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Perguntas e Respostas sobre os deveres aplicáveis às entidades obrigadas no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (Regulamento da CMVM n.º 2/2020)


última atualização: 04.02.2021

data de publicação: 19.06.2020

As presentes respostas a perguntas frequentes destinam-se a esclarecer dúvidas relacionadas com o Regulamento da CMVM n.º 2/2020.

Para efeitos das presentes respostas, entende-se por:

  • Cód.VM: Código dos Valores Mobiliários;
  • LBCFT: Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na redação introduzida pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto;

  • PBCFT: Prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

  • Regulamento: Regulamento da CMVM n.º 2/2020 – Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

A. Geral

A.1) No âmbito da aplicação de medidas restritivas, como se articula o disposto no artigo 21.º da LBCFT e artigo 28.º da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto com o previsto no artigo 6.º do Regulamento?
Nos termos da legislação vigente, as entidades obrigadas praticam os atos materiais de execução necessários à aplicação das medidas restritivas, e que incluem, entre outras, o congelamento de fundos e de recursos económicos.

Nos termos da Lei n.º 97/2017, as entidades obrigadas devem cooperar com as autoridades nacionais competentes (Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros e com o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças) para garantir o cumprimento das medidas restritivas, sendo que essas autoridades podem estabelecer formas específicas de execução dos deveres associados ao dever de comunicação e de informação em matéria de medidas restritivas. De referir ainda que nos termos da Lei n.º 97/2017, da execução de uma medida restritiva não pode resultar "qualquer circunstância atentatória do mínimo de existência condigna do destinatário e do seu agregado familiar" (n.º 3 do artigo 13.º da referida Lei). Acresce que o artigo 21.º da LBCFT estabelece que as entidades obrigadas devem adotar os mecanismos de consulta necessários à imediata aplicação das medidas de congelamento de bens e recursos económicos relacionadas com o terrorismo, a proliferação de armas de destruição em massa, e o respetivo financiamento, os quais poderão incluir mecanismos de consulta às autoridades nacionais competentes.

Nas situações previstas na legislação que legitimem a não execução integral ou imediata de uma medida restritiva, devem as entidades obrigadas, sujeitas a supervisão da CMVM, nos termos do artigo 6.º do Regulamento, manter registos escritos relativos ao fundamento para essa não execução integral ou imediata de uma medida restritiva. Devem também as entidades obrigadas, supervisionadas pela CMVM, nos termos desse Regulamento manter registos escritos relativos ao cumprimento de todas as obrigações respeitantes à execução das medidas restritivas, devendo os mesmos ser conservados nos termos do dever de conservação previsto na LBCFT.

A. 2) No âmbito da atividade de gestão de ativos, que tipo de situações podem ser reconduzidas a "operações relativas a instrumentos financeiros realizadas por conta própria, ou em nome próprio por conta de terceiros" para efeitos do artigo 16.º do Regulamento?
O artigo 63.º da LBCFT estabelece que as entidades obrigadas de natureza financeira, dão cumprimento, nos termos e com a extensão previstos pela regulamentação setorial, aos deveres preventivos da LBCFT, relativamente às operações próprias que realizem e às respetivas contrapartes, incluindo-se nas operações próprias as realizadas por conta própria, bem como as realizadas por conta de terceiros que não revistam a qualidade de cliente. Os termos e a extensão dos deveres que impendem sob as entidades obrigadas de natureza financeira, sujeitas a supervisão da CMVM, estão densificados no artigo 16.º do Regulamento.

As operações próprias correspondem às operações realizadas em nome e por conta das entidades obrigadas de natureza financeira, com base no seu próprio capital (operações por conta própria), com vista à concretização de negócios ou no âmbito de contratos celebrados.

Por sua vez, as operações realizadas em nome próprio por conta de terceiros que não revistam a qualidade de cliente correspondem, por exemplo, às operações realizadas pelas entidades obrigadas quando subcontratadas para a atividade de gestão de carteiras por conta de outrem, em relação às carteiras sob gestão subcontratadas, cujos titulares não são seus clientes (mas sim da entidade subcontratante), bem como as operações realizadas intra-grupo.

