DATA: 22/12/2000

Assunto: Taxas de supervisão devidas à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

A taxa de supervisão instituída pela Portaria n.º 1338/2000, por alteração da Portaria n.º 313-A/2000, constitui encargo dos fundos de investimento mobiliário e imobiliário, devendo ser suportada por cada fundo na proporção do seu valor líquido global.

Este encargo implica uma alteração aos documentos informativos dos fundos, a qual todavia, está sujeita a mera comunicação.

No que respeita à contabilização, deverá ser observado em particular o princípio da especialização, com o reconhecimento diário deste custo na subconta 726 - "Taxa de Supervisão", da classe 7 - "Custos e Perdas", por contrapartida da subconta 4236 - "Autoridades de Supervisão" da classe 4 - "Contas de Terceiros".

Em anexo, enviamos cópia do Regulamento da CMVM nº 35/2000, que isenta de taxa o registo das instituições de investimento colectivo domiciliadas em Portugal.