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Comunicados

Prioridades da CMVM para 2020


​23 de janeiro de 2020

 

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) conduzirá a sua atividade em 2020 focada no contributo que a supervisão e a regulação do mercado de capitais nacional podem oferecer para a recuperação da confiança dos investidores no mercado e nas suas instituições, para a estabilidade do sistema financeiro e para a promoção de um mercado de capitais nacional competitivo e eficiente no plano internacional, em benefício das empresas e das famílias.

Estes objetivos traduzir-se-ão num vasto conjunto de atividades planeadas com o propósito de:

  1. Elevar a eficácia da supervisão, nomeadamente nos seus impactos preventivos, e reforçar a proteção do investidor, designadamente no que respeita à adequação dos produtos de investimento aos perfis de risco e de conhecimentos e face a riscos de greenwashing;
  2. Reforçar os mecanismos dissuasores de más práticas e a ação sancionatória, incluindo nas matérias referentes a avaliação de idoneidades, assegurando decisões mais tempestivas e eficazes ao nível da supervisão e do contencioso, e uma comunicação mais clara sobre as principais infrações e respetivas sanções, com objetivos de prevenção geral e especial de infrações e da eficácia da ação em benefício do mercado e dos investidores;  
  3. Simplificar e clarificar as exigências regulatórias, bem como apoiar a acomodação de novas responsabilidades, nomeadamente relativas às Finanças Sustentáveis;
  4. Garantir respostas mais rápidas a reclamações, pedidos de registo e autorizações e avaliações de operações de mercado;
  5. Adotar uma abordagem transversal à promoção de boas práticas de governo, em particular no que respeita à adequação dos titulares de funções relevantes, ao adequado cumprimento dos mecanismos de controlo interno (compliance), fiscalização e auditoria externa, tendo presente que a criação sustentável de valor depende da consideração de valores e princípios éticos na governação;
  6. Acompanhar a robustez financeira das entidades sujeitas à nossa supervisão prudencial e o seu impacto na estabilidade do sistema financeiro nacional.

A CMVM estabelece assim as seguintes cinco prioridades, que passam a estar disponíveis no seu sítio da Internet e que serão comunicadas às entidades supervisionadas, aos investidores e à sociedade:

1. Promover regulação e supervisão mais simples, focadas e proporcionais. Será concretizada, por exemplo, pela eliminação de sobreposições e introdução de maior clareza quanto às exigências regulatórias previstas no Código dos Valores Mobiliários e do Regime Geral de Organismos de Investimento Coletivo; redução de prazos de resposta da CMVM para o registo de entidades; foco da supervisão em áreas de maior risco, como a comercialização de instrumentos financeiros junto de investidores não profissionais; e simplificação dos deveres de reporte pelas entidades supervisionadas.

2. Robustecer a supervisão do governo das entidades supervisionadas. Incluem-se nesta prioridade, entre outras, a implementação das novas competências da CMVM em matéria de supervisão prudencial; foco na avaliação da adequação e, em especial, da idoneidade dos gestores e titulares de funções essenciais nas entidades sujeitas à supervisão da CMVM; e a supervisão dos modelos de governo, gestão de risco e controlo interno e da situação financeira de entidades que possam ter impacto na estabilidade do sistema financeiro.

3. Reforçar medidas dissuasoras de más práticas e a atividade sancionatória. Entre as atividades previstas encontram-se o reforço da deteção de situações de intermediação financeira não autorizada; realização de ações de supervisão presenciais para deteção de operações suspeitas de abuso de mercado; reforço da ação da supervisão na correção de situações irregulares; ações de supervisão no seguimento de reclamações não atendidas pela entidade reclamada; aperfeiçoamento dos instrumentos alternativos de resolução de conflitos.

4. Contribuir para o aprofundamento das finanças sustentáveis e acompanhar a inovação financeira. Esta prioridade será concretizada por atividades como o desenho e implementação de um modelo de supervisão de informação não financeira divulgada pelos emitentes, incluindo o reporte de informação sobre fatores ambientais, sociais e de governo das sociedades; identificação de necessidades especiais de supervisão focadas, por exemplo, em práticas de potencial greenwashing; implementação do novo modelo de financiamento da CMVM seguindo princípios de sustentabilidade do regulador e do mercado, de proporcionalidade e de justiça.

5. Melhorar a organização e o serviço público prestado aos investidores e ao mercado. Através do lançamento das bases para um novo site da CMVM e a implementação do balcão único eletrónico para as entidades supervisionadas; implementação de sistemas e processos para receção de faturação eletrónica de fornecedores, uma medida que se enquadra no esforço de desburocratização e de sustentabilidade da CMVM; contributo ativo e influente para o relançamento da União do Mercado de Capitais e para a transição para a nova arquitetura da supervisão europeia.

O balanço das atividades e prioridades de 2019 será detalhado no relatório anual da CMVM, mas é já possível adiantar uma taxa média de execução global das iniciativas de perto de 90%, com a conclusão de 33 das 45 iniciativas anunciadas (73%), estando as restantes 12 iniciativas em curso com uma taxa média de execução de cerca de 67%.

Prioridades de supervisão para 2020

 

Considerando os riscos identificados pela CMVM e a articulação da nossa atividade com a da ESMA e demais congéneres internacionais, elegemos sete dimensões prioritárias na atuação de supervisão da CMVM em 2020:

  1. Reforço da avaliação da adequação dos membros de órgãos sociais e titulares de participações qualificadas de intermediários financeiros, sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo e demais entidades sujeitas à supervisão prudencial da CMVM, bem como de auditores e peritos avaliadores de imóveis, através de uma atenção particular na aferição de idoneidades e da emissão de orientações sobre requisitos de adequação
  2. Foco nas dimensões relativas à avaliação da situação financeira das entidades sujeitas à supervisão prudencial da CMVM e do seu impacto para a estabilidade do sistema financeiro nacional, nomeadamente reforçando avaliações à liquidez de organismos de investimento coletivo, à solidez financeira e aos modelos de negócio
  3. Reforço da supervisão da governação das entidades supervisionadas, nomeadamente no que respeita ao adequado cumprimento dos mecanismos de controlo interno (compliance), fiscalização e auditoria e ainda sobre os órgãos e respetivos membros a quem são legalmente atribuídas essas funções de controlo, nas entidades em que a CMVM dispõe dessa competência
  4. Foco na comercialização de instrumentos financeiros junto de investidores de retalho, em especial operações de colocação de instrumentos financeiros emitidos pela entidade distribuidora junto de clientes e na comercialização de PRIIPs, e em práticas de governo de produto financeiro (estratégia de distribuição, definição de mercados alvo, etc.) e de avaliação de adequação dos investidores pelos intermediários financeiros (perfis de risco, conhecimentos, etc.)
  5. Tempestividade e previsibilidade na reação a pedidos de registo, autorizações e aprovações relacionados com entidades supervisionadas, operações de emitentes e apreciação de reclamações
  6. Apoiar o mercado na integração de fatores de sustentabilidade, na preparação para o novo enquadramento regulatório relativo a finanças sustentáveis e para a adoção de boas práticas
  7. Reforço da componente colaborativa na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo através da emissão de orientações, esclarecimentos e recomendações, designadamente sobre indicadores de suspeição de operações associadas a branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo; adicionalmente, promover um maior enfoque nas entidades supervisionadas que atuem ou se relacionem com o setor imobiliário, em coerência com as conclusões da Avaliação Nacional de Riscos nesta matéria


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