A. 3) Qual é o conceito de contraparte que deve ser adotado para efeitos do disposto no artigo 16.º (Operações próprias) do Regulamento?
Nos termos do artigo 63.º da LBCFT e do artigo 16.º do Regulamento, as entidades obrigadas de natureza financeira adotam os procedimentos PBCFT, previstos na LBCFT e no Regulamento, relativamente às contrapartes.

As contrapartes são quaisquer pessoas singulares ou coletivas com quem a entidade obrigada celebra um contrato ou conclui um negócio (i.e. a outra parte no contrato ou no negócio).

No caso da gestão de instituições de investimento coletivo, as contrapartes serão quaisquer pessoas com quem a entidade obrigada se relacione no âmbito da atividade de gestão, designadamente, compradores ou vendedores dos ativos, bem como os arrendatários dos imóveis, promotores imobiliários, mediadores imobiliários, gestores de créditos, consultores ou outros prestadores de serviços contratados pela entidade obrigada. A aplicação dos deveres de PBCFT deve ser proporcional ao risco e complexidade da operação em causa. Assim, as entidades obrigadas podem adotar medidas simplificadas de identificação e diligência nas situações de risco BCFT reduzido, designadamente em face do conhecimento de que dispõem da contraparte e da atividade desenvolvida pelas mesmas.

De referir que, nos termos do n.º 5 do artigo 16.º do Regulamento CMVM n.º 2/2020, as entidades obrigadas de natureza financeira ficam dispensadas de cumprir o disposto nos números 1 a 4 do mesmo artigo quando as suas contrapartes sejam sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado sujeitas a requisitos de divulgação de informações consentâneos com o direito da União Europeia ou entidades sujeitas a supervisão da CMVM, Banco de Portugal, ou Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensões ou autoridades de supervisão equivalentes de Estados-Membros da União Europeia.

B. Deveres de reporte aplicáveis às entidades obrigadas de natureza financeira no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento)


B. 1) Todas as rubricas do Anexo I do Regulamento são de preenchimento obrigatório?
Sempre que lhes forem aplicáveis, todas as rubricas do Anexo I do Regulamento devem ser incluídas e preenchidas pelas entidades obrigadas de natureza financeira no cumprimento do dever de reporte previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento. Nas situações de as rubricas 2 e 3 não se aplicarem às referidas entidades, as mesmas não devem ser incluídas no reporte (i.e., se a entidade não tiver  clientes e/ou não tiver qualquer informação sobre a aplicação dos deveres preventivos elencados na rubrica 3, então não deve incluir as citadas rubricas).

Para cada uma das rubricas, são de preenchimento obrigatório (ainda que com o valor zero, "0") os seguintes campos:
  • Rubrica 1, campos 1, 2, 3, 5 e 6;
  • Rubrica 2, campos 1, 2, 3, 8 e 9;
  • Rubrica 3, campos 1, 2, 3, 4, 5 e 6;
  • Rubrica 4, campos 1 e 2;
  • Rubrica 5, campos 1 e 2;
  • Rubrica 6, campos 1 e 2 e ainda os campos 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da rubrica 6 quando o campo 2 for diferente de "NA".
Se a entidade não dispuser de informação nos demais campos, os mesmos devem ser incluídos, mas não devem ser preenchidos (i.e., não deve preenchido com o valor zero, "0").

B. 2) Quem deve ser considerado como "Clientes de atividades de intermediação financeira" para efeitos do dever de reporte previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento?
Os "Clientes de atividades de intermediação financeira" são quaisquer pessoas singulares ou coletivas, em relação às quais são exercidas atividades de intermediação financeira, conforme previstas no artigo 289.º do Cód.VM.

São igualmente considerados como "Clientes de atividades de intermediação financeira", os titulares de unidades de participação/titularização das instituições de investimento coletivo, comercializadas por entidade comercializadora diferente da entidade responsável pela gestão (clientes das entidades comercializadoras).

