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Perguntas e Respostas sobre Regulamento (UE) da Titularização


Data de publicação: 28/10/2019

O presente documento destina-se a esclarecer dúvidas relacionadas com o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que veio estabelecer um regime geral para a titularização e criar um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e a Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto, aprovada com o objetivo de assegurar a sua execução na ordem jurídica interna, alterando o regime geral da titularização de créditos constante do Decreto Lei n.º 453/99, de 5 de novembro.

Para efeitos do presente documento, entende-se por:

  • Regulamento da Titularização - Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que veio estabelecer um regime geral para a titularização e criar um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada;

  • Lei n.º 69/2019 - Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto, aprovada com o objetivo de assegurar a execução do Regulamento da Titularização na ordem jurídica interna;

  • RGTC - Decreto Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, que estabelece o regime geral da titularização de créditos.


 

1. O que estabelece o novo Regulamento da Titularização?

O Regulamento da Titularização veio estabelecer, a nível comunitário, um regime geral para a titularização de créditos aplicável a todas as operações de "titularização" que se incluam na definição constante do seu art. 2.º, 1): operações através das quais o risco associado a posições em risco (como um conjunto de créditos) é dividido em tranches e constitui garantia específica da remuneração e reembolso dos valores mobiliários que são correspondentemente emitidos (que configuram uma "posição de titularização").

As operações de titularização para efeitos do Regulamento da Titularização deverão, assim, apresentar todas as seguintes características:

a) os pagamentos relativos à operação dependem dos fluxos resultantes das posições em risco;

b) a subordinação das tranches determina a graduação pela qual serão distribuídas as eventuais perdas durante o período de vigência da operação ou do mecanismo;

c) a operação não pode criar posições em risco que possuam todas as características enumeradas no artigo 147.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n. o 575/2013.

O Regulamento da Titularização prevê, entre outros, requisitos de diligência aplicáveis aos investidores institucionais – de retenção de risco, de transparência e de divulgação de informação –, proíbe, no geral, as retitularizações (i.e., titularização em que as posições em risco incluem posições de titularização, como obrigações titularizadas) e estabelece que devem ser aplicados às posições em risco a titularizar os mesmos critérios de concessão de crédito aplicados às posições não titularizadas.

O referido Regulamento criou ainda um regime específico para as titularizações simples, transparentes e padronizadas (titularizações "STS"), conforme descrito da FAQ seguinte.

 

2. O que são as titularizações STS?

As titularizações STS são operações que se pretendem simples, transparentes e padronizadas. Para assegurar o cumprimento desse objetivo, o legislador europeu definiu requisitos a cumprir pelas operações de titularização para que possam ser qualificadas como STS. Esta designação tem a grande vantagem de permitir aos investidores rápida e eficientemente identificar as operações simples, transparentes e padronizadas (e os valores mobiliários correspondentemente emitidos), distinguindo-os das operações e instrumentos com caraterísticas mais complexas.

Os requisitos definidos no Regulamento da Titularização definem um conjunto de regras relativas às "posições em risco" subjacentes às titularizações STS, que visam garantir a simplicidade dos produtos. Essas regras incluem a exigência de posições em risco homogéneas (que incluam o mesmo tipo de ativos), cuja propriedade tenha sido efetiva e incondicionalmente transferida, e seja oponível ao vendedor ou a terceiros.

A par destas, foram definidas regras relativas aos requisitos de padronização e transparência, bem como procedimentos a cumprir no âmbito desta modalidade de titularização.

 

3. O Regulamento da Titularização é aplicável a todos os tipos de operações de titularização?

Não, o Regulamento da Titularização deverá ser aplicado somente às operações de titularização que se conformem à sua definição de titularização, prevista no art. 2.º, 1) do Regulamento e referida acima. A noção prevista no Regulamento engloba, assim, "qualquer operação ou mecanismo em que o risco de crédito associado a uma posição ou conjunto de posições em risco seja dividido em tranches" (conforme considerando 6).

Assim, as operações de titularização que não se conformem àquela definição do Regulamento não estão sujeitas ao seu regime. A essas deverão ser aplicadas as disposições do RGTC, cujo conceito de titularização é mais abrangente do que o do Regulamento. A título de exemplo, estão fora do âmbito de aplicação da definição de titularização do Regulamento da Titularização – e, por isso, sujeitas apenas ao RGTC – as operações de titularização com uma única tranche.

 

4. A atribuição de um código alfanumérico também é exigível para as modalidades de titularização previstas no Regulamento?

A CMVM atribui a cada emissão de obrigações titularizadas um código alfanumérico, constituído por 20 dígitos, nos termos dos artigos 62.º, n.º 5 do RGTC e art. 4.º do Regulamento da CMVM n.º 12/2002.

A entrada em vigor do Regulamento da Titularização e da Lei n.º 69/2019 não veio alterar este regime, na medida em que o RGTC é aplicável a todas as modalidades de titularização, abrangidas ou não pelo Regulamento da Titularização. Assim, as exigências relacionadas com a atribuição do código alfanumérico aplicam-se a todas as operações de titularização.