CMVM
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A CMVM

Apresentação


​Regulamento interno

 

Artigo 1º

Aprovação

1. É aprovado o regulamento interno da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que complementa o disposto em lei, em particular no Estatuto da CMVM, e é complementado pelas ordens de serviço que venham a ser aprovadas pelo Conselho de Administração (CA). 

2. O regulamento da CMVM é composto pelos Anexos seguintes, que dele fazem parte integrante: 

a) Anexo I – Estrutura Organizativa da CMVM; 

b) Anexo II – Organograma; 

c) Anexo III – Carreiras de Pessoal da CMVM; 

d) Anexo IV – Avaliação de Desempenho; 

e) Anexo V - Código de Conduta e Ética dos Trabalhadores da CMVM; 

f) Anexo VI - Código de Boas Práticas Administrativas; 

g) Anexo VII - Compilação das Normas Legais que Estabelecem os Principais Deveres dos Trabalhadores e dos Membros do Conselho de Administração da CMVM. 

 

Artigo 2.º

Princípios de atuação

A atividade da CMVM, das suas unidades orgânicas e dos seus trabalhadores pauta-se por princípios de independência, de salvaguarda do segredo profissional, de transparência, de cooperação, de participação dos interessados na tomada de decisões, de atuação pronta e eficaz, de abertura à inovação, sem prejuízo da segurança, de competência e de combinação de uma atuação pedagógica com uma conduta firme de estrito respeito pela legalidade. 

 

Artigo 3.º

Estrutura organizativa

1. A estrutura organizativa da CMVM é a definida nos Anexos I e II.

2. O CA pode criar estruturas de coordenação das atividades de diversas unidades orgânicas, denominadas Comités.

3. O CA pode definir centros de coordenação, abrangendo uma ou mais unidades orgânicas bem como outros elementos da estrutura organizativa da CMVM em relação aos quais se justifique uma especial atividade de coordenação, de articulação ou de enquadramento transversal, assegurada pelo respetivo coordenador.

4. É instituída a área de Mediação, a cargo de um mediador, designado pelo CA.

5. A afetação do pessoal dos serviços de secretariado e de apoio ao CA é assegurada pelo responsável do DRH.

6. O CA pode nomear consultores e assessores, aos quais cabe prestar apoio técnico ao Conselho em matérias específicas.

7. As funções gerais das várias unidades orgânicas e dos centros de coordenação da CMVM são as que se encontram previstas no Anexo I.

8. O CA pode criar Núcleos, vocacionados para atividades específicas, integrados nas unidades orgânicas, ou nos centros de coordenação referidos nos n.ºs 1 e 3 do presente artigo.

 

Artigo 4.º

Funcionamento

1. Os serviços funcionam de acordo com o horário geral aprovado pelo CA, que pode estabelecer horários especiais para determinadas tarefas. 

2. A permanência nas instalações da CMVM além das 21 horas ou durante os feriados e fins de semana carece de autorização dos responsáveis da respetiva unidade orgânica e do DRH. 

3. Os trabalhadores dispõem de cartão pessoal codificado, com fotografia, nome e função do seu titular e assinatura de um membro do CA, para acesso às instalações. 

 

Artigo 5.º

Comunicações da CMVM

1. Sempre que a forma de comunicação dos atos da CMVM não resulte diretamente da lei ou de regulamento, a determinação da mesma compete ao CA. 

2. Para os efeitos previstos no número anterior, pode o CA, quando o considere oportuno, determinar a entrega em mão ao destinatário de documento onde conste a comunicação, devendo ser solicitada assinatura de documento comprovativo da receção. 

3. Tratando-se de pessoa coletiva, a entrega será feita, na respetiva sede, a um seu funcionário. 

 

Artigo 6.º

Comunicações à CMVM

Os requerimentos e outras comunicações ou solicitações dirigidos à CMVM, bem como as informações obrigatórias por lei, regulamento ou solicitação da CMVM, que qualquer pessoa ou entidade lhe devam prestar, revestem a forma escrita, com ou sem recurso a modelos ou formulários, independentemente do respetivo suporte.

 

Artigo 7º

Atos internos do Conselho de Administração

1. O CA ou quaisquer dos seus membros, ao abrigo de poderes que lhes sejam delegados, podem elaborar ordens de serviço contendo normas disciplinadoras ou orientadoras do funcionamento dos serviços da CMVM. 

