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Perguntas e Respostas sobre Sociedades e Fundos de Empreendedorismo Social


última atualização: 20.11.2018

1. O que se entende por investimento em empreendedorismo social?

Por investimento em empreendedorismo social entende-se a aplicação de capital em sociedades ou outras entidades que desenvolvem soluções sustentáveis para problemas sociais, com o objetivo de alcançar um retorno do investimento medido em  impacto social em benefício da comunidade (por exemplo e dependendo dos objetivos, nível de alfabetização alcançado num determinado grupo, redução do desemprego, recuperação de determinados edifícios ou bairros, reequilíbrio ecológico de um certo ecossistema, redução dos níveis de abandono precoce da escola num determinado grupo ou escola), em paralelo com a geração de retorno financeiro para os investidores. Essas soluções também podem abranger medidas de proteção ambiental com incidência social, nomeadamente em matéria de luta contra a poluição, reciclagem ou energias renováveis.

2. Qual a origem e especificidades do investimento em empreendedorismo social?

Partindo da perceção da insuficiência e inadequação dos modelos tradicionais de financiamento de iniciativas e empresas sociais, assentes essencialmente em mecanismos de financiamento público e de financiamento privado de natureza caritativa ou de beneficência, o investimento em empreendedorismo social foi concebido como um modelo alternativo de financiamento privado de iniciativas e empresas sociais.

Este modelo de financiamento alternativo tem em vista a combinação de talento, rigor empresarial e perspetivas inovadoras de negócio com objetivos éticos e sociais, assente sobre três pilares fundamentais: gestão profissional, transparência e mensurabilidade do impacto social do investimento.

3. Como pode uma pessoa interessada investir em empreendedorismo social?

Este tipo de investimento pode ser realizado através da aquisição de ações em sociedades de empreendedorismo social ou através da aquisição de unidades de participação de fundos de empreendedorismo social.

4. O que são fundos de empreendedorismo social?

São patrimónios constituídos com os montantes recolhidos junto do público que visam o investimento em empreendedorismo social, mediante a aquisição de ações, obrigações ou de outros instrumentos emitidos ou relativos a entidades que desenvolvem soluções adequadas para problemas sociais, de acordo com a política de investimento definida para cada fundo.

A entidade gestora do fundo investe, assim, o montante total recolhido junto dos diversos investidores, repartindo entre todos os riscos e os retornos financeiros alcançados nos projetos sociais visados, tal como sucede nos demais organismos de investimento coletivo.

5. O que são sociedades de empreendedorismo social?

São sociedades que têm como objeto principal a realização de investimentos em empreendedorismo social, conforme anteriormente definido. Ou seja, do mesmo modo que os fundos, estas sociedades canalizam os montantes recolhidos para investimento em entidades que desenvolvem soluções adequadas para problemas sociais, havendo partilha entre os investidores dos riscos e do retorno do investimento.

Além disso, podem, cumulativamente, gerir fundos de empreendedorismo social.

6. O que distingue os fundos de empreendedorismo social dos demais fundos de investimento coletivo?

Os fundos de empreendedorismo social mobilizam recursos para o financiamento de iniciativas que pretendam produzir incidências sociais quantificáveis e positivas, conciliando os objetivos de rendibilidade para o investidor, associados aos fundos de investimento coletivos tradicionais, com contributos para a geração de impactos positivos e sustentáveis em benefício da sociedade. Configuram, assim, um instrumento único e inovador que visa, na sua essência, a contribuição para uma sociedade mais equitativa e solidária.
 

7. Qual o regime legal que se lhes aplica?

Aplica-se o Regime jurídico do capital de risco, empreendedorismo social e investimento especializado, aprovado pela Lei n.º 18/2015, de 4 de março, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho, e o Regulamento da CMVM n.º 3/2015, de 3 de novembro. 

8. Quem pode gerir fundos de empreendedorismo social?

Os fundos de empreendedorismo social podem ser geridos por sociedades de empreendedorismo social, por sociedades de capital de risco e por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário. Todas estas entidades estão sujeitas a supervisão e a requisitos de funcionamento que visam assegurar uma gestão profissional destes fundos, no interesse dos investidores. 

9. Quais os requisitos em termos de capital das sociedades e dos fundos de empreendedorismo social?

O capital social mínimo das sociedades de empreendedorismo social, representado por ações, é de 125.000 euros.

Os fundos de empreendedorismo social têm um capital subscrito mínimo de 1.000.000 euros, representado por unidades de participação.

10. Quem pode investir em sociedades e em fundos de empreendedorismo social?

Qualquer pessoa pode investir em sociedades e em fundos de empreendedorismo social, mas os montantes em que pode investir dependem de ser um investidor profissional ou não.

São investidores profissionais, entre outros, os governos, bancos centrais, intermediários financeiros e as pessoas coletivas de grande dimensão, bem como as pessoas a quem tenha sido conferido tratamento como tal a seu pedido (desde que respeitados determinados requisitos previstos regulamentarmente). São investidores não profissionais as demais entidades.

 

No caso dos fundos de empreendedorismo social, os:

i) investidores profissionais estão sujeitos a um mínimo de subscrição de 50 000 euros por investidor; e

ii) investidores não profissionais, estão sujeitos a um limite máximo de investimento de 5 000 euros por investidor, devendo ainda declarar por escrito que estão conscientes dos riscos associados ao investimento.

11. Qual o papel da CMVM na regulação e supervisão destes fundos?

A CMVM é a autoridade competente para a atribuição do registo prévio para o início de atividade das sociedades de empreendedorismo social e para a constituição dos fundos de empreendedorismo social, cabendo-lhe a supervisão da atividade subsequente destes veículos de investimento. Quando os fundos de empreendedorismo social sejam dirigidos exclusivamente a investidores profissionais ficam sujeitos a mera comunicação à CMVM.

12. Quais são os deveres de informação aos investidores?

A entidade gestora deve prestar aos participantes dos fundos de empreendedorismo social, nomeadamente nas respetivas assembleias, informações completas, verdadeiras, atuais, claras objetivas e lícitas acerca dos assuntos sujeitos à apreciação ou deliberação destes, que lhes permita formar opinião fundamentada.

O valor unitário das unidades de participação detidas e a composição discriminada da carteira do fundo são comunicados aos participantes nos termos estabelecidos no regulamento de gestão, não podendo essa periodicidade exceder os 12 meses.

Antes do investimento, os investidores deverão obter informação que lhes permita tomar uma decisão fundamentada sobre a proposta de investimento que lhes for apresentada.