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Comunicados e contraordenações

Prémio José Luís Sapateiro 2017 atribuído a trabalho sobre a regulação jurídica do crowdfunding em Portugal


​21 de novembro de 2018

 
O trabalho "Regulação jurídica do financiamento colaborativo ou crowdfunding - em especial, o caso português", da autoria de Vasco Freitas da Costa, é o vencedor da edição de 2017 do Prémio José Luís Sapateiro que, anualmente, distingue os melhores trabalhos académicos sobre mercados de capitais. A cerimónia de entrega do prémio decorrerá na manhã do próximo dia 23 de novembro, na Conferência Anual da CMVM, este ano subordinada ao tema "Sustainable finance: The Road Ahead".
 
A investigação premiada fez uma análise do fenómeno do Crowdfunding e de alguns desafios regulatórios que o mesmo comporta, apresentando uma exposição crítica das primeiras respostas regulamentares sobre a matéria. Segundo o autor "qualquer regime jurídico de financiamento colaborativo deve, idealmente, atingir um equilíbrio ótimo entre dois fins concorrentes: por um lado, criar condições regulatórias propícias ao florescimento do negócio, dentro de uma lógica de racionalidade económica; e, por outro lado, assegurar uma adequada proteção do público que financia ou investe"
 
Vasco Freitas da Costa é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pós-graduado em gestão de bancos e seguradoras pelo IDEFE/ISEG e exerce advocacia, sendo atualmente Associado Sénior da Garrigues Portugal.
 
O Júri da edição de 2017 foi constituído pelos Professores Doutores Paulo Olavo Cunha, Paula Costa e Silva e Frederico de Lacerda da Costa Pinto e decidiu por unanimidade atendendo à criatividade subjacente à análise crítica realizada, à relevância do tema nos planos económico, social e regulatório e ao carácter formativo do estudo apresentado. A esse propósito, o presidente do júri, Paulo Olavo Cunha refere "que o júri escolheu por unanimidade o trabalho de Vasco Freitas da Costa, por ser um trabalho sério, com caráter formativo e que, para além de ser o mais original e apresentar qualidade e rigor metodológico compatíveis com o prémio CMVM, reveste inegável interesse temático."
 
Filomena Oliveira, Vice-Presidente da CMVM enfatiza que "é uma grande honra atribuir o prémio deste ano ao trabalho 'A regulação jurídica do financiamento colaborativo ou crowdfunding - em especial, o caso português', um tema de grande relevo e pertinência no presente contexto de inovação e alteração do paradigma de funcionamento dos mercados e de atuação dos seus principais participantes, e que a CMVM tem acompanhado de perto, nomeadamente com a criação de um enquadramento regulatório próprio".
 
O Prémio José Luís Sapateiro, no valor de cinco mil euros, foi instituído pela CMVM para distinguir uma dissertação académica ou um trabalho de investigação original que incida sobre um tema de relevância e interesse para o mercado de capitais português, alternando anualmente trabalhos de natureza jurídica e económica. A edição do ano de 2017 destinou-se a premiar trabalhos de natureza jurídica.
 
José Luís Sapateiro (1927 - 2016) foi Secretário de Estado do Tesouro entre 1972 e 1974 e foi decisivo na regulação do mercado de capitais português enquanto coordenador dos trabalhos relativos ao processo legislativo que culminou, em 1991, no primeiro Código do Mercado de Valores Mobiliários e na criação da CMVM, a 10 de maio desse ano. Este Código ficou conhecido por "Lei Sapateiro". Desde 2016, numa justa homenagem, o Prémio anual da CMVM passou a designar-se Prémio José Luís Sapateiro.
 
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