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Mediação de conflitos

Legislação Aplicável 

  •  Artigos 33º e 34.º do Código dos Valores Mobiliários aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro.  
  • Regulamento CMVM nº 23/2000, de 5 de Julho  
  • DGAE (DL nº 146/99, de 4 de Maio)  
  • Portaria nº 328/2000, de 9 de Junho  
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2001, de 21 de Fevereiro

Legislação Internacional