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respostas a perguntas frequentes sobre a perda da qualidade de sociedade aberta da brisa auto-estradas de portugal sa

1. o conteúdo da notificação dirigida pela cmvm à tagus holdings, s.à.r.l. (tagus), referido no comunicado da cmvm, de 10.12.2012, já foi divulgado ao mercado?
2. a decisão definitiva da cmvm tem de corresponder ao projeto de decisão notificado à tagus, para efeitos de audiência prévia?

3. o que se entende por “audiência prévia”?
4. qual o prazo para a tagus responder à cmvm?
5. de que faz a cmvm depender o deferimento do pedido de perda da qualidade de sociedade aberta da brisa?  

  



1. o conteúdo da notificação dirigida pela cmvm à tagus holdings, s.à.r.l. (tagus), referido no
comunicado da cmvm, de 10.12.2012, já foi divulgado ao mercado?  

sim. encontra-se disponível para consulta no sistema de difusão de informação da cmvm em versão portuguesa e em versão inglesa.

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2. a decisão definitiva da cmvm tem de corresponder ao projeto de decisão notificado à tagus, para efeitos de audiência prévia?    

não. o projeto de decisão para efeitos de audiência prévia não corresponde ainda a uma decisão definitiva. conforme refere o comunicado da cmvm, esta pode ou não ser diferente, tendo em conta o que vier a resultar da audiência prévia.

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3. o que se entende por “audiência prévia”?    

a “audiência prévia” é, nos termos da lei, um direito concedido à tagus para que, na qualidade de requerente do pedido de perda da qualidade de sociedade aberta da brisa, se possa pronunciar sobre o projeto de decisão da cmvm antes de esta tomar a decisão definitiva.

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4. qual o prazo para a tagus responder à cmvm?  

o prazo concedido pela cmvm para efeitos de audiência prévia foi de 15 dias úteis. a pedido da tagus o prazo foi prorrogado pela cmvm até ao dia 25 de janeiro de 2013.

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5. de que faz a cmvm depender o deferimento do pedido de perda da qualidade de sociedade aberta da brisa?  

 o pedido será deferido pela cmvm, desde que, antes desse deferimento, a tagus assegure a adoção de um mecanismo que garanta, pelo menos aos acionistas minoritários a quem foi dirigida a opa sobre a brisa, a possibilidade de alienarem, em termos que acautelem adequadamente os seus interesses, as ações que detêm nesta sociedade. no projeto de decisão, a cmvm indica duas possibilidades quanto ao compromisso relativo ao mecanismo a adotar, sem prejuízo de outras a elas equivalentes poderem ser admitidas:

    • compromisso de adquirir pelo menos aos acionistas minoritários a quem foi dirigida a oferta pública de aquisição sobre a brisa, as acções que não tenham alienado na opa, mediante o pagamento de uma contrapartida fixada nos termos do artigo 188.º do código dos valores mobiliários;
    • compromisso de adquirir aos mesmos acionistas as ações que não tenham alienado na opa, por uma contrapartida determinada nos termos do mecanismo previsto no artigo 490.º do código das sociedades comerciais, ou seja, por uma contrapartida fixada por um auditor independente (roc independente dos acionistas e da sociedade visada).

daqui resulta  que, nos termos do projeto de decisão, o referido ‘direito de saída’ a conceder aos acionistas minoritários poderá não contemplar a aquisição pela tagus das ações da brisa que tenham sido adquiridas após o conhecimento dos resultados da oferta.

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