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Comunicados e contraordenações

Comunicado relativo à liquidação judicial do Banif


20 de julho de 2018
 
Na sequência da revogação pelo Banco Central Europeu da autorização do Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. (BANIF) para o exercício da atividade de instituição de crédito, o Banco de Portugal requereu junto do tribunal competente, nos termos da lei, o início da Liquidação Judicial do BANIF (conforme comunicado divulgado pelo Banco de Portugal acessível através do link https://www.bportugal.pt/comunicado/comunicado-sobre-revogacao-da-autorizacao-do-banif.
 
Nos termos do Anúncio e Informação infra no dia 4 de julho p.p. foram decididos pelo Tribunal i) o início do processo de liquidação do BANIF, ii) a nomeação da respetiva Comissão Liquidatária e iii) a fixação do prazo para reclamação de créditos no Processo 13511/18.2T8LSB que corre os seus termos no Juízo de Comércio de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (informação que pode ser consultada no Portal Citius, através do link https://www.citius.mj.pt/Portal/consultas/ConsultasCire.aspx
 
Conforme resulta do Anúncio acima referido, a reclamação de créditos deverá ser apresentada ou remetida por via postal registada mediante requerimento dirigido à Comissão Liquidatária do BANIF, com domicílio profissional na Av. Liberdade, 230 - 230 A, 6º Andar, 1250-148 Lisboa, no prazo máximo de 30 dias corridos, contados após éditos de 5 dias.
 
Com o requerimento de reclamação de créditos, eventuais credores deverão juntar os documentos probatórios do crédito reclamado que disponham, devendo constar do mesmo os elementos previstos no n.º 1 do art.º 128º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).
 
Poderá consultar informação adicional sobre o procedimento acima referido no site da Comissão Liquidatária do BANIF através do seguinte Link:  http://www.banifsa-emliquidacao.pt/.