No caso de uma sociedade gestora de organismos de investimento coletivo ("SGOIC") que está autorizada a prestar atividades de intermediação financeira, nos termos previstos nas alíneas a) do n.º 4 ou alínea a) do n.º 5 do artigo 71.º-B do RGOIC, a SGOIC deve reportar a correspondente informação recorrendo ao código "A - Clientes de atividades de intermediação financeira, conforme previstas no artigo 289.º do Código dos Valores Mobiliários (CVM)" do campo 2 "Tipo de cliente" das rubricas 2 e 3 do Anexo I do Regulamento.

Nos casos em que a entidade gestora recorre a uma entidade comercializadora, os titulares de unidades de participação/titularização dos organismos de investimento coletivo ("OIC") por si geridos serão clientes da entidade comercializadora (em relação às unidades de participação/titularização por si comercializadas) e devem ser considerados como clientes de atividades de intermediação financeira dessa entidade comercializadora, devendo a entidade comercializadora reportar a correspondente informação recorrendo ao código "A - Clientes de atividades de intermediação financeira, conforme previstas no artigo 289.º do Código dos Valores Mobiliários (CVM)" do campo 2 "Tipo de cliente" das rubricas 2 e 3 do Anexo I do Regulamento.

B. 3) Quem deve ser considerado como "Clientes da atividade de gestão de instituições de investimento coletivo" para efeitos do dever de reporte previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento?
Os "Clientes da atividade de gestão de instituições de investimento coletivo" (incluindo organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, organismos de investimento alternativo em valores mobiliários, organismos de investimento em ativos não financeiros, organismos de investimento imobiliário, organismos de investimento em capital de risco, fundos de empreendedorismo social, organismos de investimento alternativo especializado, organismos de investimento coletivo previstos em legislação da União Europeia, fundos de titularização de créditos e patrimónios de titularização de créditos) são os titulares das respetivas unidades de participação/titularização ou obrigações de titularização, ou o(s) beneficiário(s) efetivo(s) destas, na situação em que estas são comercializadas pelas entidades gestoras/administradoras.

Os campos correspondentes a "Clientes da atividade de gestão de instituições de investimento coletivo" apenas devem ser preenchidos pelas entidades responsáveis pela gestão/administração.

Deste modo, quando uma entidade obrigada comercializa das unidades de participação/titularização das instituições de investimento coletivo sob a sua gestão ou de obrigações de titularização dos patrimónios sob a sua administração, deve considerar os respetivos titulares como "Clientes da atividade de gestão de instituições de investimento coletivo". Nesta sequência, a entidade obrigada deve reportar a correspondente informação recorrendo ao código "B - Clientes da atividade de gestão de instituições de investimento coletivo" do campo 2 "Tipo de cliente" das rubricas 2 e 3 do Anexo I do Regulamento.

Caso a comercialização das instituições de investimento coletivo ou de obrigações de titularização dos patrimónios sob sua administração seja feita por entidade(s) comercializadora(s) diferentes das entidades responsáveis pela gestão/administração, os titulares das unidades de participação/titularização ou obrigações de titularização devem ser considerados como clientes dessa(s) entidade(s) comercializadora(s) para efeitos do dever de reporte previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento.

B. 4) Quem deve ser considerado como "Outros clientes" para efeitos do dever de reporte previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento?
Os "Outros clientes" são quaisquer pessoas singulares ou coletivas a quem a entidade obrigada de natureza financeira, sujeita ao dever de reporte, preste outros serviços que não a prestação de atividades de intermediação financeira, de gestão de instituições de investimento coletivo ou comercialização de instituições de investimento coletivo.

Nos casos das SGOIC, os "Outros clientes" são as pessoas singulares ou coletivas com quem a entidade se relacione e que não são clientes da atividade da gestão do OIC nem de atividades de intermediação financeira, aplicando-se às SGOIC autorizadas como gestoras de OIA, nos termos da alínea a) e subalínea i) da alínea b) do número 5 do artigo 71.º-B do RGOIC. Inclui-se na categoria de "Outros clientes" das SGOIC os clientes da gestão discricionária de carteiras e consultoria sobre ativos que não sejam instrumentos financeiros, nos termos da alínea a) e subalínea i) da alínea b) do número 5 do artigo 71.º-B do RGOIC.

