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​OPAs sobre a EDP – Energias de Portugal, S.A. e a EDP Renováveis, S.A.


Requerimentos

 

Data do requerimento 3 de julho de 2018

Resumo do Requerimento
da EDP Renováveis, S.A.

Pergunta-se se, na sequência da divulgação de um eventual segundo anúncio preliminar sobre a totalidade do capital social da EDP-R, esta oferta pode ser registada primeiro do que a que foi preliminarmente anunciada antes.

Data da resposta
da CMVM
18 de julho de 2018

Resumo da Resposta
da CMVM

Em resposta ao pedido, a CMVM esclarece que uma eventual oferta concorrente poderá ser registada primeiro do que a oferta inicial, atenta a autonomia entre os procedimentos de registo de cada uma das referidas ofertas, desde que se verifiquem preenchidos primeiro todos os requisitos legais de que aquele registo depende.

Apresentam-se de seguida os fundamentos em que assenta este entendimento:

1. O regime jurídico das ofertas públicas de aquisição concorrentes conheceu entre nós, ao longo do tempo, diversas configurações, encontrando-se hoje regulado por um número reduzido de disposições, inscritas no Código dos Valores Mobiliários[1] – artigos 185.º, 185.º-A e 185.º-B. O regime hoje vigente, após a mais recente alteração introduzida, é marcado pela «opção clara do legislador por um mercado de controlo mais competitivo» (preâmbulo Decreto-Lei n.º 219/2006, de 2 de novembro), circunstância que se manifesta num conjunto de alterações face ao regime anterior no sentido de favorecer o surgimento de ofertas concorrentes[2] e que assentam num princípio de igualdade entre o oferente inicial e oferente concorrente quanto à informação prestada pela visada.

2. O pedido em apreço vai dirigido à questão, de natureza procedimental, de determinar a ordem ou prioridade na tramitação de dois eventuais pedidos de registo de OPA (na fase em que tivessem sido já apresentados mas ainda não deferidos pela CMVM). Pergunta-se, então, se uma oferta preliminarmente anunciada em segundo lugar pode obter o registo primeiro do que a oferta preliminarmente anunciada antes. Não se trata de questionar se a CMVM tem discricionariedade para escolher o pedido que irá analisar primeiro, mas de concluir primeiro a análise do segundo em virtude de, por exemplo, o segundo pedido de registo não se encontrar dependente de condições para o seu lançamento, ou, estando, estas se darem por verificadas primeiro ou, tão-só, porque o segundo oferente é mais rápido a concluir o processo de registo da sua oferta.

3. A questão tem verdadeira razão de ser, pois de acordo com o direito anterior, vigente até 2006, previa-se que a situação em apreço – recorde-se, dois anúncios preliminares divulgados sequencialmente sem que alguma das ofertas tenha logrado já obter o registo – originava, em princípio, a necessidade de tramitação das ofertas em termos tais que o seu prazo fosse, ab initio, coincidente: «[s]e o anúncio preliminar de oferta concorrente for publicado em momento anterior ao registo na CMVM da oferta inicial, o prazo das ofertas deve ser coincidente, salvo se a tal obstarem as circunstâncias concretas das ofertas em causa.» (art. 46.º, n.º 2, do Regulamento da CMVM n.º 10/2000). Ou seja, a lei tendia para um registo simultâneo, o que implicava que qualquer um dos oferentes era obrigado a, via de regra, aguardar pelo outro. Esta solução (embora de natureza não absoluta) não era a que mais favorecia a existência de um mercado de controlo competitivo, na medida em que não só o oferente inicial poderia ver o lançamento da sua oferta afectado em virtude de uma oferta superveniente, como o potencial concorrente teria de equacionar, entre os elementos para tomada de decisão, a eventual necessidade de o lançamento da sua oferta ter de aguardar pela verificação das condições a que se encontre sujeita a oferta inicial.

4. Atualmente, com a revogação daquele artigo, inexiste no regime vigente das ofertas concorrentes regra similar. E isto não obstante a circunstância, impressiva, de o regime atual dispor de forma expressa sobre regras de natureza procedimental, com propósito de afastar algumas regras geralmente aplicáveis às ofertas públicas, o que se encontra em perfeita coerência com o art. 185.º, n.º 2, de onde resulta que «[a]s ofertas concorrentes estão sujeitas às regras gerais aplicáveis às ofertas públicas de aquisição, com as alterações constantes deste artigo e dos artigos 185.º-A e 185.º-B.». É o que sucede com:

i.o encurtamento de prazos procedimentais para registo da segunda (e posteriores) oferta(s): se uma das ofertas já tiver obtido o registo, a outra terá de almejar obter o seu registo num prazo mais curto do que aquele que porventura resultaria da aplicação das regras gerais (art. 185.º-A, n.os 1, 2, 4 e 5);

ii. a coincidência de prazos das ofertas concorrentes, com o registo de uma segunda oferta: com o lançamento tempestivo de oferta concorrente, o prazo das ofertas deve ser coincidente - i.e. deve o prazo desta segunda oferta coincidir com o da anteriormente registada - e as aceitações podem ser revogadas até ao último dia do período de aceitações (art. 185.º-A, n.º 3); e

iii. as regras especiais de revisão e retirada de oferta (face às regras gerais do art. 128.º e ss. e 184.º) (art. 185.º-B).

