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Comunicados e contraordenações

Comunicado da CMVM sobre o acórdão do Tribunal da Relação de levantamento do segredo de supervisão


​02 de fevereiro de 2017

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu a 17 de janeiro de 2017 o levantamento do segredo de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) em relação a um vasto conjunto de informação constante de requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Caixa Geral de Depósitos (CGD).
 
A CMVM não foi ouvida pelo Tribunal da Relação de Lisboa antes de proferida a referida decisão, que reveste especial significado e importância no quadro da regulação e da supervisão do sistema financeiro, nomeadamente por se tratar da primeira decisão dos tribunais nacionais sobre o tema do segredo de supervisão perante as comissões parlamentares de inquérito, pelo que, nesta data, solicitou ao Tribunal que lhe seja reconhecido o direito de ser ouvida no processo.
 
Este pedido foi hoje apresentado através dos meios processuais adequados e, sendo aceite, permitirá transmitir ao Tribunal os esclarecimentos necessários por parte da CMVM, com vista a habilitar o Tribunal com os elementos relevantes que lhe permitam aprofundar, em concreto, a ponderação dos interesses públicos em presença.
 
A CMVM reitera a sua total disponibilidade para cooperar com a Assembleia da República, como já foi amplamente demonstrado em ocasiões anteriores, transmitindo toda a informação no respeito pelo quadro legal e institucional aplicável.