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OPAs sobre a EDP – Energias de Portugal, S.A. e a EDP Renováveis, S.A.


​Requerimentos

 

Data do requerimento17 de maio de 2018
Resumo do Requerimento da EDP

A EDP-Energias de Portugal, S.A. apresentou um pedido de entendimento à CMVM a respeito da aplicação da regra da neutralidade à administração daquela sociedade (cfr. art. 182.º do Código dos Valores Mobiliários), no contexto da oferta pública de aquisição, geral e voluntária, preliminarmente anunciada pela China Three Gorges (Europe), S.A..

Considera que o órgão da administração da EDP-Energias de Portugal, S.A. não se encontra sujeito àquelas limitações, por aplicação do art. 182.º/6, do Código dos Valores Mobiliários (regra da reciprocidade) porquanto: (i) a China Three Gorges Corporation, sociedade que indiretamente domina a oferente e integralmente detida pela República Popular da China, não é uma sociedade cotada nem é suscetível de ser visada por uma oferta pública de aquisição, pelo que não lhe são aplicáveis regras limitativas dos poderes da administração nesse contexto; (ii) sendo a oferente dominada em última instância pela República Popular da China – por natureza insuscetível de aplicação de regras de neutralidade no contexto de uma oferta pública de aquisição – tal poderá ser bastante para a aplicação do art. 182.º/6, do Código dos Valores Mobiliários.

Data da resposta da CMVM30 de maio de 2018
Resumo da Resposta da CMVM

Em resposta ao pedido, a CMVM esclarece que:

1. A lei prevê que, a partir do momento em que tome conhecimento da decisão de lançamento de oferta pública de aquisição, "o órgão de administração da sociedade visada não pode praticar atos suscetíveis de alterar de modo relevante a situação patrimonial da sociedade visada que não se reconduzam à gestão normal da sociedade e que possam afetar de modo significativo os objetivos anunciados pelo oferente" (art. 182.º/1 do Código dos Valores Mobiliários ["o CódVM"]). Esta restrição é usualmente conhecida como dever de neutralidade do órgão de administração de sociedade visada por oferta pública de aquisição ("OPA").

2. Contudo, a sujeição a este dever pressupõe que o oferente, ou, se for o caso, quem o domine, se encontre sujeito às mesmas regras – "[o] regime previsto neste artigo não é aplicável a ofertas públicas de aquisição dirigidas por sociedades oferentes que não estejam sujeitas às mesmas regras ou que sejam dominadas por sociedade que não se sujeite às mesmas regras" (art. 182.º/6 CódVM). Trata-se da vulgarmente denominada regra da reciprocidade.

3. O propósito do requisito da reciprocidade é estabelecer um tratamento equitativo entre as regras aplicáveis à visada e aquelas que seriam aplicáveis ao oferente (ou, caso aplicável, à entidade que o domine), em igualdade de circunstâncias, evitando que o órgão da administração da visada fique limitado quando, em idênticas circunstâncias, o órgão de administração do ora oferente (ou, caso aplicável, da entidade que o domine) não ficaria. Pressupõe-se, desde logo, que o oferente possa ser objeto de uma oferta pública de aquisição.

4. O dever de neutralidade não é aplicável em OPAs anunciadas por oferente que não se encontre sujeito às mesmas regras, ou que seja dominado por quem não se encontre sujeito às mesmas regras. Como tal, no caso de OPAs lançadas por entidade sujeita ao domínio de um terceiro, a reciprocidade só se pode verdadeiramente afirmar se a sujeição ao dever de neutralidade se aplicar à entidade dominante – independentemente da sua natureza jurídica (pessoa singular, coletiva, de direito privado ou público) –, pois é no seio desta que reside o poder de decidir, entre outras, lançar a OPA e definir o veículo que cumprirá a função de oferente. Essa é a única leitura coerente não só com o elemento teleológico (garantir um level playing field) mas também com a circunstância de o Código dos Valores Mobiliários considerar relação de domínio a relação existente entre uma pessoa singular ou coletiva (não necessariamente uma sociedade) e uma sociedade quando, independentemente de o domicílio ou a sede se situar em Portugal ou no estrangeiro, aquela possa exercer sobre esta, direta ou indiretamente, uma influência dominante (cfr. art. 21.º do CódVM).

5. Neste caso, e como resulta do anúncio preliminar, a participação detida pelo oferente na sociedade visada é imputável, em última análise, à República Popular da China, pessoa coletiva de direito público que, por poder exercer influência dominante sobre o oferente, se encontra com este em relação de domínio. É, pois, relativamente à República Popular da China que, em última análise, se deve aferir a existência de reciprocidade, respondendo à questão de saber se lhe seria aplicável o dever de neutralidade, em caso de OPA lançada sobre si. Esta pessoa coletiva de direito público internacional, sendo um Estado soberano, não é, por definição e por natureza, suscetível de ser visada por OPA tendente à aquisição de controlo. Por esse motivo, nenhum dever de neutralidade lhe pode ser aplicável. Embora se trate de uma entidade não societária, tal não justifica a sua exclusão da regra da reciprocidade. Aliás, a não aplicação do requisito da reciprocidade em relação a ofertas realizadas por entidades por natureza não sujeitas à regra da neutralidade (e.g. sociedades por quotas, pessoas singulares, outras entidades não societárias) criaria uma situação de não reciprocidade efetiva e, por isso mesmo, de vantagem injustificada para estas face a entidades oferentes de natureza societária.

6. De qualquer modo, a aferição do regime por referência à última entidade com natureza societária na cadeia de controlo da oferente (a China Three Gorges Corporation) conduziria a idêntica conclusão: a condição de reciprocidade não se encontraria preenchida, em virtude de esta ser uma entidade à qual o dever de neutralidade nunca se poderia aplicar, pois que sendo o seu capital social integralmente detido pela República Popular da China, é insuscetível de ser objeto de oferta pública de aquisição.

7. Nessa medida, constitui entendimento da CMVM que o conselho de administração da EDP - Energias de Portugal S.A. não se encontra sujeito à restrição constante do art. 182.º/1 do CódVM.

8. Não obstante, cumpre notar que a conduta do conselho de administração executivo da EDP - Energias de Portugal S.A. deve pautar-se, em especial no contexto da oferta pública de aquisição preliminarmente anunciada, pelo escrupuloso cumprimento dos deveres de cuidado e lealdade a que legalmente se encontra sujeito, bem como pelo respeito pelas normas legais e regras estatutárias que delimitam o âmbito das suas atribuições e competências. O seu comportamento deve ainda orientar-se pela prossecução do interesse da sociedade e dos seus acionistas, assegurando tratamento igualitário dos titulares dos valores mobiliários da mesma categoria e salvaguardando o respeito pelas matérias cuja decisão seja, nos termos da lei ou dos estatutos, competência destes.

9. Sublinha-se, a este propósito, o dever especificamente previsto no art. 181.º/5, do CódVM, de acordo com o qual o órgão de administração da sociedade visada deve, a partir da publicação do anúncio preliminar e até ao apuramento do resultado da oferta, agir de boa fé, designadamente quanto à correção da informação e quanto à lealdade do comportamento.