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Linhas de ação


​Linhas de ação para o plano de atividades de 2014


 


 
 
Linhas de Ação para o Plano de Atividade de 2014  
 
As entidades de supervisão do sistema financeiro internacional procederam ao longo dos últimos anos a profundas adaptações, por via legislativa e organizacional, para tornarem mais abrangente a sua área de intervenção e reforçarem as suas capacidade e eficácia interventivas, procurando corresponder aos desafios colocados pela crise financeira.
 
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) tem vindo a colaborar intensamente neste esforço, participando empenhadamente nessa produção legislativa, procedendo à sua transposição para o quadro nacional, a ajustamentos orgânicos adequados, ao reforço da sua capacidade e da sua qualidade técnica e definindo linhas de orientação focadas na garantia de uma intervenção eficaz. O reforço dos seus quadros técnicos, a modernização dos processos, a agilização das respostas e o reforço da cooperação com as entidades nacionais e internacionais constituem componentes relevantes da transformação ainda em curso.
 
Ao longo de 2014, a atividade da CMVM irá prosseguir nesta via, concentrando-se ainda mais na componente da supervisão direta, explorando quer o raio de ação proporcionado pelo reforço e pelo alargamento legal dos seus poderes de supervisão quer pelo novo enquadramento legal conferido pela entrada em vigor em 2014 do novo Estatuto da CMVM. A proteção do investidor continuará no primeiro plano das prioridades, com a melhoria da sua informação e da sua formação, a par de uma importante reestruturação do processo de tratamento das reclamações e da resolução extrajudicial de conflitos entre investidores e entidades financeiras. Será prosseguido o esforço de modernização e simplificação de processos e procedimentos para, sem prejuízo da segurança e da qualidade dos serviços, encurtar os tempos de resposta e aliviar os requisitos de natureza burocrática.
 
Continuarão a ser áreas de eleição da CMVM o combate ao Abuso de Mercado, a garantia de uma política sancionatória eficaz, a colaboração com os Tribunais, com o Ministério Público e com os demais reguladores do sistema financeiro.
 
A CMVM manterá a sua postura de intervenção forte nas organizações internacionais em que está integrada, com destaque para as instituições do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (European Securities and Markets Authority (ESMA) e European Systemic Risk Board (ESRB)) e na International Organization of Securities Commissions (IOSCO).
 
Paralelamente, a CMVM deverá iniciar em 2014 procedimentos internos de diagnóstico e autoavaliação, seguindo a metodologia e em preparação dos exercícios regularmente conduzidos pelo Fundo Monetário Internacional sobre os sistemas nacionais de regulação e supervisão financeiras (Financial Sector Assessment Program).
 
A elaboração e o financiamento do plano de ação para 2014 tiveram também em devida conta a necessária participação da CMVM no esforço de reequilíbrio das finanças públicas.
 
Esse plano de atividade para 2014 será desenvolvido no quadro das linhas de ação já estabelecidas no Programa de Ação de médio prazo e é especialmente focado em 7 ações prioritárias:
 
1. Reforçar a supervisão dos mercados e seus agentes  
 
Pretende-se em 2014 continuar esforço no sentido do cumprimento de um plano exigente de supervisões presenciais elaborado com base num modelo de risco construído em função das especificidades do mercado português.
 
No que respeita à supervisão de organismos de investimento coletivo e de intermediários financeiros, far-se-á um esforço de modernização dos meios afetos, com o maior recurso a instrumentos analíticos de base informática.
 
Promover-se-á ainda o reforço da supervisão ao nível da informação prestada pelas entidades emitentes, adotando um plano de análise do cumprimento das IFRS baseado também ela em modelos de risco.
 
2. Reestruturar o processo de tratamento das reclamações dos Investidores  
 
A CMVM irá proceder a uma reestruturação dos procedimentos de análise de reclamações, pedidos de informação e denúncias dos investidores, garantindo maior adequação e eficiência no seu tratamento e a adaptação dos procedimentos atuais aos novos instrumentos contemplados na LQER.
 
Neste âmbito, serão tomadas medidas, incluindo organizativas, tendentes ao reforço da gestão das reclamações e queixas dos investidores referentes ao funcionamento do mercado e dos seus agentes e dinamizar-se-á a mediação voluntária de conflitos, procurando obter soluções de acordo entre as partes, através das vias legalmente disponíveis.
 
Do mesmo modo, serão criadas condições para assegurar uma análise mais aprofundada das questões suscitadas pelos processos de reclamação e a sua maior articulação com o processo de supervisão, estando em curso a criação de um núcleo de análise específico na área de supervisão para tratamento de todos os processos que careçam de uma análise mais aprofundada e/ou da realização de diligências adicionais junto de intermediário financeiro.
 
Será também reforçada a componente de auditoria interna respeitante à investigação de eventuais reclamações contra a CMVM.
 
3. Melhorar a informação e a formação dos Investidores  
 
A CMVM irá empenhar-se num conjunto alargado de ações visando melhorar a disponibilização da informação relevante para as tomadas de decisão dos investidores e contribuir para a melhoria da sua formação financeira.
 
No domínio da formação dos investidores, a CMVM colaborará com os restantes reguladores financeiros no Plano Nacional de Formação Financeira, integrará os vários grupos criados neste âmbito e participará adicionalmente na formação de professores, no âmbito do Referencial de Educação Financeira, em articulação com o Ministério da Educação, com o Banco de Portugal e o Instituto de Seguros de Portugal.
 