2. Além de ordens de serviço, o CA pode também aprovar instruções contendo ordens concretas dirigidas a destinatários determinados. 

 

Artigo 8.º

Pessoal

1. Os trabalhadores da CMVM integram-se nos cargos, carreiras, categorias e bandas remuneratórias previstos no Anexo III.

2. As remunerações correspondentes às bandas remuneratórias referidas no número anterior são fixadas por deliberação do CA.

3. Poderão ser atribuídos como suplementos de remuneração, nomeadamente, subsídios de isenção de horário e de responsabilidade, que se revestem sempre de caráter transitório e se mantêm unicamente enquanto perdurarem as situações que estiveram na base da sua atribuição.

4. O desempenho do pessoal da CMVM será objeto de uma avaliação anual, a efetuar de acordo com os critérios e regras previstos no Anexo IV.

5. O enquadramento dos colaboradores nos cargos, carreiras e nas categorias definidos no Anexo III, em cumprimento da alínea c) do n.º 8 do artigo 36.º dos Estatutos da CMVM, determina, com caráter obrigatório, a sua integração nas bandas remuneratórias que lhe correspondem na tabela e nos termos concretizados por deliberação do CA. 

 

Artigo 9.º

Cargos de nomeação

1. São cargos de nomeação, mediante comissão de serviço, os de dirigente, de consultor e assessor, e os de apoio direto aos membros do CA. 

2. São cargos dirigentes os seguintes: 

a) Diretor Coordenador; 

b) Diretor; 

c) Diretor Adjunto;  

d) Coordenador Executivo. 

3. A nomeação para os cargos referidos no n.º 1 é da competência do CA, podendo cessar a todo o tempo por decisão deste mesmo órgão, por sua iniciativa ou a pedido fundamentado do respetivo titular. 

4. Os trabalhadores que sejam nomeados para os cargos referidos no n.º 1 mantêm todos os direitos inerentes à sua categoria profissional. 

5. Com a cessação da titularidade de um cargo de nomeação, cessa igualmente a atribuição de suplementos de remuneração inerentes à titularidade do referido cargo. 

 

Artigo 10.º

Deveres dos trabalhadores

1. São deveres dos trabalhadores da CMVM, além dos resultantes do Código dos Valores Mobiliários, da legislação relativa ao contrato individual de trabalho e de outra legislação aplicável: 

a) cumprir e fazer cumprir a lei, os regulamentos e as deliberações do CA; 

b) comunicar ao CA os factos de que tenham conhecimento e sejam relevantes para o exercício das competências da CMVM. 

2. No exercício das suas funções, em particular nas relações com os restantes trabalhadores e com a CMVM, os trabalhadores da CMVM ficam ainda sujeitos ao Código de Conduta e Ética dos Trabalhadores da CMVM constante do Anexo V. 

3. Nas relações com pessoas exteriores à CMVM com quem contactem no exercício das suas funções, os trabalhadores estão igualmente sujeitos ao Código de Boas Práticas Administrativas constante do Anexo VI. 

4. De modo o facilitar o acesso e conhecimento dos principais deveres jurídicos, gerais e específicos, que impendem sobre quem exerce funções na CMVM, encontra-se no Anexo VII uma compilação não exaustiva das normas legais que estabelecem os principais deveres dos trabalhadores e dos membros do CA da CMVM. 

 

Artigo 11.º

Ordens de serviço e deliberações anteriores

São revogadas todas as ordens de serviço e deliberações do CA que estejam em oposição ao disposto no presente Regulamento Interno. 

 

Artigo 12.º

Entrada em vigor

1 - O presente Regulamento Interno e respetivos anexos entram em vigor no dia seguinte à respetiva aprovação.

2 - O presente Regulamento Interno e respetivos anexos foram aprovados por deliberação do Conselho Diretivo de 5 de fevereiro de 2014. 

3 – A substituição da designação "Conselho Diretivo" por "Conselho de Administração" no texto do presente Regulamento Interno e respetivos Anexos, assim como a redação dos artigos 3.º e 8.º e anexos I, II e III, foram aprovados por deliberação do Conselho de Administração de 26 de abril de 2018, tomada em conformidade com a alínea c) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro.