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FAQ sobre o Regulamento da CMVM n.º 4/2015 - Supervisão de Auditoria


O presente documento destina-se a esclarecer algumas dúvidas relacionadas com a aplicação do Regulamento da CMVM n.º 4/2015 - Supervisão de Auditoria (doravante Regulamento), com a redação dada pelo Regulamento da CMVM n.º 2/2017, relacionadas com os deveres de informação decorrentes do Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria (RJSA) aprovado pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, e, em particular, com o envio e preenchimento de informação obrigatória.

O documento é evolutivo e poderá ser atualizado em função de novas questões que surjam.