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A CMVM

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Apresentação


Código de Conduta e Ética


 

Capítulo I
Disposições gerais 

Artigo 1.º
Objecto

No exercício das suas funções, em particular nas relações com os restantes trabalhadores e com a CMVM, os trabalhadores da CMVM obedecem ao disposto no presente Código de Conduta e Ética dos Trabalhadores da CMVM, abreviadamente designado CCE.

Artigo 2.º

Âmbito subjetivo

O CCE é aplicável a todos os trabalhadores da CMVM, independentemente da natureza do respetivo vínculo.

Artigo 3.º

Âmbito material

O CCE contém os princípios de ética profissional que regem o exercício de funções, em particular as relações entre os trabalhadores e entre estes e a CMVM, sem prejuízo das normas legais a que os mesmos, no exercício da sua atividade, estão sujeitos, designadamente:

a) Os deveres que resultam dos Estatutos da CMVM;

b) Os deveres que resultam da sua qualidade de trabalhadores, previstos, essencialmente, no Código do Trabalho e legislação complementar; e

c) Os deveres que resultam da sua qualidade de trabalhadores de uma pessoa coletiva de direito público, designadamente os previstos no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação relativa ao exercício da atividade administrativa.

 
Artigo 4.º
Princípios gerais
Os trabalhadores da CMVM estão exclusivamente afetos ao serviço do interesse público que cabe à CMVM prosseguir, devendo observar os valores fundamentais e os princípios da atividade administrativa, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, proporcionalidade, de participação dos interessados na tomada de decisões, transparência e boa-fé, por forma a assegurar a integridade, a independência, a credibilidade e a eficácia no exercício das competências que lhe estão cometidas. 

 
Artigo 5.º
Legalidade e independência

1. Os trabalhadores da CMVM devem agir única e exclusivamente de acordo com a lei e com as legítimas instruções e orientações recebidas daquela Comissão.

2. Em caso de dúvida sobre o regime legal aplicável à sua atuação devem os trabalhadores da CMVM suscitar junto do seu superior hierárquico a necessidade de resolução da mesma.

 
Artigo 6.º
Diligência profissional

1. A atuação dos trabalhadores da CMVM deve pautar-se pela lealdade para com a CMVM e ser honesta, independente, isenta e não atender a interesses pessoais.

2. Os trabalhadores da CMVM devem aderir a padrões elevados de ética profissional.

3. Os trabalhadores da CMVM devem identificar e fornecer aos superiores hierárquicos e colegas, em tempo útil e de forma completa e rigorosa, todas as informações que possam ser relevantes para o bom andamento dos trabalhos.

4. Os trabalhadores da CMVM devem desempenhar as suas funções com zelo, eficiência e responsabilidade, assegurando o cumprimento das instruções, o respeito pelos canais hierárquicos apropriados e a transparência no trato com todos os intervenientes, e comportar-se por forma a manter e reforçar a confiança do público na CMVM e contribuir para o eficaz funcionamento e o bom nome e a boa imagem da CMVM.

5. Os trabalhadores da CMVM devem contribuir para a manutenção de um ambiente de trabalho seguro, em pleno respeito pelas orientações políticas, religiosas, sexuais ou outras pertencentes à sua esfera íntima, abstendo-se de praticar qualquer tipo de assédio, nomeadamente de perturbar ou constranger outros trabalhadores, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. 

Artigo 7.º
Dever de reserva
Além da observância do dever de sigilo profissional, nos termos estabelecidos na lei e no CBPA, os trabalhadores da CMVM:

a) Não podem divulgar o conteúdo de, nomeadamente, cartas, encomendas, escritos fechados ou telecomunicações que lhes sejam dirigidos, com origem interna ou externa, em virtude do exercício das suas funções na CMVM, além do necessário ao mesmo exercício;

b) Devem manter reserva, inclusivamente em relação aos demais colegas de trabalho, sobre a informação de carácter profissional classificada como reservada. 

