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Perguntas e respostas sobre o pagamento de indemnizações relativas ao acionamento do SII motivado pela Orey Financial, IFIC



Data de publicação: 11.09.2020


O Sistema de Indemnização aos Investidores (SII) divulga o presente complemento às perguntas e respostas (P&R) cuja última atualização ocorreu em 28.02.2020, na sequência do acionamento do SII no caso da Orey Financial – Instituição Financeira de Crédito, S.A. (adiante, "Orey Financial, IFIC"), com o objetivo de esclarecer os credores elegíveis, bem como o público em geral. Estas P&R serão atualizadas sempre que o desenvolvimento do processo assim o justificar. Sugerimos que consulte também as P&R, onde constam esclarecimentos mais gerais sobre as regras aplicáveis ao Sistema de Indemnização aos Investidores, podendo encontrar aí, entre outra, informação sobre quais os instrumentos financeiros abrangidos e os montantes máximos de ressarcimento.


A informação abaixo utiliza uma linguagem não técnica e destina-se ao público em geral, independentemente do seu nível de conhecimentos em matérias jurídicas ou de investimento. Não se trata de um documento técnico, nem pretende ser exaustivo em relação a todas as matérias em causa, não dispensando assim a consulta da legislação em vigor, bem como de outra documentação divulgada por outras entidades, nomeadamente, judiciais.

 

1. O SII já concluiu o processo de verificação de créditos cobertos e apurou o montante das indemnizações que pagará aos investidores clientes da Orey IFIC?

O processo de verificação de créditos e de apuramento dos montantes indemnizatórios a serem reembolsados aos investidores já se encontra finalizado, conforme comunicado de 10.09.2020 que pode ser consultado aqui, tendo-se concluído pela verificação de todos os pressupostos legalmente previstos de que depende a verificação e reconhecimento dos mencionados créditos e o consequente pagamento de indemnizações, nos casos abrangidos pelo âmbito de cobertura do SII.

2. Que tipo de créditos cobertos pelo SII foram reconhecidos e darão lugar ao pagamento de indemnizações aos investidores clientes da Orey IFIC?

Na sequência dos comunicados de 12.02.2020 e de 27.04.2020, e em complemento às P&Rs n.º 3 e n.º 4, divulgadas em 12.02.2020, e após a conclusão do processo de verificação de créditos, foi apurado que a Orey Financial, IFIC procedeu à cobrança indevida a determinados investidores seus clientes de (i) comissões de manutenção e de inatividade, (ii) comissões de transferência, e (iii) comissões de consultoria para investimento (advisory) e/ou de gestão, tendo-se concluído que os créditos dos investidores decorrentes destas cobranças indevidas devem ser restituídos. 

A cobrança indevida das comissões de manutenção e de inatividade e das comissões de consultoria para investimento (advisory) e/ou de gestão ocorreu, respetivamente, nos períodos entre 18.03.2019 e 04.04.2019 e entre 23.10.2017 e 08.08.2019, e resulta do facto de as mesmas terem sido cobradas com efeitos retroativos e com base em preçário não previamente comunicado aos clientes. 

Por sua vez, a cobrança indevida de comissões de transferência ocorreu no período compreendido entre 02.04.2019 e 15.05.2019 na sequência de uma decisão unilateral da Orey Financial, IFIC no sentido de proceder ao encerramento de contas de clientes e à transferência dos respetivos montantes para entidades terceiras e também em determinadas situações em que não existiram operações com transferência de valores ou de instrumentos financeiros na origem da cobrança dessas comissões. 

3. Como sei se o SII me atribuiu alguma indemnização e o seu valor?

O SII irá encetar um contacto com cada cliente da Orey Financial, IFIC com direito a receber uma indemnização, informando-o sobre o respetivo montante e sobre os detalhes relativos aos procedimentos necessários para ser iniciado o processo de pagamento da indemnização.  

4. Como e quando receberei a comunicação do SII a informar-me sobre a indemnização que me foi atribuída?

O método de contacto privilegiado por parte SII com vista à comunicação com os titulares do direito a indemnização será o correio eletrónico. 

Estão em curso os preparativos com vista a dar início ao processo de notificação dos investidores.

5. O que devo fazer se me tiverem sido cobradas comissões indevidas pela Orey IFIC e não receber nenhuma comunicação do SII? 

O SII prevê concluir o processo de comunicações, incluindo os casos em que não se revele possível a comunicação por correio eletrónico, até final do mês de janeiro de 2021. Se até esta data não receber nenhuma comunicação do SII e considerar que lhe foram cobradas comissões indevidas pela Orey IFIC deverá apresentar o seu caso ao SII.

6. O que tenho de fazer para receber a indemnização do SII? 

Após o recebimento da comunicação a que é feita referência na P&R n.º 3, deverá atentar nas informações ali elencadas e fornecer todos os dados e/ou elementos ali solicitados no prazo indicado para que o processo de pagamento da indemnização seja desencadeado.

Na ausência de resposta a esta comunicação dentro do prazo indicado, o SII considerará que não pretende ser reembolsado do valor do crédito que lhe foi reconhecido, e não dará seguimento ao procedimento tendente ao pagamento da indemnização. 

7. Quando me será paga a indemnização que me foi atribuída?

O processo de pagamento da indemnização será iniciado depois de o SII receber do investidor todos os dados e/ou elementos solicitados para esse efeito.

Prevê-se que o processo de pagamento das indemnizações decorra até ao final do mês de janeiro de 2021. 

8. O que posso fazer se discordar do montante da indemnização ou considerar que tenho direito a receber alguma indemnização que o SII não me atribuiu?

Se discordar do montante da indemnização atribuída ou considerar que tem direito a receber alguma indemnização que o SII não lhe atribuiu, pode apresentar reclamação junto do SII, que a apreciará, sem prejuízo da possibilidade de recorrer aos meios judiciais legalmente previstos. 

9. Como posso obter mais informações sobre o acionamento do SII motivado pela Orey IFIC?

Sobre o acionamento do SII motivado pela Orey Financial – Instituição Financeira de Crédito, SA, pode ser consultado o conjunto de Perguntas e Respostas (P&R) disponível no seguinte link: https://www.cmvm.pt/pt/AreadoInvestidor/SistemaDeIndemnizacaoAosInvestidores/FAQSII/Pages/faq_acionamentoSII.aspx.

Relativamente à liquidação da Orey Financial, IFIC pode, também, consultar o conjunto de Perguntas e Respostas (P&R) preparado pela CMVM, no seguinte link: https://www.cmvm.pt/pt/AreadoInvestidor/Faq/Pages/faq_liquidacao_orey_ific.aspx.

10. Em caso de dúvidas relacionadas com o pagamento das indemnizações, como posso contactar o SII? 

Poderá contactar o SII por carta endereçada para a morada "Rua Laura Alves, n.º 4, 1050-138 Lisboa, Portugal" ou através do e-mail sii-oreyfinancial@cmvm.pt, indicando no assunto: "Orey Financial, IFIC".