Da mesma forma, são "Outros clientes" os clientes das sociedades gestoras de patrimónios quando as carteiras por si geridas não incluam instrumentos financeiros.

B. 5) Como deve ser considerado o cliente que seja titular de mais do que uma conta, em exclusivo ou em regime de cotitularidade?
Para efeitos do dever de reporte previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento, caso um cliente seja titular de mais do que uma conta, para o mesmo tipo de cliente ("A", "B" ou "C" do campo 2 das rubricas 2 ou 3 do Anexo I do Regulamento), em exclusivo ou em regime de cotitularidade, deve ser considerado apenas uma vez (contabilização por pessoa singular ou coletiva e não por conta), para cada tipologia de cliente, consoante aplicável.

No caso da entidade obrigada de natureza financeira sujeita ao dever de reporte prestar mais do que uma atividade/serviço a uma mesma pessoa, dentro da mesma tipologia, esta deve ser considerada apenas uma vez para cada tipologia de cliente ("A", "B" ou "C" do campo 2 das rubricas 2 ou 3 do Anexo I do Regulamento).

B. 6) Nos casos em que a entidade mantém uma relação com o mesmo cliente para a prestação de diferentes serviços (intermediação financeira, gestão de instituições de investimento coletivo e/ou outros), como deve ser efetuado o reporte?
Tendo presente as especificidades das rubricas 2 e 3 do Anexo I do Regulamento, a informação a reportar deverá ser discriminada. Assim, por exemplo, um "Cliente de atividades de intermediação financeira" que seja também "Cliente da atividade de gestão de instituições de investimento coletivo" e/ou "Outro cliente", deve ser considerado como tal, reportado uma vez por cada código que lhe seja aplicável ("A", "B" e/ou "C" no campo 2 das rubricas 2 e 3 do Anexo I do Regulamento).

B. 7) Nos casos em que uma entidade tenha mais de um tipo de cliente, como devem ser preenchidas as rubricas 2 e 3 do Anexo 1 do Regulamento?
Na eventualidade da entidade ter de reportar mais que um código, deve introduzir uma linha para cada código.

Por favor consulte a secção C. Exemplos de preenchimento.

B. 8) As sucursais, situadas em território português, das entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento, encontram-se sujeitas ao cumprimento do dever de reporte previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento?
As sucursais, situadas em território português, das entidades obrigadas de natureza financeira referidas no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento, encontram-se sujeitas ao cumprimento do dever de reporte previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento. Recorde-se que o Regulamento da CMVM n.º 2/2020 aplica-se também às sucursais das entidades obrigadas de natureza financeira, quer as que estão sob supervisão exclusiva da CMVM, quer as que estão sob supervisão partilhada com o Banco de Portugal – alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento –, na medida em que as sucursais das entidades obrigadas de natureza financeira são entidades obrigadas para efeitos da LBCFT (n.º 2 do artigo 3.º da LBCFT).

B. 9) No caso das sucursais, situadas em território português, das entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento, qual é a informação que deve ser reportada na rubrica 5 do Anexo I do Regulamento?
A informação a preencher nos campos da rubrica 5 do Anexo I do Regulamento deverá respeitar apenas à atividade da sucursal em Portugal. Nos campos 2 e 3, volume de negócios, deve ser reportado o volume de negócios relativo à atividade da sucursal em Portugal.

B. 10) No caso da rubrica 5 do Anexo I do Regulamento, como devem ser preenchidos os campos 4 a 7 nos casos em que a entidade obrigada de natureza financeira não tem sucursais nem filiais?
Nos casos em que a entidade obrigada de natureza financeira não tenha sucursais nem filiais, os campos 4 a 7 da rubrica 5 do Anexo I do Regulamento são incluídos, mas não devem ser preenchidos (i.e., não deve preenchido com o valor zero "0").

