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Agente |
Tipo de Ilícito |
Sanção Aplicada |
Sumário |
Decisão |
Recurso |
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Paulo Daniel Campião Grade |
Deveres dos Intermediários Financeiros |
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29/03/2012: Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2º Juízo, 2.ª Secção) de 09/01/2012 que absolveu o arguido da decisão de aplicação de coima da CMVM. |
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A CMVM recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa |
| Banco Português de Gestão, SA |
Intermediação financeira não autorizada |
Coima:
€ 40.000 |
28/03/2012: Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 3.ª Secção) de 27/01/2012 que confirmou integralmente a decisão condenatória da CMVM |
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3709 Kb |
O arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa |
| Armando Esteves |
Difusão de Informação |
Coima:
€ 25.000 |
14/03/2012: Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 1.ª Secção) de 05/01/2012 que confirmou integralmente a decisão condenatória da CMVM |
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1147 Kb |
O arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa |
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Citigroup Global Markets Limited |
Integridade e Transparência e Equidade do Mercado |
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30/12/2011: Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1.º Juízo, 3.ª Secção) de 31/10/2011 que revoga a decisão da CMVM por julgar procedente a excepção de violação do princípio ne bis in idem (por entender que os factos já foram objecto de sanção noutro ordenamento jurídico). |
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A CMVM recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa |
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José Pedro Xavier Pereira |
Difusão de Informação |
Coima:
€50.000 |
25/07/2011: Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 2.ª Secção) de 07/06/2011 que confirmou integralmente a decisão condenatória da CMVM. |
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1076 Kb |
O arguido recorreu para o Tribunal da Relação
O recurso do arguido não foi admitido, por ter sido interposto fora de prazo, tendo a sentença transitado em julgado. |
| GALP Energia, SGPS, SA |
Difusão de Informação |
Coima:
€60.000 |
19/07/2011: Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 3.ª Secção) de 24/06/2011 que confirmou parcialmente a decisão condenatória da CMVM |
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4316 Kb |
A arguida recorreu para o Tribunal da Relação |
| GALP Energia, SGPS, SA |
Difusão de Informação |
Coima:
€35.000 |
06/12/2011: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção) de 25/10/2011 que nega provimento ao recurso e confirma a sentença condenatória |
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1398 Kb |
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26/05/2011: Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 3.ª Secção) de 15/04/2011 que confirmou parcialmente a decisão condenatória da CMVM |
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4421 Kb |
A arguida recorreu para o Tribunal da Relação |
| Construtora do Tâmega, SGPS, SA |
Difusão de Informação |
Coima:
€25.000 |
18/11/2011: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/09/2011 que nega provimento ao recurso da arguida e confirma a decisão condenatória da CMVM |
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23/03/2011: Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 1.ª Secção) de 30/11/2010 que confirmou a decisão condenatória da CMVM |
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1278 Kb |
A arguida recorreu para o Tribunal da Relação |
| GALP Energia, SGPS, SA |
Difusão de Informação |
Coima:
€30.000
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21/09/2011: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (3.ª Secção) de 06/07/2011 que nega provimento ao recurso da arguida e confirma a sentença condenatória |
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3478 Kb |
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22/03/2011: Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 3.ª Secção) de 07/01/2011 que confirmou parcialmente a decisão condenatória da CMVM |
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3330 Kb |
A arguida recorreu para o Tribunal da Relação |
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Intermoney Portugal – Sociedade Financeira de Corretagem, S.A. (anterior Crédito Agrícola Dealer – Sociedade Financeira de Corretagem, S.A.) |
Deveres dos Intermediários Financeiros |
Coima:
€50.000 |
21/09/2011: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (9.ª Secção) de 30/06/2011 que anula a sentença recorrida e determina o reenvio do processo para novo julgamento, em função de contradição insanável na fundamentação que inquina a decisão de imputar a título negligente a prática das condutas ilícitas |
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1544 Kb |
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19/01/2011: Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 3.ª Secção) de 25/11/2010 que confirmou parcialmente a decisão condenatória da CMVM |
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6290 Kb |
CMVM e Ministério Público recorreram para o Tribunal da Relação |
| Sumol + Compal, SA |
Difusão de Informação |
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11/07/2011 - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (3.ª Secção) de 01/06/2011 que declarou nula a sentença absolutória e ordenou a realização de novo julgamento |
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1951 Kb |
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06/01/2011:Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1.º Juízo, 2.ª Secção) de 09/12/2010 que deu provimento ao recurso e absolveu a arguida |
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2494 Kb |
CMVM e Ministério Público recorreram para o Tribunal da Relação |
| Banco Comercial Português, SA |
Difusão de Informação |
Coima:
€5.000.000
(parcialmente suspensa em € 2.500.000)
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05/03/2012: Acordão do Tribunal Constitucional (1.ª Secção) de 15/02/2012 que nega provimento ao recurso do BCP e confirma a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa |
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1471 Kb
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30/12/2011: Acórdão do Tribunal Constitucional (1.ª Secção) de 08/07/2011 que defere parcialmente a reclamação do BCP, admitindo conhecer duas questões de constitucionalidade relativas ao artigo 389º do CdVM, e indefere-a no demais.
O recurso prossegue na parte que respeita às duas questões admitidas, tendo ficado definitivamente decidido que as demais questões suscitadas pelo BCP não serão conhecidas. |
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15325 Kb |
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08/06/2011 - Decisão Sumária do Tribunal Constitucional que entende não poder conhecer do recurso do arguido interposto do Acordão do Tribunal da Relação de Lisboa |
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3360 Kb |
O arguido apresentou reclamação para a Conferência |
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12/05/2011 - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (3ª Secção) que considerou o recurso improcedente e confirmou a sentença recorrida |
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6254 Kb |
O arguido recorreu para o Tribunal Constitucional |
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20/09/2010: Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 1ª Secção) que confirmou a decisão condenatória da CMVM |
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4444 Kb |
O arguido recorreu para o Tribunal da Relação |
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Banco Espírito Santo de Investimento, SA |
Difusão de Informação |
Coima:
€ 31.000 |
30/07/2010: Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 2ª Secção) que confirmou parcialmente a decisão condenatória da CMVM |
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1817 Kb |
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Portugal Telecom, SGPS, SA |
Difusão de Informação |
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04/02/2011 - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (9.ª Secção) de 09/12/2010 que determinou o reenvio do processo para novo julgamento |
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1291 Kb |
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30/06/2010 - Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal (1º Juízo, 3ª Secção) que revoga a decisão condenatória da CMVM e absolve a arguida. |
PDF 510Kb |
A CMVM interpôs recurso da decisão |
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Conserve Italia - Consorzio Italiano fra Cooperative Agricole – Società cooperativa agrícola (ex Círio de Rica, S.p.A.) |
Integridade e Transparência e Equidade do Mercado Coima:
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Coima:
€ 38.000
(parcialmente suspensa em €19.000) |
01/07/2010 - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5ª Secção) que confirmou parcialmente a decisão da CMVM |
PDF 1380Kb |
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25/06/2010 - Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 1ª Secção) que confirmou parcialmente a decisão condenatória da CMVM |
PDF 1686Kb
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A arguida recorreu para o Tribunal da Relação |
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EDP - Energias de Portugal, SA |
Difusão de Informação |
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15/03/2011 - Acórdao do Tribunal da Relação de Lisboa (5ª Sessão) que considerou os recursos improcedentes e confirmou a sentença recorrida |
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4405Kb |
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06/05/2010 - Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 2ª Secção) de 22/04/2010 que deu provimento ao recurso e absolveu a arguida |
PDF 4108Kb |
CMVM e Ministério Público recorreram para o Tribunal da Relação |
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Sport Lisboa e Benfica - Sociedade Desportiva de Futebol - SAD |
Difusão de Informação |
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02/03/2011 - Setença do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção) de 01/02/2011 que determinou o reenvio do processo para novo julgamento |
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1379Kb |
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22/04/2010 - Decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 3ª Secção) que revoga a decisão condenatória da CMVM e absolve a arguida |
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1163Kb |
CMVM e Ministério Público recorreram para o Tribunal da Relação |
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Banco Comercial Português, SA
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Deveres dos Intermediários Financeiros
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30/12/2011: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção) de 28/06/2011 que concede parcial provimento aos recursos da CMVM e do Ministério Público, determinando o reenvio para novo julgamento quanto às contra-ordenações imputadas ao BCP pela violação do dever de conservadoria, e confirma a sentença recorrida na parte em que absolveu o BCP da prática de contra-ordenações por violação dos deveres de evitar conflitos de interesses e de prestar informação de qualidade à entidade de supervisão |
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4117 Kb |
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08/11/2010 - Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1.º Juízo, 1.ª Secção), de 25/10/2010 que revoga a decisão condenatória da CMVM e absolve o arguido |
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4160 Kb |
A CMVM recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa |
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27/01/2012 - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (9.ª Secção) de 15/12/2011 que nega provimento ao recurso da decisão que declarou prescrita a infracção de intermediação excessiva. |
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1032 Kb |
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16/04/2010 - Decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 1ª Secção) que declara improcedentes as questões prévias e as nulidades invocadas pelo BCP e declara prescrita a infracção de intermediação excessiva. |
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1511 Kb
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Armindo Rodrigo Vieira Leite |
Difusão de Informação |
Coima:
€ 65.000 |
07/01/2009 - Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 1ª Secção) que confirma parcialmente a decisão condenatória da CMVM |
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931 Kb |
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Sporting - Sociedade Desportiva de Futebol, SAD |
Difusão de Informação |
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16/09/2010 - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (3ª Secção) que considerou o recurso improcedente e confirmou a sentença recorrida |
