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Comunicados e contraordenações

CMVM Esclarece sobre Objeto e Âmbito do Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão do Tribunal da Relação do dia 17 de Janeiro de 2017


​27 de fevereiro de 2017

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu a 17 de janeiro de 2017 o levantamento do segredo de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) em relação a um vasto conjunto de informação constante de requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Caixa Geral de Depósitos (CGD).

Não tendo sido ouvida pelo Tribunal da Relação de Lisboa antes de proferida a referida decisão, em 2 de fevereiro, a CMVM apresentou requerimento solicitando àquele Tribunal que lhe fosse reconhecido o direito de ser ouvida no processo.

A CMVM foi hoje notificada da decisão de indeferimento desse requerimento, em virtude de o Tribunal da Relação de Lisboa considerar que não tem de ouvir a CMVM.

No passado dia 20 de fevereiro, a CMVM interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da referida decisão de 17 de janeiro de 2017, observando as regras e os prazos processuais aplicáveis.

Nesse recurso a CMVM, além de reiterar o pedido para que lhe seja reconhecido o direito de ser ouvida no processo, apresenta os elementos que considera relevantes para o aprofundamento, em concreto, da ponderação dos interesses públicos em presença pelo STJ, cuja decisão revestirá especial significado e importância no quadro da regulação e da supervisão do sistema financeiro, nomeadamente, por se tratar da primeira ocasião em que os tribunais nacionais decidem sobre o tema do segredo de supervisão perante as comissões parlamentares de inquérito.

A CMVM não foi ainda notificada de qualquer decisão sobre o recurso para o STJ.

A CMVM reitera a sua total disponibilidade para cooperar com a Assembleia da República, como já foi amplamente demonstrado em ocasiões anteriores, transmitindo toda a informação no respeito pelo quadro legal e institucional aplicável.