B. 11) Como deve ser preenchida a rubrica 3 do Anexo 1 do Regulamento, nos casos em que uma entidade tenha aplicado mais de um dever preventivo (campo 3)?
Nestes casos, a entidade deve reportar a informação referente a todos os deveres preventivos aplicados (campo 3) por tipo de cliente (campo 2), durante o período de referência do reporte.
Por favor consulte a secção C. Exemplos de preenchimento.

B. 12) Nos casos em que as unidades de participação/titularização não são comercializadas pela SGOIC que gere o OIC, como deve ser preenchida a informação relativa ao número de clientes da entidade identificados por entidade terceira (campo 6 da rubrica 2 do Anexo I do Regulamento)?
O campo 6 da rubrica 2 aplica-se apenas nos casos em que a entidade obrigada recorre a uma entidade terceira para a execução dos procedimentos de identificação e de diligência, em relação a clientes identificados no âmbito do campo 2 da rubrica 2 do Anexo I do Regulamento. Nos casos em que uma entidade gestora recorre a uma entidade comercializadora para a comercialização das unidades de participação/titularização dos OIC ou obrigações de titularização sob a sua gestão/administração, os titulares das unidades de participação/titularização ou obrigações de titularização devem ser considerados como clientes dessa(s) entidade(s) comercializadora(s) para efeitos do dever de reporte previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento. Assim, os titulares dessas unidades de participação/titularização não devem ser considerados como clientes da entidade gestora e não devem, nessa sequência, ser incluídos pela entidade gestora no âmbito do reporte da rubrica 2 do Anexo I do Regulamento.

B. 13) A plataforma de testes para reporte da informação da informação prevista no Anexo I do Regulamento está disponível? Se sim, como é que procedo à realização de testes?
A plataforma de testes estará disponível a partir do primeiro dia do mês em que deva ser realizado o primeiro reporte. A plataforma de testes corre às 13:00 e à 00:00 de todos os dias, permitindo às entidades dois testes por dia. Para aceder à plataforma, deve acrescentar um 't' à extensão do ficheiro ('.dat'), resultando em '.datt' e aceder normalmente à extranet, com o utilizador e password habituais, carregando o ficheiro normalmente.
 

C.  Exemplos de preenchimento

C. 1) Entidade que reporta toda a informação prevista no Anexo I do Regulamento, incluindo todos os códigos de clientes na rubrica 2 e todos os códigos relativos aos deveres preventivos na rubrica 3, incluindo o reporte de uma deficiência detetada em 2019. Incluímos ainda campos, que não são obrigatórios, não preenchidos na rubrica 2.

R01;20190507;20190507;20190531;1;1
R02;A;5500;135;10;6;25;75;5000;358;9;90;2;7
R02;B;700;65;;40;65;25;600;70;9;10;10;
R02;C;100;5;;;;0;100;6;;94;6;
R03;A;EXA;560;670;123434566
R03;A;COM;3;3;233425
R03;A;ABS;1;1;23144
R03;A;REC;1;1;2458768
R03;A;COP;4;10;24452346
R04;5;6;1;1
R05;75634563;75634563;5;1;1;1
R06;2019.0001;ABC;N;ABC;COM;E;20190120;20190120;ABC;20201231;

C. 2) Entidade que não dispõe de informação a incluir nas rubricas 2 e 3 do Anexo I do Regulamento e que não realizou nenhuma avaliação de eficácia.

R01;20190507;20190507;;1;1
R04;5;6;1;1
R05;75634563;75634563;5;1;1;1
R06;NA

C. 3) Entidade que dispõe de clientes de intermediação financeira. Procedeu ao exame de operações. Realizou a avaliação de eficácia e reporta duas deficiências de dois anos diferentes. Não efetuou formação. Não tem sucursais ou filiais.
R01;20190507;20190507;20190531;1;1
R02;A;5500;135;10;6;25;75;5000;358;9;90;2;7
R03;A;EXA;560;670;123434566
R04;5;;;
R05;75634563;75634563;;;;
R06;2018.0005;ABC;N;HIJ;COM;E;20190120;20190120;LMN;20201231;
R06;2019.0001;OPQ;N;RST;COM;E;20190120;20190120;VWZ;20201231;