Artigo 8.º
Utilização dos recursos

1. Os trabalhadores da CMVM devem:

a) Velar pela conservação e utilização funcionalmente adequada e eficiente dos recursos que lhes são disponibilizados pela CMVM;

b) Respeitar, proteger e não fazer uso abusivo do património da CMVM, e

c) Adotar todas as medidas adequadas e justificadas no sentido de limitar os custos e as despesas da CMVM, a fim de permitir uma maior eficácia na gestão dos recursos disponíveis.

2. A utilização de equipamentos e materiais, nomeadamente informáticos e telefónicos, para fins pessoais deve obedecer ainda aos princípios da boa-fé e da proporcionalidade, devendo ser prudente e parcimoniosa e não podendo interferir com o normal funcionamento da CMVM nem com o diligente desempenho do trabalhador. 

Artigo 9.º
Pedidos de autorização e comunicações ao Conselho de Administração

1. O requerimento para efeitos da autorização do Conselho de Administração para o exercício da atividade de docente do ensino superior ou de colaboração temporária com entidade pública obedece ao disposto em Ordem de Serviço aprovada pelo Conselho de Administração.

2. O requerimento para efeitos da autorização do Conselho de Administração para a realização, por conta própria ou de outrem, direta ou indiretamente, de quaisquer operações sobre valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, bem como a celebração, modificação ou extinção de qualquer contrato de intermediação financeira, salvo se tiverem por objeto exclusivo fundos públicos ou fundos de poupança reforma, obedece ao disposto em Ordem de Serviço aprovada pelo Conselho de Administração.

3. Os trabalhadores da CMVM comunicam ao Conselho de Administração o elenco dos valores mobiliários e outros instrumentos financeiros que, direta ou indiretamente, detêm, bem como dos contratos de intermediação financeira em que sejam partes, salvo se o valor mobiliário, instrumento ou contrato respeitar exclusivamente a fundos públicos, fundos de poupança-reforma ou poupança-reforma-educação ou fundos de tesouraria ou do mercado monetário, nos termos previstos em Ordem de Serviço aprovada pelo Conselho de Administração.

 
Artigo 10.º
Dever de informação relativa a conflitos de interesses

1. Qualquer trabalhador da CMVM que se encontre numa situação de conflito de interesses deve reportar a situação ao respetivo superior hierárquico.

2. A informação prevista no número anterior é prestada a título confidencial e só pode ser utilizada para a gestão de um conflito de interesses potencial ou atual ou para efeitos de eventual procedimento disciplinar.

 
Artigo 11.º
Apresentação apropriada
Os trabalhadores da CMVM devem apresentar-se de forma apropriada ao exercício das suas funções, atendendo especialmente aos usos e costumes profissionais no sector financeiro, de forma que a sua boa apresentação, aliada ao seu desempenho diligente, contribua para um bom ambiente de trabalho e uma boa imagem e reputação da CMVM.
 
Artigo 12.º
Impedimento
Sempre que a situação seja considerada materialmente relevante pelo respetivo superior hierárquico ou pelo Conselho de Administração, o trabalhador da CMVM que se encontre numa situação de potencial conflito de interesses encontra-se impedido de lidar com quaisquer questões que se possam relacionar com a entidade potencialmente envolvida.
 
Artigo 13.º
Monitorização

1. A adequada aplicação do presente CCE depende do profissionalismo, consciência e capacidade de discernimento dos trabalhadores.

2. Os superiores hierárquicos devem ter uma atuação exemplar no tocante à adesão aos princípios e critérios estabelecidos, bem como assegurar o seu cumprimento.

 
Artigo 14.º
Divulgação
O CCE faz parte do Regulamento Interno da CMVM, sendo entregue uma cópia do mesmo a cada trabalhador.

 
Alteração aprovada em reunião do Conselho de Administração de 21 de setembro de 2017.