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Comunicados

Conselho de Administração da CMVM Delibera Proibição Temporária de Vendas a Descoberto das ações do BCP no dia 20/01/2017


​19 de janeiro de 2017

 

Proibição temporária de vendas a descoberto das ações representativas do capital social do Banco Comercial Português, S.A. (ISIN: PTBCP0AM0015), nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento.

 

TENDO EM CONSIDERAÇÃO QUE o art. 23.º do Regulamento (UE) n.º 236/2012 prevê o poder de restringir temporariamente a venda a descoberto de instrumentos financeiros em caso de diminuição significativa do respetivo preço;

TENDO EM CONSIDERAÇÃO QUE o limiar para o exercício do poder referido no parágrafo anterior corresponde a uma diminuição de 10% ou mais no preço das ações em causa, em relação ao preço de fecho do dia de negociação imediatamente anterior;

TENDO EM CONSIDERAÇÃO QUE a diminuição do preço das ações, em relação ao preço de fecho do dia de negociação imediatamente anterior, foi de 11,37%; e

CONSIDERANDO QUE a flutuação do preço das ações em causa não pode excluir a ocorrência de um fenómeno de especulação com impacto negativo;

 

A CMVM DECIDE:

1. A proibição das vendas a descoberto das ações representativas do capital social do Banco Comercial Português, S.A. (ISIN: PTBCP0AM0015) no Euronext Lisbon, mercado regulamentado gerido pela Euronext Lisbon - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados S.A., nos termos do art. 23.º do Regulamento (UE) n.º 236/2012, com efeitos a partir das 00h00m de 20 de janeiro de 2017, até às 23h59m do mesmo dia.

A proibição de vendas a descoberto referida no parágrafo anterior não é aplicável à atividade de criação de mercado, tal como definida na al. k) do n.º 1 do art. 2.º do Regulamento (UE) n.º 236/2012, conforme possibilidade conferida pelo n.º 3 do art. 23.º do mesmo Regulamento.

2. A presente decisão é notificada à ESMA e publicada no sítio de internet da CMVM.

A PRESIDENTE