CMVM.

A arguida
recorreu para o Tribunal da Relação
EDP -
Energias
de
Portugal,
SA
Difusão de
Informação

25/05/2006
Decisão 12Kb

Coima:
€550.000

Sim

15/03/2011 
Acórdao do Tribunal da Relação de Lisboa (5ª Sessão) que considerou os recursos improcedentes e confirmou a sentença recorrida

06/05/2010
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 2ª Secção) de 22/04/2010 que deu provimento ao recurso e absolveu a arguida 

CMVM e
Ministério
Público
recorreram
para o
Tribunal da
Relação 
Pararede,
SGPS, SA
Difusão de
Informação

25/05/2006
Decisão 12Kb

Coima:€100.000

Sim

15/2/2010 
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que julga improcedente a nulidade arguida pela Pararede

-

15/2/2010
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que anulou a decisão do Tribunal de 1ª Instância e confirmou a decisão da CMVM

Pararede
arguiu a
nulidade do
Acórdão

21/11/2008
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2º Juízo, 3ª Secção) que deu provimento ao pedido e absolveu a arguida.

CMVM
recorreu para o Tribunal da Relação