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Respostas a perguntas frequentes sobre taxas de supervisão contínua aplicáveis a peritos avaliadores de imóveis


25 de setembro de 2017

 

1. Qual é a taxa de supervisão contínua da atividade dos peritos avaliadores de imóveis?

De acordo com o n.º 1 do artigo 5.º-A da Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto, e alínea a) do artigo 13.º do Regulamento da CMVM n.º 7/2003, todos os peritos avaliadores de imóveis devem à CMVM uma taxa de supervisão contínua que varia de acordo com a atividade do ano anterior no valor de:

a) € 600, quando o valor total das avaliações imobiliárias realizadas no ano anterior seja superior a € 20 000 000; 
b) € 300, quando o valor total das avaliações imobiliárias realizadas no ano anterior seja igual ou inferior a € 20 000 000. 

A obrigação do pagamento da taxa devida à CMVM constitui-se a 1 de janeiro. 

2. A inexistência de qualquer atividade de avaliação de imóveis isenta o pagamento da taxa de supervisão contínua?

Conforme referido na questão frequente anterior, nos termos da alínea b) do número 1 do artigo 5.º -A da Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto, é devida à CMVM, por cada perito avaliador de imóveis registado na CMVM, pessoa coletiva ou singular, uma taxa anual, pela supervisão contínua dos serviços por si prestados, no valor de € 300, quando o valor total das avaliações imobiliárias realizadas no ano anterior seja igual ou inferior a € 20 000 000.

Caso o valor total das avaliações imobiliárias realizadas no ano anterior seja 0 (zero), o valor total é inferior a € 20 000 000 e, consequentemente, será devida uma taxa de € 300.

 3. Um perito avaliador de imóveis pessoa singular averbado a um perito avaliador de imóveis pessoa coletiva tem de pagar a taxa de supervisão contínua?

A taxa de supervisão contínua é devida por cada perito avaliador de imóveis registado na CMVM, por registo de pessoa singular ou pessoa coletiva.

 4. A conversão da minha inscrição de perito avaliador colaborador de pessoa coletiva, ao abrigo do Regulamento da CMVM n.º 8/2002, em registo de perito avaliador de imóveis pessoa singular, resultado da entrada em vigor da Lei n.º 153/2015, constitui o avaliador de imóveis na obrigação de pagamento de taxa?

Sim, a taxa é devida por registo de pessoa singular e coletiva. A conversão em perito singular registado resulta do artigo 3.º da Lei n.º 153/2015.

5. A taxa de supervisão contínua devida por perito avaliador de imóveis (PAI) pessoa singular tem de ser emitida em nome do próprio ou pode ser alterada para ser emitida em nome do PAI pessoa coletiva a quem o PAI pessoa singular presta serviços em exclusividade?

A nota de liquidação é endereçada ao perito avaliador de imóveis registado na CMVM e não pode ser alterada, uma vez que é emitida com a informação fiscal deste.

6. Como pode ser requerida a suspensão ou cancelamento do registo de perito avaliador de imóveis?

O perito avaliador de imóveis poderá requerer à CMVM a suspensão ou cancelamento do registo, para cujo o efeito deverão ser utilizadas os modelos que se encontram no dossier de registo de perito avaliador de imóveis, devidamente preenchidos, datados e assinados.

7. Quais são as consequências da suspensão e cancelamento do registo de PAI?
A suspensão do registo pode ser pedida até um máximo de dois anos e tem como efeito o perito avaliador de imóveis deixar de dispor de acesso ao exercício da atividade de perito avaliador de imóveis, deixando igualmente de estar sujeito aos deveres que dela decorrem. 

O requerimento de prorrogação do prazo de suspensão poderá ser requerido à CMVM deverá ser devidamente fundamentado.

O cancelamento do registo poderá ser requerido à CMVM tendo como efeito a cessação do registo. Em caso de cancelamento, o acesso ao exercício da atividade de perito avaliador de imóveis implica novo requerimento de registo à CMVM.

8. Onde poderão ser consultados os principais diplomas legislativos aplicáveis?

Pode consultar os diplomas nos seguintes endereços eletrónicos:

As seguintes respostas a perguntas frequentes foram elaboradas com recurso às respostas às perguntas frequentes referentes à Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, as quais podem ser consultadas no seguinte endereço eletrónico: Resposta às perguntas frequentes referentes à Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro.