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Comunicados e contraordenações

Esclarecimento aos investidores em papel comercial do GES


20 de Fevereiro de 2015
 
Na sequência da ampla divulgação de uma carta ontem enviada à CMVM pelo Banco de Portugal e das dúvidas que ela suscitou, vem o Conselho de Administração desta Comissão esclarecer o seguinte:

(i) A CMVM sempre acompanhou as determinações do Banco de Portugal no sentido da constituição de provisões para eventuais encargos do BES com o reembolso do papel comercial em caso de incumprimento dos emitentes;
 
(ii) A CMVM sempre esteve também de acordo com a posição assumida pelo Conselho de Administração do Novo Banco, publicada em comunicado de 14 de agosto de 2014, na sequência de deliberação do Banco de Portugal do mesmo dia, bem como nas “Perguntas e Respostas mais Frequentes” patentes no sítio do Novo Banco até 15 de janeiro de 2015, no sentido de ser assegurado o reembolso do capital investido pelos seus clientes não institucionais;
 
(iii) No quadro descrito nos dois pontos anteriores, a solução do problema dos clientes de retalho do BES que subscreveram papel comercial não oferecia dúvidas;
 
(iv) A CMVM reitera que, face ao teor da informação divulgada, entende que foram criadas expectativas jurídicas aos subscritores destes produtos, quanto à restituição do capital investido, suscetíveis de determinar ou de interferir com decisões quanto à manutenção ou não dos investimentos;
 
(v) Tendo em conta o referido nos pontos anteriores, a CMVM entende - e já o transmitiu nos fora e pelos meios próprios - que deverá haver lugar à adoção pelo Novo Banco de soluções de compensação dos investidores não qualificados vítimas das más práticas de comercialização de papel comercial GES vendido aos balcões do Banco Espírito Santo;
 
(vi) Não estão, obviamente, em causa as competências da CMVM na supervisão da comercialização do papel comercial, incluindo o tratamento das respetivas reclamações, como tem vindo a fazer;
 
(vii) Na análise das muitas reclamações já tratadas, constatou a CMVM a existência de graves deficiências na comercialização daqueles títulos, com destaque para a informação financeira não verdadeira relativa aos emitentes;
 
(viii) A CMVM não deixará de usar todos os instrumentos que a Lei coloca à sua disposição para assegurar a proteção dos direitos dos investidores, nem de retirar da análise das reclamações recebidas as consequências contraordenacionais e, no limite, criminais que se justifiquem.
 
 O Conselho de Administração da CMVM