5. Nenhuma das referidas situações, porém, dispõe sobre a questão da prioridade da apreciação dos pedidos de registo pois, como se referiu, todas elas pressupõem que uma oferta já foi registada: valerão, portanto, e na ausência de alteração que resulte dos referidos supra artigos, as regras gerais aplicáveis ao procedimento de registo de uma oferta pública de aquisição, aplicando-se, sem especificidade no contexto de ofertas concorrentes, a cada um dos correspondentes pedidos de registo de oferta.

No mesmo sentido, não se vislumbra em qualquer outra norma que integra o regime das ofertas concorrentes regra que determine uma solução específica para a questão. Para além dos artigos 185.º-A e 185.º-B – que, como vimos, não dispõem sobre o tema –, o art. 185.º vem dispor sobre o conteúdo programático de um anúncio preliminar que venha a ser divulgado depois de outro já o ter sido. Assim, vem disciplinar o número de valores mobiliários que podem ser visados, a contrapartida mínima a oferecer e a condição de sucesso da nova oferta. Nada disciplina, portanto, sobre o procedimento de registo de cada uma das ofertas.

A questão colocada situa-se, pois, num momento prévio: não havendo ainda nenhuma oferta registada, qual deve ser registada primeiro?

6. Inexistindo, como se viu, regra especial, a resposta deve encontrar-se, de acordo com o art. 185.º, n.º 2, nas regras gerais aplicáveis às ofertas públicas de aquisição. Vigorarão, pois, as regras aplicáveis às ofertas públicas, incluindo as regras que disciplinam o procedimento (e prazo) de registo ou recusa.

Assim, o pedido de registo de oferta pública de aquisição – momento a partir do qual nasce o procedimento administrativo tendente ao registo – deve ser devidamente instruído em respeito pelas exigências constantes do art. 115.º, nos 20 dias seguintes à divulgação de cada um dos anúncios preliminares. Trata-se de prazo máximo, nada obstando a que qualquer dos oferentes apresente pedido, devidamente instruído, em prazo mais curto. Encontrando-se a oferta sujeita a condições administrativas, a instrução apenas estará completa com a apresentação de cópia das decisões administrativas exigíveis.

Com a conclusão da instrução do processo, a CMVM tem o dever de apreciar o pedido e comunicar ao requerente a decisão de registo ou recusa no prazo de 8 dias úteis, de acordo com o art. 118.º, n.º 1, al. a). Como habitualmente, no âmbito do processo de apreciação do prospeto, a CMVM promove interações com o oferente, diligenciando no sentido de ser prestada informação clara, objetiva, verdadeira, lícita e atual, contando-se os referidos prazos a partir da receção das informações complementares solicitadas ao oferente ou a terceiros (art. 118.º, n.º 2).

A CMVM deve, por isso, conceder o registo à oferta cuja instrução documental estiver concluída em primeiro lugar, desde que o prospeto esteja em condições de ser aprovado.

5. Significa isto que a oferta preliminarmente anunciada em primeiro lugar será a primeira a obter o registo se o respetivo processo for o primeiro a ser concluído, após devida instrução e análise do correspondente prospeto; se, porém, o processo for mais rapidamente instruído e a versão final do prospeto fechada por quem anunciou preliminarmente a sua oferta em segundo lugar, será essa a oferta a obter o registo em primeiro lugar.

6. Neste segundo caso – se a oferta anunciada depois (a concorrente) for a primeira a ser registada – a anunciada antes (a inicial) seguirá normalmente o seu processo de registo, de acordo com as regras gerais aplicáveis.

Assim,

Na eventualidade de, após ter sido publicado anúncio preliminar de uma OPA, ser preliminarmente anunciada uma segunda OPA, a CMVM entende que esta segunda OPA poderá ser registada antes da inicialmente divulgada caso consiga reunir primeiro as condições necessárias para o efeito, não havendo norma legal que imponha ou permita que o seu registo fique dependente da prévia concessão do registo à OPA inicial;

Caso tal suceda – a segunda OPA ser registada primeiro – nada obsta a que, querendo, o primeiro oferente prossiga com a sua OPA que poderá ser registada mesmo após o lançamento e realização da oferta registada em primeiro lugar.


[1] Referem-se a este diploma todas as normas mencionadas sem expressa menção em contrário.

[2] i) Diminuição do valor mínimo de revisão da contrapartida pelo oferente concorrente de 5% para 2% (art. 185.º, n.º 5); ii) possibilidade de os oferentes concorrentes anteriores – e não apenas o oferente inicial –poderem também rever os termos das suas ofertas em caso de lançamento de outra oferta concorrente (art. 185.º-B, n.º 1); iii) possibilidade de qualquer oferente rever a sua contrapartida em caso de revisão de qualquer oferta em concorrência (art. 185.º-B, n.º 1), alteração esta que marca o fim do direito exclusivo de revisão final pelo oferente inicial; iv) previsão do princípio da igualdade entre o oferente inicial e oferente concorrente quanto à informação que lhes seja prestada pela visada (185.º, n.º 7).