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OPAs sobre a EDP – Energias de Portugal, S.A. e a EDP Renováveis, S.A.


​Requerimentos

Data do requerimento26 de junho de 2018


Resumo do Requerimento
da EDP Renováveis, S.A.

No contexto das ofertas preliminarmente anunciadas pela China Three Gorges (Europe), S.A. sobre a EDP-Energias de Portugal, S.A. (EDP) e a EDP Renováveis, S.A. (EDP-R) – sociedades cotadas em relação de domínio entre si –, pergunta-se se é legítimo apor como condição de lançamento de OPA sobre sociedade dominada (no caso, a EDP-R) a prévia aquisição de controlo da sociedade dominante (no caso a EDP), assim impondo uma estrutura sequencial das duas ofertas.

Data da resposta
da CMVM
2 de novembro de 2018

Resumo da Resposta
da CMVM

Em resposta ao pedido, a CMVM esclarece que, perante o anúncio público da intenção de adquirir as duas sociedades em causa, as ofertas devem – em conformidade com a prática seguida em operações anteriores – ser lançadas em simultâneo, podendo, contudo, o sucesso da OPA sobre a EDP-R (sociedade dominada) ficar sujeito ao sucesso da OPA sobre a EDP (sociedade dominante).

Apresentam-se de seguida os fundamentos em que assenta este entendimento:

1. O caso de OPAs simultaneamente anunciadas sobre duas sociedades em relação de domínio entre si, como é o caso das ofertas anunciadas sobre a EDP e a EDP-R, desafia a distinção tradicional entre ofertas voluntárias e obrigatórias, em particular no que diz respeito à oferta sobre a sociedade dominada. Neste caso, verifica-se que a oferta sobre essa sociedade, sendo anunciada simultaneamente com a oferta sobre a sociedade-mãe, encerra, na verdade, um cariz híbrido, uma vez que (i) no momento em que é preliminarmente anunciada a OPA sobre a sociedade-filha, ainda não se constituiu qualquer dever do seu lançamento, motivo pelo qual a OPA não poderia ser anunciada como obrigatória; e que (ii) encontrando-se condicionada à efetiva aquisição de controlo sobre a sociedade-mãe e, indiretamente, sobre a sociedade-filha, a OPA sobre a sociedade-filha apenas liquidará enquanto OPA obrigatória, o que simultaneamente impede a sua plena qualificação como voluntária.

3. Assim, a oferta sobre a EDP-R, nos termos em que foi preliminarmente anunciada, tem, vista isoladamente, uma natureza atípica, por não se poder reconduzir às tradicionais categorias de voluntária ou obrigatória, especificidade essa que necessariamente tem de ser tida em conta no contexto do entendimento sobre a questão identificada.

4. Neste quadro factual, pergunta-se se uma OPA sobre a sociedade-filha pode apenas avançar uma vez concluída, com sucesso, a OPA sobre a sociedade-mãe, num cenário em que o oferente já decidiu e manifestou publicamente a sua inequívoca vontade de lançar OPA sobre as duas sociedades cotadas em relação de domínio ou se, ao invés, por corresponder ao plano aquisitivo anunciado pelo oferente – aquisição interrelacionada das duas sociedades – não devem afinal as duas ofertas avançar em simultâneo.

5. É esta a questão que se coloca quando se pergunta se a aquisição bem-sucedida da sociedade-mãe deve ser estabelecida como condição de lançamento ou condição de eficácia.

6. Ora, tomando em consideração as especificidades de uma tal operação, e considerando que por essa via o oferente pretende adquirir, na verdade, as duas sociedades, entende-se que as respetivas ofertas devem ser lançadas em simultâneo, por se apresentar, desde logo, como a única solução coerente com o plano aquisitivo do oferente e que melhor tutela os interesses dos destinatários e do mercado, pelas razões aduzidas de seguida.

