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Oferta pública de aquisição da Cofina - SGPS, S.A. sobre o Grupo Média Capital, SGPS, S.A.


Requerimentos
 

​Data do requerimento24 de setembro de 2019

​Resumo do Requerimento da Cofina - SGPS,S.A.

Pedido de ilisão de presunção de atuação concertada entre a Cofina - SGPS, S.A. (“Cofina”) e a Promotora de Informaciones, S.A. (“Prisa”), resultante da circunstância de as partes terem celebrado um acordo relativo à transmissibilidade de ações representativas do capital social da Grupo Media Capital, SGPS, S.A. (“Media Capital”), relevante para efeitos dos arts. 20.º, n.º 1, alínea h), n.º 4 e n.º 5 do Código dos Valores Mobiliários (“Cód.VM”).

O pedido apresentado funda-se no facto de não resultar do referido acordo nenhum mecanismo de concertação entre comprador (Cofina) e vendedor (Prisa), nem de o mesmo atribuir à primeira o poder de exercer uma influência dominante, efetiva ou potencial, sobre a Media Capital até à verificação das condições suspensivas a que o mesmo se encontra sujeito.

As obrigações contratualmente assumidas pelas partes têm apenas como propósito salvaguardar o interesse do potencial adquirente quanto à não depreciação do objeto do negócio, provendo pela sua tendencial inalterabilidade.

Data da resposta da CMVM ​18 de novembro de 2019
Resumo da Resposta da CMVM

A CMVM concluiu que se encontram preenchidos os requisitos legalmente exigidos para que, nos termos do art. 20.º, n.º 5 do Cód.VM, fosse deferido o pedido de ilisão de presunção de atuação concertada entre Cofina e Prisa. Em consequência, não se consideram desde já imputáveis à Cofina os direitos de voto imputáveis à Prisa, dado não ter sido identificada qualquer vinculação a uma atuação concertada relativamente à Media Capital..

Apresentam-se de seguida os fundamentos em que assenta este entendimento:

1. Nos termos do artigo 20.º, n.º 4 do Cód.VM, «[p]ara efeitos da alínea h) do n.º 1, presume-se serem instrumento de exercício concertado de influência os acordos relativos à transmissibilidade das ações representativas do capital social da sociedade participada» (sublinhado nosso), estabelecendo o respetivo n.º 5 do mesmo preceito que «[a] presunção referida no número anterior pode ser ilidida perante a CMVM, mediante prova de que a relação estabelecida com o participante é independente da influência, efetiva ou potencial, sobre a sociedade participada».

2. A presunção de que os acordos relativos à transmissibilidade de ações de sociedades abertas configuram instrumentos de exercício concertado de influência entre as partes assenta primacialmente na constatação de que tais acordos podem, em abstrato, configurar mecanismos para assegurar o cumprimento de acordos de voto (não reduzidos a escrito e/ou não revelados)..

3. Em tal contexto, as cláusulas relativas à transmissibilidade de ações podem funcionar como mecanismo de coerção para que as partes não atuem (em particular quanto ao exercício do direito de voto) em contradição com o objetivo comum, previamente acordado.

4. Nestes termos, compete às partes demonstrar inequivocamente o motivo subjacente ao acordo relativo à transmissibilidade de ações, devendo considerar-se ilidida aquela presunção se ficar comprovado que a sua previsão é independente de qualquer influência, efetiva ou potencial, a exercer concertadamente sobre a sociedade.

5. No caso de contratos de compra e venda sujeitos a condição suspensiva, importará verificar se as partes estabeleceram cláusulas que permitam ao adquirente das ações uma modificação da atividade da sociedade visada, ou se, ao invés, as mesmas foram estabelecidas com o principal propósito de proteção da posição jurídica e do interesse contratual do comprador, surgindo eventuais modificações como mera consequência da intenção de manutenção do valor da sociedade visada.

6. No primeiro caso estarão as circunstâncias em que as partes projetam a necessidade de consenso para que a sociedade visada passe, por exemplo, a explorar um ramo de negócio que não explorava antes; no segundo caso estarão as circunstâncias em que as partes projetam a necessidade de consenso para que sejam adotadas medidas para que a Sociedade Visada não perca o seu valor, dando continuidade à prossecução da sua atividade normal.

7. Da documentação contratual analisada por esta Comissão conclui-se que as cláusulas que subordinam a tomada de certo tipo de decisões de gestão à prévia autorização do comprador têm o propósito de salvaguardar e prover pela manutenção do valor da Sociedade Visada, não devendo ser entendidas como uma situação em que o controlador é já outro (ou outros) que não o atual detentor da maioria do capital.

8. O objetivo da previsão de tais cláusulas não será, assim, o de forçar um consenso quanto à eventual introdução de modificações na atividade da sociedade visada enquanto não se verificam as condições a que o contrato se encontra sujeito (ou sequer requerer o consenso para a condução de atividades de gestão habitual), mas o de proteger o interesse contratual do adquirente, provendo pela manutenção ou não deterioração do valor da Media Capital até que aquelas se venham a verificar.

9. Face ao exposto, conclui-se que o contrato de compra e venda, tal como apresentado – e até que se verifiquem as condições suspensivas a que a transmissão das ações se encontra sujeita –, não configura meio para o estabelecimento de uma relação de atuação concertada entre comprador e vendedor, não se verificando, por isso, a emergência de um novo controlo, conjunto, que apenas resultaria de uma atuação concertada entre Prisa e Cofina que não se dá por demonstrada. Em consequência, não pode considerar-se decorrer já imputação de direitos de voto à Cofina seja para efeitos de imposição dos deveres de comunicação de participação qualificada seja para efeito de constituição do dever de lançamento de oferta pública de aquisição.