No domínio da informação dos investidores, entrará em produção o novo Site da CMVM, será concluído o desenvolvimento do Portal do Investidor, proceder-se-á à renovação do boletim da CMVM e serão produzidos, em tempo útil, estatísticas, estudos e relatórios periódicos. Por outro lado, a CMVM continuará empenhada na promoção da melhoria da qualidade da informação disponibilizada pelas entidades emitentes de instrumentos financeiros e no estímulo à adoção das melhores práticas, nomeadamente, as relativas ao governo das sociedades.
 
4. Reforçar os instrumentos de análise e de tratamento da informação, executar o PESI    
 
Prosseguindo o reforço da capacidade, da qualidade e da eficiência da análise da informação, serão dados em 2014 novos passos no sentido da execução do Plano Estratégico dos Sistemas de Informação (PESI).
 
Será conferida prioridade aos projetos relacionados com os instrumentos de suporte às áreas de supervisão, desenvolvidos módulos para análise de informação sobre uma ferramenta de Business Intelligence e efetuados os desenvolvimentos aplicacionais para aprofundamento da análise de operações de High Frequency Trading e do sistema de análise/alertas com base em ordens de transações. Por outro lado, no âmbito da cooperação com a ESMA, tendo em vista a disponibilização de aplicações que permitam cumprir os requisitos legais impostos por diretivas comunitárias, serão realizados desenvolvimentos referentes ao reporte de informação sobre AIFMD e à extensão do projeto de registos.
 
No âmbito da disponibilização de equipamentos e de sistemas de comunicações em conformidade com o acréscimo de exigências do conjunto da atividade, serão geridas a reestruturação e a modernização do sistema de comunicações, dos equipamentos de suporte e do sistema de backups e asseguradas a alta disponibilidade dos sistemas aplicacionais e não aplicacionais, a alta disponibilidade das infraestruturas de comunicações e rede interna e a gestão e a manutenção evolutiva da Intranet e da componente SDI do sítio Web da CMVM.
 
5. Qualificação dos recursos. Maior agilidade e eficiência nos procedimentos de gestão interna e nos procedimentos administrativos  
 
A CMVM continuará apostada no reforço da qualificação dos seus Recursos Humanos, conferindo destaque à elaboração e dinamização de um plano de formação essencialmente interna, versando, designadamente, a transmissão e partilha de conhecimentos relacionados com práticas e experiências dos colaboradores na área da supervisão, em particular da supervisão presencial. Serão também definidas outras ações de formação, de natureza transversal ou específica, em função dos objetivos definidos pelo Conselho Diretivo para as Unidade Orgânicas. Simultaneamente, proceder-se-á à adequação dos recursos humanos às novas áreas de competência da CMVM e às prioridades definidas, incluindo o reforço desses recursos sempre que tal se revele indispensável.
 
Irão ser tomadas medidas no sentido de adequar, agilizar e aumentar a eficiência dos procedimentos internos, através da atualização dos manuais de procedimentos, da definição de prazos exigentes de execução e do controlo do seu cumprimento, da implementação de uma ferramenta única de gestão documental e da realização de auditorias internas.
 
A nível financeiro, prosseguirá a gestão cuidadosa e parcimoniosa dos recursos disponíveis, rentabilizando o produto das receitas, minimizando os custos de funcionamento e assegurando uma gestão cada vez mais pró-ativa e eficiente da contratação pública. Por sua vez, a revisão de manuais de procedimento e a implementação de soluções automatizadas irão permitir uma maior celeridade dos processos e um nível mais elevado de controlo interno.
 
Para colocar a gestão financeira e de recursos humanos da CMVM em conformidade com as condições resultantes da LQER, do novo Estatuto da CMVM e do Orçamento do Estado para 2014, será efetuada uma adaptação tanto do sistema contabilístico como das suas aplicações e plataformas informáticas de suporte, registo e controlo da informação de gestão financeira e patrimonial. Neste âmbito e no domínio da apresentação de contas, proceder-se-á à transição do Plano Oficial de Contabilidade para o Sistema de Normalização Contabilística (SNC) e à correspondente adaptação no sistema de informação existente na plataforma SAP.
 
A CMVM continuará a assegurar a disponibilização de informação de gestão fiável e atempada, tanto para cumprimento de obrigações externas como para utilização interna.
 
6. Reforçar o Controlo Interno e preparar o exercício de diagnóstico e avaliação do FMI  
 
Os serviços de auditoria interna reforçarão a sua ação, empenhados em que o conjunto da instituição siga as melhores práticas, norteadas pelo rigor, pela eficiência e pelo cumprimento da lei e das regras instituídas. Este nível de exigência traduzir-se-á na realização, em tempo útil, de investigações a eventuais reclamações contra a CMVM e na concretização de auditorias internas para verificar o cumprimento normativo e acompanhar a implementação das recomendações anteriormente emitidas, estando previstas ações abrangendo a generalidade dos serviços. Entre as ações programadas, destaca-se as que irão envolver as atividades de supervisão prudencial e presencial da CMVM.
 
Por outro lado, dar-se-á início aos procedimentos preparatórios internos com vista a um exercício global de autoavaliação e diagnóstico na CMVM, seguindo a metodologia dos FSAP do FMI, em antecipação do que venha a ser conduzido por aquela instituição internacional no futuro.
 
7. Revisão do ordenamento jurídico  
 
Em 2014 a CMVM pretende apresentar propostas no sentido da revisão do quadro legal em domínios prioritários como sejam: o Regulamento dos Auditores; a transposição da Diretiva da Transparência; a revisão de alguns aspetos pontuais do regime das OPA (em particular os relacionados com o regime de aquisição e alienação potestativas e de perda da qualidade de sociedade aberta); e o aperfeiçoamento da articulação entre o Código das Sociedades Comerciais e o Código dos Valores Mobiliários.