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Área do investidor

Apoio ao Investidor


Mediação de Conflitos

Procedimento

O procedimento de mediação institucional caracteriza-se por envolver partes entre as quais existe um desnível acentuado de ciência e experiência, visando-se a proteção de investidores não institucionais perante os intermediários financeiros, consultores autónomos, entidades gestoras do mercado de valores mobiliários ou entidades emitentes.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários propõe-se intervir no procedimento como mera intermediária, disponibilizando serviços e um mediador qualificado, devendo o processo negocial visar a satisfação patrimonial dos lesados através de transação, com a consequente extinção do conflito. 

Por natureza, os mediadores institucionais têm uma função de estabelecimento do diálogo com os usuários dos serviços públicos, acrescentando às vantagens do contacto direto e prolongamento das atividades de relações públicas e de bons ofícios dos serviços, o facto de existirem especialmente para resolver problemas - problemas técnicos, que exigem conhecimentos técnicos.

O procedimento inerente à mediação caracteriza-se pela celeridade e informalidade, devendo depender de pedido nesse sentido formulado pelo investidor junto da CMVM, e iniciar-se após o assentimento da entidade visada em nele participar. 

A gestão do procedimento de mediação caberá então a um mediador designado pelo Conselho de Administração da CMVM, que nos termos do Código dos Valores Mobiliários, se encontra submetido a deveres legais de imparcialidade e confidencialidade.

Uma resolução célere e eficaz dos conflitos implica que a atividade concreta do mediador não seja regulada (i.e., o mediador deve poder intervir junto das partes da forma que entenda conveniente para obtenção da solução mais adequada). Sem prejuízo da sua subsidariedade perante a vontade dos interessados, pretende-se por isso consagrar a máxima liberdade de atuação. 

Atendendo à eventual ocorrência de conflitos de massa, permite-se na presente proposta que o mediador agregue e trate conjuntamente pedidos que lhe dirijam pessoas com interesses idênticos aos das partes em procedimento de mediação pendente (sem prejuízo da intervenção, a título principal ou acessório, de associações de defesa dos investidores).

Assentando a mediação num consenso das partes, estas deverão poder pôr fim ao procedimento a todo o tempo, mediante acordo ou desistência.

Aproveitando os procedimentos e canais internos já criados pela CMVM para o apoio ao investidor, e porque muitas vezes tais conflitos subjazem a reclamações e queixas por eles apresentadas, a Comissão propõe-se incumbir os serviços de apoio à mediação de também administrar a sua resolução.

Não descurando a vertente pedagógica-preventiva da intervenção da CMVM (vg reconhecimento de modelos ótimos de atendimento e resolução de reclamações pelos potenciais visados), acredita-se que o procedimento de mediação agora proposto permitirá contribuir para a crescente substituição de uma cultura de confrontação por uma cultura de comunicação.