7. Em primeiro lugar, trata-se da única via que se adequa verdadeiramente ao objeto das ofertas e ao plano aquisitivo anunciado pelo próprio oferente, na medida em que permite aos investidores uma avaliação global do projeto de tomada do grupo (EDP mais EDP-R), que é, na verdade, o que está a ser apresentado ao mercado e por este apreciado. As duas ofertas fazem, na realidade – e atenta a configuração que lhe atribui o oferente –, parte de uma só operação, de cariz una e incindível, não se afigurando coerente parcelá-lo, de modo artificial, com isso impondo custos decorrentes da demora (nomeadamente para a sociedade visada e para os destinatários, como se verá infra) e riscos inerentes a não avançar também desde logo a OPA sobre a sociedade-filha (como igualmente se detalha em diante).

8. Da perspetiva dos destinatários da oferta, aqueles que são os verdadeiros sujeitos da proteção que a lei pretende conferir, não restam dúvidas que a simultaneidade das ofertas se lhes afigura como a única solução conveniente: para além de permitir uma avaliação mais completa e informada da sua decisão de investimento, tal permite aos acionistas realizar o seu desinvestimento mais cedo (i.e., o seu encaixe financeiro), ao invés de ter de esperar pelo subsequente lançamento e liquidação da oferta sobre a EDP-R .

9. Adicionalmente, a simultaneidade das ofertas coloca os acionistas das duas sociedades visadas (EDP e EDP-R) em situação de efetiva igualdade, não só porque lhes permite transmitir as suas ordens de venda em simultâneo, mas também porque mitiga o risco de a oferta sobre a EDP-R poder não vir, por qualquer motivo, a ser efetivamente lançada, uma vez adquirido o controlo da sociedade-mãe (na medida em que, por efeito do art. 179.º do CdVM, a contrapartida da OPA sobre a EDP-R encontrar-se-á desse modo já depositada no momento do lançamento da oferta sobre a sociedade-mãe, conferindo uma segurança adicional aos destinatários quanto à suficiência dos fundos para concretizar a operação como um todo e ao efetivo lançamento da oferta sobre a sociedade-filha).

10. Para a sociedade visada (EDP-R), por sua vez, o decurso paralelo dos processos propicia um encurtamento da “perturbação” causada pela OPA e abrevia nomeadamente o período de restrição dos seus poderes decisórios (1), de outro modo potencialmente alargado pelo tempo que mediasse entre a liquidação da oferta da EDP e da EDP-R.

11. O que se expôs supra não desconsidera que a simultaneidade das ofertas, por comparação com a sua sequencialidade (primeiro a da EDP e, depois, sendo bem-sucedida, a da EDP-R) pode comportar para o oferente um incremento dos custos com a oferta da EDP-R. Não devem, porém, esses interesses ser relevados, no quadro do sistema e da teleologia do regime, ao ponto de prevalecer sobre os interesses dos destinatários da oferta e da sociedade visada, nem sobrepor-se às exigências de adequada tutela do funcionamento do mercado. De resto, a tomada de decisão efetiva de lançar a oferta comporta exigências relativas à capacidade financeira para fazer face aos custos que lhe são inerentes (2), devendo o oferente tomar tal circunstância em consideração quando formula a sua vontade de avançar para a oferta.

Em face do exposto, a sujeição da oferta sobre a EDP-R ao sucesso da oferta sobre a EDP não pode deixar de ser configurada, atentas as especificidades do caso concreto, como condição de eficácia, devendo verificar-se, portanto, até ao termo da oferta sobre a EDP-R e não no momento do seu registo.

Em conformidade, o entendimento aqui vertido deverá, para os devidos efeitos, ser tido em consideração no âmbito do processo de registo de OPA sobre a EDP-R.



(1) Em consonância com o art. 3.º, n.º 1, al. f), da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição: “[a] sociedade visada não deve, em virtude de uma oferta respeitante aos seus valores mobiliários, ser perturbada no exercício da sua actividade para além de um período razoável.”. Trata-se de matéria regulada, no que se refere à EDP-R, pela sua lei pessoal.

(2) De acordo com o art. 3.º, n.º 1, al. e), da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, “[u]m oferente só deve anunciar uma oferta depois de se assegurar de que está em plenas condições de satisfazer integralmente qualquer contrapartida em numerário, caso a oferta tenha sido feita nesses termos, e depois de tomar todas as medidas razoáveis para garantir a entrega de qualquer outro tipo de contrapartida”.