| Agente |
Tipo de Ilícito |
Sanção
Aplicada |
Impugnação
Judicial |
Decisão
|
Data de publicação |
- Fincor - Sociedade Corretora, S.A.
- Manuel João Moutinho Vilela
- António Eduardo dos Santos Sardo
- Emanuel Filipe Borges Rodrigues Gonçalves
|
Integridade e Transparência e Equidade do Mercado |
Coimas:
-
Fincor - €50.000 com suspensão parcial da execução de €40.000 da coima aplicada, pelo prazo de dois anos
-
Manuel João Moutinho Vilela - €25.000
-
António Eduardo dos Santos Sardo - €25.000
-
Emanuel Filipe Borges Rodrigues Gonçalves - €25.000 com suspensão parcial da execução de € 20.000 da coima aplicada, pelo prazo de dois anos |
Não |
PDF 137 Kb |
27/04/2012 |
|
Lisbon Brokers-Sociedade Corretora, SA
Paulo Campião Grade
Pedro Ilídio Gomes |
Deveres dos Intermediários Financeiros |
Coimas:
|
|
PDF 170 Kb |
15/09/2011 |
| Sporting Clube de Portugal – Futebol, SAD |
Difusão de Informação |
Coima:
€25.000 |
Não |
PDF 135 Kb |
14/09/2011 |
|
José de Oliveira Costa |
Integridade e Transparência e Equidade do Mercado |
Coima:
€75.000 |
Sim |
PDF 223 Kb |
27/07/2011 |
| Banco Invest, SA |
Integridade e Transparência e Equidade do Mercado |
Coima:
€25.000 |
Não |
PDF 128 Kb |
27/04/2011 |
|
Companhia Gestora do Fundo Imobiliário Urbifundo, S.A. |
Supervisão dos Organismos de Investimento Colectivo |
Coima:
€50.000 |
Não |
PDF 26 Kb |
17/03/2011 |
|
BBVA Gest – Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobiliário, S.A. |
Supervisão dos Organismos de Investimento Colectivo |
Coima:
€ 50.000 |
Não |
PDF 18 Kb |
28/02/2011 |
| Armando Esteves |
Difusão de Informação |
Coima:
€25.000 |
Sim |
PDF 16 Kb |
22/02/2011 |
|
Lisbon Brokers, Sociedade Corretora, S.A. |
Deveres dos Intermediários Financeiros |
Coima:
€25.000 |
Não |
PDF 15 Kb |
11/02/2011 |
|
Vítor Manuel d’Almeida e Silva
Banco Português de Gestão, S.A. (BPG) |
Intermediação Financeira Nao Autorizada |
Coimas:
|
|
PDF 18 Kb |
13/01/2011 |
|
Alípio Barrosa Pereira Dias
António Manuel Pereira Caldas de Castro Henriques
António Manuel de Seabra de Melo Rodrigues
Christopher de Beck
Filipe de Jesus Pinhal
Jorge Manuel Jardim Gonçalves
Luís Manuel Neto Gomes
Miguel Pedro Lourenço Magalhães Duarte
Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto |
Difusão de Informação |
Coimas:
-
Alípio Barrosa Pereira Dias - €200.000
-
António Manuel Pereira Caldas de Castro Henriques - €250.000
-
António Manuel de Seabra de Melo Rodrigues - €900.000
-
Christopher de Beck - €650.000
-
Filipe de Jesus Pinhal - €800.000
-
Jorge Manuel Jardim Gonçalves - €1.000.000
-
Luís Manuel Neto Gomes - €200.000
-
Miguel Pedro Lourenço Magalhães Duarte - €75.000
-
Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto - €200.000
|
Sim |
|
09/12/2010 |
| I'M, SGPS, SA |
Difusão de Informação |
Coima:
€ 40.000 |
Não |
PDF
17 Kb |
17/11/2010 |
| Lisbon Brokers - Sociedade Corretora, SA |
Deveres dos Intermediários Financeiros |
Coima:
€ 30.000 |
Não |
PDF 68Kb |
23/6/2010 |
| Banco Português de Investimento, SA |
Deveres dos Intermediários Financeiros |
Coima:
€ 60.000 |
Não |
PDF 57Kb |
07/05/2010 |
| Banco Comercial Português, SA |
Deveres dos Intermediários Financeiros |
Coima:
€ 75.000 |
Não |
PDF 69Kb |
09/03/2010 |
| Portugal Telecom, SGPS, SA |
Difusão de Informação |
Coima:
€ 40.000 |
Sim |
PDF 79Kb |
08/03/2010 |
|
Fincor - Sociedade Corretora, SA |
Deveres dos Intermediários Financeiros |
Coima:
€ 50.000 |
Sim |
PDF 56Kb |
14/08/2009 |
|
Sumol+Compal, SA |
Difusão de Informação |
Coima:
€ 75.000 |
Sim |
PDF 67Kb |
13/08/2009 |
|
Banco ActivoBank (Portugal), SA |
Organismos de Investimento Colectivo |
Coima:
€ 75.000 |
Não |
PDF 55Kb |
06/08/2009 |
| LP Brothers - Venture Capital SL e José Pedro Xavier Pereira |
Difusão de Informação |
Coimas:
€ 100.000 e
€ 50.000 |
Sim (pelo segundo arguido) |
PDF 75Kb |
06/08/2009 |
|
Sport Lisboa e Benfica - Futebol SAD |
Difusão de Informação |
