CMVM anuncia Conjunto de Medidas para Reforçar a Transparência nos Mercados

08 de Novembro de 2001

A CMVM dá hoje a conhecer algumas medidas que têm como denominador comum contribuir para aumentar a transparência dos mercados de capitais.

Assim, a CMVM decidiu:

I. Tornar obrigatórias algumas das recomendações relativas ao "governo das sociedades";

II. Estabelecer novos deveres de informação relativos às sociedades cotadas e aos membros dos órgãos de administração;

III. Emitir novas recomendações sobre o governo das sociedades;

IV. Criar novos mecanismos de fiscalização do cumprimento de normas contabilísticas e da qualidade da informação prestada pelas empresas cotadas;

V. Emitir um conjunto de recomendações dirigidas a entidades emitentes, intermediários financeiros e investidores não-profissionais sobre os relatórios de análise financeira, genericamente designados como "research"; 

VI. Aprovar um conjunto de recomendações sobre a aquisição de acções próprias e acções equiparadas;

VII. Remeter ao Governo uma proposta de alteração legislativa relativa à supervisão de participações qualificadas, em particular das detidas por sociedades constituídas em "paraísos fiscais" (ou off-shores);

VIII. Propor ao Governo a alteração do regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário.

Documentos:

• Projecto de Regulamento relativo aos Deveres de Informação sobre o Governo das Sociedades Cotadas

• Projecto de Alteração das "Recomendações sobre o Governo das Sociedades Cotadas"

• Fiscalização do Cumprimento de Normas Contabilísticas e dos Princípios da Qualidade da Informação prestada por Emitentes de Valores Mobiliários admitidos à Negociação em Mercado Regulamentado 

• Recomendações sobre Relatórios de Análise Financeira (Research)

• Recomendações sobre Transacções de Acções Próprias e Acções Equiparadas

• Anteprojecto de Alteração ao Código dos Valores Mobiliários (Participações Qualificadas)

• Anteprojecto de Alteração ao Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Mobiliário