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Requerimento de certidões

 

Certidão para o cumprimento das obrigações fiscais em caso de transmissões gratuitas de valores mobiliários


Sempre que há uma transmissão gratuita de valores mobiliários (por exemplo, por doação ou herança)  o cabeça-de-casal ou o beneficiário da mesma deve participá-la ao serviço de finanças competente.

Os valores mobiliários em causa podem ser, por exemplo, ações, obrigações ou unidades de participação em fundos de investimento.

A participação às finanças deve incluir uma certidão, passada pela CMVM, da cotação das ações e de outros valores mobiliários.

1. O que é que a CMVM certifica?

a) Quanto aos valores mobiliários, o facto de estarem (ou não) cotados e o valor da sua cotação à data do óbito/doação/outro facto transmissivo;

b) Quanto a unidades de participação não cotadas, o facto de não estarem cotadas e o último valor disponível anterior ao óbito/doação/outro facto transmissivo.

2. Há algum formulário para requerer a certidão?

É disponibilizado um formulário, no botão "Requerimentos" que se encontra no canto superior esquerdo desta página do site da CMVM, para preenchimento informático ou para preenchimento em papel.

O formulário pode ainda ser solicitado por correio eletrónico, pelo endereço cmvm@cmvm.pt ou obtido nas instalações da CMVM, em:

Lisboa, na Rua Laura Alves, nº 4, 
e no Porto, na Rua Dr. Alfredo Magalhães, 8 - 5.º

Os dados do requerente, constantes no formulário, devem ser os do/da cabeça de casal, no caso das sucessões, ou do donatário, no caso das doações (neste último caso é necessário juntar uma cópia do contrato de doação). O pedido também pode ser feito por um representante/procurador do requerente.

3. Onde deve ser entregue o requerimento depois de preenchido?

O requerimento das certidões pode ser enviado via e-mail para o endereço cmvm@cmvm.pt ou enviado por correio ou fax para as instalações da CMVM, nas moradas acima referidas ou ainda entregue presencialmente nas nossas instalações em Lisboa e Porto.

4. Como receber a certidão?

No que se refere à entrega da certidão, o requerente pode optar entre:

a) a remessa da certidão por via postal; e

b) levantamento nas instalações da CMVM, após o 10.º dia útil desde a data do requerimento, entre as 9h00 e as 12h30 e as 14h00 e as 17h30.

5. Quais os custos a suportar pela passagem da certidão?

A emissão da certidão está sujeita a uma taxa de €3 por cada categoria de valores mobiliários objeto da certidão. São ainda devidos os custos do envio por correio registado ou com aviso de receção, se este último for solicitado pelo requerente.

6. Em que momento é efetuado o pagamento à CMVM?

O pagamento é feito:

a) no momento da entrega da remessa postal na morada indicada pelo requerente ou do levantamento da remessa na Estação de Correios;

b) no momento do levantamento da certidão nas instalações da CMVM.

7. Qual o prazo para a emissão da certidão?

​​​A CMVM dispõe de 10 dias úteis desde a data do requerimento para proceder à emissão da certidão, desde que devidamente instruído.