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Apoio ao investidor / Mediação de conflitos


    Respostas às Perguntas Mais Frequentes Colocadas à CMVM Pelos Clientes de Gestão Individual de Carteiras do Banco Privado Português  


     

 

 

1. A CMVM aprovou ou vai aprovar a constituição de um fundo de investimento mobiliário pelo BPP cujo património será constituído pelos activos dos clientes da gestão individual de carteiras?

Não deu entrada na CMVM qualquer pedido formal de autorização da constituição do fundo. Tem havido conversações entre o BPP e a CMVM, por iniciativa do banco, quanto aos termos e condições necessárias para que a CMVM possa analisar e eventualmente aprovar o fundo. A CMVM só dará a sua aprovação desde que sejam preenchidos todos os requisitos legais e sejam salvaguardados os direitos dos clientes e o seu tratamento equitativo.

2. Porque não posso resgatar o meu investimento?

A administração do Banco Privado Português foi dispensada, em 1 de Dezembro de 2008, pelo Banco de Portugal nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 145º do RGICSF,  durante um período de três meses, do cumprimento pontual de obrigações anteriormente contraídas em toda a actividade do BPP, prioritariamente no âmbito da actividade de gestão de patrimónios, na medida em que tal se mostre necessário à reestruturação e saneamento da instituição.” (http://www.bportugal.pt/bank/superv/decisoes/2008/dez_p.htm). O Banco de Portugal prorrogou essa dispensa até 1 de Junho de 2009.

 

3. Como posso saber o valor da minha carteira? Tenho direito a receber os extractos de conta?

 

O valor da carteira deve constar do extracto de conta emitido pelo Banco Privado Português. O extracto deve ser enviado semestralmente ou, se tal tiver sido acordado com o cliente, em período inferior.

 

O BPP informou a CMVM  que o atraso com que está a processar o envio de extractos aos clientes se deve ao facto de o banco estar a proceder a uma avaliação rigorosa do património pertencente a cada cliente. 

 

4. Em caso de falência do banco qual é a situação do património dos clientes de gestão individual de carteiras do Banco Privado Português?

 

Os activos incluídos nas carteiras dos clientes pertencem aos clientes. Em caso de falência do banco, esses activos não incorporam a massa falida, pelo que o banco deve restituí-los aos clientes (seus legítimos proprietários).

 

Caso os clientes possuam uma carteira no âmbito da Gestão de Retorno Absoluto de Investimento Directo, o Banco poderá restituir-lhes os próprios activos ou o valor resultante da respectiva alienação. Caso os clientes tenham efectuado um investimento indirecto no âmbito da gestão de Retorno Absoluto, através de veículos sedeados em jurisdições off-shore, têm direito ao valor correspondente à participação nesses veículos sem prejuízo das garantias de capital e de juros assumidas pelo banco perante os clientes.

 

Mesmo num cenário de insolvência, existiria sempre a alternativa da transferência dos activos dos clientes da gestão individual de carteiras para um fundo de investimento ou outro instrumento financeiro cuja gestão venha a ser assegurada por outra instituição.

5. O investimento em gestão de carteiras está coberto pelo Sistema de Indemnização aos Investidores?

Sim. Mas o Sistema só é accionado em caso de falência da instituição financeira E na impossibilidade de devolução dos activos aos clientes (link para das respostas às perguntas mais frequentes sobre o Sistema de Indemnização dos Investidores, SII)

 

6. Os contratos relativos a investimentos com retorno absoluto assinados pelos clientes e pelo Banco são válidos?

Os contratos vinculam ambas as partes nos termos e com as condições neles estabelecidas.

7. Quais as diferenças entre Retorno Absoluto de Investimento Indirecto e Retorno Absoluto de Investimento Directo?

No primeiro caso, os clientes são titulares de loan notes (instrumentos financeiros semelhantes à obrigações) que representam uma participação nos resultados dos veículos criados pelo banco para gerir determinadas estratégias. Estes veículos, constituídos em jurisdições off-shore, adquiriam posteriormente os valores mobiliários de acordo com a respectiva estratégia. Neste sentido, os clientes são directamente titulares das loan notes e não dos valores mobiliários que integram o património dos veículos.

No segundo caso, na medida em que as aplicações em valores mobiliários eram efectuadas na conta de gestão de carteiras do cliente, este é directamente titular dos mesmos.

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