Coima: € 40.000 |
Não |
PDF 54Kb |
03/08/2009 |
|
Banco Comercial Português, SA |
Difusão de Informação |
Coima: € 5.000.000 |
Sim |
PDF
26 Kb |
03/08/2009 |
| Sport Lisboa e Benfica - Futebol SAD |
Difusão de Informação |
Coima:
€ 25.000 |
Sim |
PDF 58Kb |
04/06/2009 |
| Galp Energia, S.G.P.S., S.A. |
Difusão de Informação |
Coima:
€ 100.000 |
Sim |
PDF 21Kb |
22/04/2009 |
| Caixa - Banco de Investimento, SA |
Difusão de Informação |
Coima:
€ 25.000 |
Sim |
PDF 49Kb |
01/04/2009 |
| Galp Energia, SGPS, SA |
Difusão de Informação |
Coima:
€ 75.000
Admoestação |
Sim |
PDF 35Kb |
05/03/2009 |
| Sporting - Sociedade Desportiva de Futebol, SAD |
Difusão de Informação |
Coima:
€ 60.000 |
Sim |
PDF 32Kb |
30/12/2008 |
| Galp Energia, SGPS, SA |
Difusão de Informação |
Coima:
€ 50.000 |
Sim |
PDF
15Kb |
06/11/2008 |
| Vila Galé Gest - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliários, SA |
Supervisão dos Organismos de Investimento Colectivo |
Coima: € 75.000 |
Não |
PDF 34Kb |
11/09/2008 |
| Banco Comercial Português, SA |
Deveres dos Intermediários Financeiros |
Coima: € 3.000.000 |
Sim |
PDF 120Kb |
18/08/2008 |
| Construtora do Tâmega, SGPS, SA |
Difusão de Informação |
Coima:
€ 25.000 |
Sim |
PDF 30Kb |
04/07/2008 |
| Banco Comercial Português, SA |
Difusão de Informação |
Coima:
€ 75.000 |
Não |
PDF
31Kb |
19/05/2008 |
| Armindo Rodrigo Vieira Leite |
Difusão de Informação |
Coima:
€ 100.000 |
Sim |
PDF
30Kb |
16/04/2008 |
|
António José da Silva Veiga |
Participações Qualificadas |
Coima:
€ 30.000 |
Sim |
PDF
15Kb |
19/03/2008 |
|
Banco Espírito Santo de Investimento, SA |
Difusão
de Informação |
Coima: €75.000 |
Sim |
PDF
13Kb |
19/11/2007 |
|
Miguel Maria de Sá Pais do Amaral |
Difusão
de Informação |
Coima: €75.000 |
Sim |
PDF 24Kb |
15/11/2007 |
|
Crédito Agrícola Dealer - Sociedade Financeira de Corretagem, SA |
Deveres dos Intermediários Financeiros |
Coima: €100.000 |
Sim |
PDF 15Kb |
13/09/2007 |
|
BPN Imofundos - SGFII, SA |
Integridade, Transparência e Equidade do Mercado e Supervisão dos Organismos de Investimento Colectivo |
Coima:
€ 100.000 |
Sim |
PDF 13Kb |
17/08/2007 |
|
Banco Millennium BCP Investimento, SA |
Integridade e Transparência e Equidade do Mercado |
Coima: €300.000 |
Não |
PDF 14Kb |
25/07/2007 |
| Finanser - Sociedade Financeira de Corretagem, SA |
Intermediação Financeira não Autorizada e Deveres dos Intermediários Financeiros |
Coima: €200.000 |
Sim |
PDF 12Kb |
23/04/2007 |
|
ACS, Actividades de Construcción y Servicios, S.A. |
Integridade e Transparência e Equidade do Mercado |
Coima:
€50.000 |
Não |
PDF 23Kb |
05/12/2006 |
| Lisgráfica - Impressão e Artes Gráficas, S.A. |
Relatório e Contas Trimestrais |
Coima: €25.000 |
Não |
PDF 12Kb |
30/11/2006 |
| Círio de Rica, S.p.A. |
Integridade e Transparência e Equidade do Mercado |
Coima: €50.000 |
Sim |
PDF 23Kb |
28/11/2006 |
|
Banif - Banco Internacional do Funchal, SA |
Deveres dos Intermediários Financeiros |
Coima: €50.000 |
Não |
PDF 13Kb |
25/10/2006 |
| L. J. Carregosa - Sociedade Financeira de Corretagem, SA |
Intermediação Financeira Não Autorizada |
Coima:
€60.000 |
Sim |
PDF 12Kb |
17/07/2006 |
| PT Multimedia - Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS, SA |
Difusão de Informação |
Coima:
€200.000 |
Sim |
PDF 22Kb |
11/07/2006 |
| Citigroup Global Markets Limited |
Integridade e Transparência e Equidade do Mercado |
Coima:
€950.000 |
Sim |
PDF 12Kb |
28/06/2006 |
| Lisbon Brokers - Sociedade Corretora, SA |
Deveres dos Intermediários Financeiros |
Coima:
€50.000 |
Sim |
PDF 13Kb |
25/05/2006 |
| Inapa - Investimentos, Participações e Gestão, SA |
Difusão de Informação |
Coima:
€300.000 |
Sim |
PDF 13Kb |
25/05/2006 |
| EDP - Energias de Portugal, SA |
Difusão de Informação |
Coima:
€550.000 |
Sim |
PDF 12Kb |
25/05/2006 |
| Pararede, SGPS, SA |
Difusão de Informação |
Coima:
€100.000 |
Sim |
PDF 12Kb |
25/05/2006 |