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Respostas às questões mais frequentes relativas à alteração do regime jurídico do papel comercial introduzida pelo Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho



PAPEL COMERCIAL

O presente documento destina-se a esclarecer algumas dúvidas relacionadas com a recente alteração do regime jurídico do papel comercial, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho, o qual foi objeto da Declaração de Retificação n.º 22/2017, de 25 de agosto ("RJPC"). 

O presente documento é evolutivo e será atualizado em função de novas questões que surjam.

7 de setembro de 2017

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS


 

A. CASOS EM QUE É EXIGÍVEL PARECER

1. Em que situações é exigível o parecer previsto no art. 17.º, n.º 2, do RJPC? 

O parecer previsto no art. 17.º, n.º 2, do RJPC, apenas é exigido no caso de emissões de papel comercial que se destinem a ser adquiridas por entidades sujeitas ao disposto no art. 172.º, n.º 6, c), do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo ("RGOIC"), ou seja, quando o papel comercial se destine a ser adquirido para as carteiras dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários ("OICVM") sem observância do limite de 10% previsto no art. 172.º, n.º 7, do RGOIC.

Como tal, não é exigível o referido parecer quando o papel comercial se destine a ser adquirido por OICVM em medida igual ou inferior a 10% do respetivo valor líquido global das respetivas carteiras (cfr. art. 172.º, n.º 7, do RGOIC), caso em que os OICVM não se encontram sujeitos ao disposto no art. 172.º, n.º 6, c).

 

2. O art. 17.º, n.º 2, do RJPC, impede a comercialização de papel comercial junto de OICVM quando não tenha sido emitido o parecer aí referido? 

Não. Quando o papel comercial tenha sido emitido sem o parecer de terceiro independente, os OICVM poderão, como até à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 77/2017, adquirir esse papel comercial para as respetivas carteiras, desde que seja cumprido o limite de 10% previsto no art. 172.º, n.º 7, do RGOIC. A ultrapassagem do referido limite, por sua vez, exige a prévia emissão do parecer a que se refere o art. 17.º, n.º 2, do RJPC.

 

B. AUTORIA DO PARECER

3. Para efeitos do disposto no art. 17.º, n.º 2, do RJPC, o que deve entender-se por intermediário financeiro, patrocinador da emissão ou revisor oficial de contas "não sujeito às instruções do emitente"?

A exigência de parecer emitido por entidade "não sujeita às instruções do emitente" constitui, nos termos do art. 172.º, n.º 6, c), do RGOIC, um pressuposto necessário da possibilidade de os OICVM investirem, de forma significativa, em papel comercial não admitido à negociação em mercado regulamentado e destina-se a assegurar a independência do autor do parecer. A sujeição das informações ao escrutínio de um terceiro independente e qualificado destina-se, por seu turno, a assegurar a fiabilidade das informações. Para este efeito, o autor do parecer não deve encontrar-se em alguma circunstância suscetível de afetar a sua isenção de análise ou de decisão.  

A título exemplificativo, o parecer previsto no art. 17.º, n.º 2, do RJPC, pode ser emitido pelo:

(i) Intermediário financeiro que garanta a tomada da emissão, que presta os serviços de assistência e colocação ou que atue como depositário e registador da emissão, considerando as regras de independência e conflitos de interesse a que os intermediários financeiros estão sujeitos;
 
(ii) Revisor Oficial de Contas do emitente, considerando o regime de independência a que se encontra sujeito, verificando, em particular, se a prestação do serviço em causa pode originar ameaças à independência e objetividade no contexto da revisão legal de contas e, bem assim, o tipo e suficiência de salvaguardas aplicadas;
 
(iii) Revisor Oficial de Contas contratado para o efeito, desde que assegurada contratualmente a sua independência, nos termos exigidos por lei.
 
C. CONTEÚDO DO PARECER

4. O parecer deve incidir sobre as informações que o emitente presta e que constam da nota informativa, cujo conteúdo deve respeitar o anexo ao RJPC? 

Sim. O parecer deve incidir sobre as informações constantes da nota informativa, cujo conteúdo respeita o anexo ao RJPC, abrangendo a informação sobre a situação jurídica e financeira do emitente e a informação relativa à emissão ou ao programa de emissão.

 

5. O parecer, relativamente à informação sobre a "situação jurídica" do emitente, é circunscrito à informação prestada pelo emitente na nota informativa quanto aos pontos 4.1 a 4.5 do anexo ao RJPC?

Sim. Relativamente à informação sobre a "situação jurídica", o parecer deverá incidir sobre a informação dos pontos 4.1. a 4.5. do anexo ao RJPC.

 

6. O parecer, relativamente à informação sobre a "situação financeira do emitente", é circunscrito à informação prestada pelo emitente na nota informativa quanto aos pontos 4.6 a 4.10 do anexo ao RJPC? 

Sim. Relativamente à informação sobre a "situação financeira do emitente", o parecer deverá incidir sobre a informação dos pontos 4.6. a 4.10. do anexo ao RJPC.

 

D. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

7. Para os programas de emissão contratados antes da entrada em vigor das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho, é exigido o parecer previsto no art. 17.º, n.º 2, do RJPC, para as emissões ao abrigo do programa que tenham lugar após 1 de julho de 2017? 

Sim, a exigência de parecer aplica-se às novas emissões de papel comercial, independentemente de estas serem efetuadas ao abrigo de novos programas de papel comercial ou de anteriores programas que tenham sido contratados antes da entrada em vigor da nova lei, que se destine a ser adquirido para as carteiras de OICVM, sem observância do limite de 10% previsto no art. 172.º, n.º 7, do RGOIC.