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​OPAs sobre a EDP – Energias de Portugal, S.A. e a EDP Renováveis, S.A.


Requerimentos
 

​Data do requerimento15 de maio de 2018

​Resumo do Requerimento da EDP

A EDP - Energias de Portugal, S.A. (a “EDP”), através do seu Conselho Geral e de Supervisão (o “CGS”) apresentou um pedido de esclarecimentos relativamente à possibilidade de, no contexto das OPAs  preliminarmente anunciadas, a 11 de maio de 2018, pela China Three Gorges (Europe), S.A. sobre as ações representativas do capital social da EDP e da EDP Renováveis, S.A, existirem limitações ao acesso a informação, participação em reuniões e deliberações do CGS por parte dos membros desse órgão que representam a China Three Gorges (Europe), S.A. ou sociedades que com a mesma se encontrem em relação de domínio ou de grupo.

Data da resposta da CMVM​22 de maio de 2018
​Resumo da Resposta da CMVM

Em resposta ao pedido, a CMVM esclarece que:

1. No âmbito do direito dos valores mobiliários não existe norma, legal ou regulamentar, que discipline a questão apresentada;

2. Em causa estará, por isso, um aspeto jus-societário – a eventual subsunção da situação descrita no pedido às normas que regulam os conflitos de interesse no seio dos órgãos sociais de determinada sociedade –, não especificamente regulado ao nível do direito dos valores mobiliários. A existência de eventuais restrições é, pois, matéria disciplinada, nos termos gerais, pelas regras e de acordo com os mecanismos previstos na legislação societária;

3. A CMVM, no âmbito das suas competências e atribuições legais, acompanha a operação preliminarmente anunciada ao mercado e a atuação dos diferentes intervenientes com intuito de, em conformidade com o art. 358.º do Código dos Valores Mobiliários, promover a proteção dos investidores e o controlo da informação, em particular quanto ao cumprimento dos requisitos de qualidade prescritos pelo art. 7.º do Código dos Valores Mobiliários.