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Comunicados e contraordenações

Comunicado da CMVM sobre a exclusão de negociação de valores mobiliários emitidos pelo Banco Espírito Santo, S.A.


Lisboa, 1 de fevereiro de 2016 

O Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) deliberou, nos termos do n.º 3 do art. 213.º do Código dos Valores Mobiliários, determinar a exclusão de negociação em mercado regulamentado das ações e dos instrumentos de dívida perpétua e subordinada do Banco Espírito Santo, S.A. (“BES”) de seguida identificados:

  • Ações (código ISIN PTBES0AM0007);
  • BES PERPETUAL SERIE USD (código ISIN PTBEROOM0030);
  • BES OBRIGACOES CX SUBORDINADAS 2011 (código ISIN PTBEQFOM0016);
  • BES PERPETUAL (código ISIN PTBENBOM0021).

Na sequência da deliberação de resolução sobre o BES, tomada pelo Banco de Portugal, a 3 de agosto de 2014, a suspensão de negociação destes valores mobiliários foi sucessivamente prorrogada por decisão da CMVM pelo prazo de 10 dias úteis, em cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 215.º do Código dos Valores Mobiliários (Cód.VM), tendo por base as informações que esta entidade dispunha a cada momento, nomeadamente as divulgadas pelo BES e pelo Banco de Portugal.

Após a referida deliberação de resolução, sucederam-se outras deliberações do Banco de Portugal, enquanto autoridade de resolução, tendentes a corrigir, clarificar ou ajustar o perímetro dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos do BES para o banco de transição (Novo Banco, S.A. [“Novo Banco”]).

A 29 de dezembro de 2015, o Banco de Portugal deliberou, entre outras matérias, alterar o perímetro de ativos, passivos elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão que haviam sido transferidos do BES para o Novo Banco, retransmitindo para o primeiro as responsabilidades correspondentes a cinco emissões de obrigações não subordinadas por este originariamente emitidas, totalizando 1.941 milhões de euros (em valor nominal).

Na ocasião, o Banco de Portugal comunicou que este conjunto de decisões constitui a alteração final e definitiva do perímetro de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos para o Novo Banco que assim “… se considera definitivamente fixado”, tendo ainda sido comunicado que “… o Banco de Portugal irá solicitar ao Banco Central Europeu que proceda à revogação da autorização do Banco Espírito Santo, S.A., iniciando-se o processo judicial de liquidação.”.

No dia 30 de dezembro de 2015, o BES procedeu à divulgação do seu relatório e contas individual reportado a 31 de dezembro de 2014, onde se evidencia uma situação patrimonial negativa de 2.679.175 milhares de euros.

Assim, e ainda que à presente data, não tenha ocorrido a apresentação de “…relatório de avaliação por entidade independente designada pelo BdP…”, que inclua uma estimativa do nível de recuperação dos créditos de cada classe de credores, de acordo com a ordem de prioridade estabelecida na lei, num cenário de liquidação da instituição de crédito originária (BES) em momento imediatamente anterior ao da aplicação da medida de resolução, tal como previsto no n.º 4 do Artigo 145.º-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), na redação vigente à data da deliberação do Banco de Portugal de 3 de agosto, entretanto alterada, os factos e circunstâncias relatados nos parágrafos anteriores conduziram à decisão de determinar a exclusão de negociação em mercado regulamentado dos valores mobiliários emitidos pelo BES acima identificados.