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Comunicados e contraordenações

CMVM analisa regime das OPA em estudo de caso para a OCDE


A OCDE divulgou um relatório sobre “Flexibilidade e proporcionalidade no governo das sociedades”, no contexto do direito societário e dos valores mobiliários, que inclui um contributo da CMVM no estudo de caso sobre o regime português das ofertas públicas de aquisição (OPA).
 
Esta análise sobre implementação de regulação, que incide sobre as operações realizadas nos 10 anos após a transposição para a lei nacional da Diretiva das OPA (período entre 2007 e 2017), procura evidenciar a plasticidade e adaptabilidade do regime português atual às diferentes realidades das empresas cotadas.
 
O foco do estudo de caso da CMVM são as OPA que se constituem como obrigatórias. No âmbito destas operações são evidenciados os vários mecanismos legais que visam separar, para além da aplicação formalista de critérios quantitativos referentes à participação de determinado sujeito, a verdadeira razão de ser da imposição de um tal dever: a aquisição do controlo efetivo de uma sociedade cotada. Ou seja, destrinçar entre a percentagem de direito de voto que um sujeito detém e o poder que tal posição lhe confere para decidir os destinos da sociedade.
 
A Diretiva das OPA (2004/25/EC) foi transposta para a lei nacional em 2006.
 
No relatório, a OCDE refere que o caso de estudo português “oferece uma janela sobre o pensamento por detrás das escolhas feitas pelas autoridades portuguesas na implementação da Diretiva”. Para as autoridades nacionais, “a combinação de regras e princípios permite identificar um regime de oferta obrigatória com mecanismos de flexibilidade e proporcionalidade, pensados para promover o equilíbrio adequado que pode, efetivamente, proteger os interesses dos acionistas minoritários”, lê-se no documento.
 
O relatório abrange 39 jurisdições e inclui estudos de caso com maior profundidade de Portugal e de mais cinco países, concretamente Reino Unido, Suécia, Itália, Japão e Estados Unidos. Fornece uma avaliação sobre a flexibilidade e proporcionalidade nas estruturas de governo societário em sete áreas de regulação:  direitos de preferência, composição da administração, comités do conselho de administração e qualificações dos membros do conselho; apreciação da política remuneratória e detalhe na sua divulgação, transações com partes relacionadas, reporte de informação financeira periódica e informação ad-hoc, divulgação de participações qualificadas e aquisições.