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Comunicados

Portugal obtém classificação máxima na avaliação internacional aos sistemas de prevenção e combate do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo


Lisboa, 8 de novembro de 2017

O Grupo de Ação Financeira (GAFI) concluiu a avaliação a Portugal destinada a avaliar a eficácia dos sistemas nacionais de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (BCFT), tendo atribuído a Portugal a classificação máxima no Relatório da Avaliação Conjunta Internacional aprovado na sessão plenária de 1 a 3 de novembro, realizada na Argentina.


A classificação máxima obtida por Portugal só foi atribuída pelo GAFI a dois outros países europeus – Itália e Espanha - desde 2012, ano em que o organismo internacional emitiu 40 novas recomendações, tendo reforçado de forma acentuada o nível de exigência e rigor imposto aos sistemas de prevenção e repressão do BCFT. 

A avaliação do GAFI, realizada a Portugal entre setembro de 2016 e outubro de 2017, foi a quarta avaliação mútua ao País, mas foi a primeira realizada em conformidade com a nova metodologia do GAFI. A atual avaliação a Portugal incidiu não apenas sobre a adequação do sistema normativo, mas também sobre a eficácia na atuação das autoridades, isto é, sobre a demonstração de resultados alcançados pelas autoridades envolvidas no exercício internacional (incluindo quanto às entidades por si supervisionadas), entre as quais se inclui a CMVM.

A avaliação internacional abrangeu diversos sectores de atividade, nomeadamente o sector financeiro, em particular o dos serviços de investimento, bem como sectores não financeiros, como o dos auditores cuja responsabilidade de supervisão cabe à CMVM.

 
Durante o exercício internacional, a CMVM cooperou com as entidades avaliadoras fazendo prova dos resultados alcançados no domínio das suas responsabilidades no âmbito do BCFT, da adequação do seu modelo de supervisão e da cooperação com outras autoridades nacionais e internacionais. A CMVM colaborou também na elaboração e discussão dos projetos de diplomas legais que procederam à transposição das novas leis sobre prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, do registo de beneficiários económicos e, em especial, no diploma que veio proibir a emissão de valores mobiliários ao portador e impor a  conversão em nominativos dos existentes.

O relatório de avaliação do GAFI não aponta fragilidades nem insuficiências à atuação da CMVM ou dos serviços - financeiros e de auditoria - sujeitos à sua supervisão. Todavia, a CMVM irá continuar a intensificar e desenvolver os seus esforços quer no domínio da supervisão do cumprimento dos deveres de prevenção e combate ao BCFT das entidades - sujeitas à sua supervisão (intermediários financeiros e auditores, designadamente), quer no plano da formação e da colaboração com os seus supervisionados.

A CMVM continuará também a desenvolver todos  os seus esforços no plano da cooperação, designadamente no âmbito da estrutura nacional de coordenação: a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo. 


Informação Adicional:
O Grupo de Ação Financeira (GAFI), criado em 1989, é um organismo intergovernamental independente que elabora e promove políticas para proteger o sistema financeiro do branqueamento de capitais, do financiamento do terrorismo e do financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. A avaliação da robustez dos sistemas é efetuada pelo GAFI num sistema de avaliações mútuas entre as jurisdições que integram este organismo.

Em fevereiro de 2012, após a conclusão do terceiro Ciclo de Avaliações Mútuas a que foram sujeitos os países membros, o GAFI reviu as suas Recomendações, tendo em vista reforçar as obrigações nas situações de risco mais elevado e permitir aos países reduzir a intensidade dessas obrigações em situações de risco manifestamente baixo.

O GAFI integra, atualmente, membros de 35 jurisdições e de duas organizações regionais, sendo representativo dos principais centros financeiros a nível mundial.

Para mais informações sobre prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, consulte o site da  CMVM e do GAFI.