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2090 Kb |
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06/11/2009 - Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo - 3ª Secção) que deu provimento ao pedido e absolveu a arguida. |
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850Kb
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A CMVM recorreu para o Tribunal da Relação |
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Finanser - Sociedade Financeira de Corretagem, SA |
Intermediação Financeira não Autorizada e Deveres dos Intermediários Financeiros |
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05/06/2009 - Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2º Juízo - 1ª Secção) de arquivamento do processo. |
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372Kb
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António José da Silva Veiga |
Participações Qualificadas |
Coima:
€ 26.000
(integralmente suspensa) |
05/05/2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (9ª Secção) que confirmou parcialmente a decisão da CMVM |
PDF 1381Kb |
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22/04/2009 - Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 3ª Secção) que confirmou parcialmente a decisão da CMVM |
PDF 1033Kb |
O arguido recorreu para o Tribunal da Relação |
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Miguel Maria de Sá Pais do Amaral |
Difusão
de Informação |
Coima:
€ 75.000
(parcialmente suspensa em € 50.000) |
16/03/2011 - Acórdão do Tribunal Constitucional de 16/02/2011 que confirma a decisão sumária anterior, nos termos da qual não é conhecido o recurso do arguido interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
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378 Kb |
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16/09/2010 - Decisão Sumária do Tribunal Constitucional que entende não poder conhecer do recurso do arguido interposto do Acordão do Tribunal da Relação de Lisboa |
PDF
2555 Kb |
O arguido apresentou reclamação para a Conferência |
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26/01/2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (3ª Secção) que deu provimento ao recurso da CMVM e confirmou a condenação do arguido. |
PDF 4382Kb |
Sim |
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06/03/2009 - Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 1ª Secção) que deu provimento ao pedido e absolveu o arguido. |
PDF 964Kb |
A CMVM e o arguido recorreram para o Tribunal da Relação |
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BPN Imofundos - SGFII, SA |
Integridade, Transparência e Equidade do Mercado e Supervisão dos Organismos de Investimento Colectivo |
Coima:
€ 30.000 |
02/02/2009 - Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2º Juízo, 2ª Secção) que confirma parcialmente a decisão condenatória da CMVM. |
Págs. 1 a 20
8177Kb
Págs. 21 a 36
6278Kb |
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Inapa - Investimentos, Participações e Gestão, SA
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Difusão de Informação |
Coima:
€200.000 |
14/08/2009 - Decisão sumária do Tribunal Constitucional (3ª Secção) de não tomar conhecimento do recurso do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05/05/2009 que confirmou a rejeição do recurso por ser intempestivo. |
PDF 118Kb |
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21/11/2008 - Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 3ª Secção) que nega provimento ao pedido e confirma a decisão condenatória da CMVM. |
PDF
8082Kb
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A arguida recorreu para o Tribunal da Relação |
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Pararede, SGPS, SA |
Difusão de Informação |
Coima:
€100.000 |
15/2/2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que julga improcedente a nulidade arguida pela Pararede |
PDF
415Kb |
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15/2/2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que anulou a decisão do Tribunal de 1ª Instância e confirmou a decisão da CMVM |
PDF
999Kb |
Pararede arguiu a nulidade do Acórdão |
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21/11/2008 - Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2º Juízo, 3ª Secção) que deu provimento ao pedido e absolveu a arguida. |
PDF 7096Kb |
CMVM recorreu para o Tribunal da Relação |
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LJ Carregosa - Sociedade Financeira de Corretagem, SA
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Intermediação Financeira Não Autorizada e Deveres dos Intermediários Financeiros
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Coima:
€50.000 |
14/08/2009 - Despacho do Tribunal da Relação de Lisboa (5ª Secção) que homologa a desistência do recurso pela arguida |
PDF 1074Kb |
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08/04/2009 - Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo - 2ª Secção) que condena a arguida pela violação do dever de segregação patrimonial. |
PDF 1392Kb |
A arguida recorreu para o Tribunal da Relação |
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04/12/2008 - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (9ª Secção) que revoga a sentença do Tribunal de 1ª Instância e determina o julgamento da causa. |
PDF
3585Kb |
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21/01/2008 - Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 2ª Secção) que declara a invalidade da decisão condenatória da CMVM por questões respeitantes à validade da prova, ficando prejudicada a apreciação do mérito do recurso. |
PDF
927Kb |
CMVM recorreu para o Tribunal da Relação |
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PT Multimedia - Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS, SA |
Difusão de Informação |
Coima:
€200.000 |
20/12/2007 - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que nega provimento ao recurso e confirma a sentença de condenação da arguida no pagamento de uma coima no valor de 200.000 euros. |
PDF
3175Kb |
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24/07/2007 - Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 2.ª secção), proferida em processo de contra-ordenação, que confirma a decisão da CMVM, proferida no processo de contra-ordenação n.º 18/2005, de condenação da arguida no pagamento de coima no valor de 200.000 Euros, por violação do artigo 7º do Código dos Valores Mobiliários (CdVM). Divulgação da decisão judicial na íntegra, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 422º do CdVM. A presente decisão não transitou em julgado. |
Página 1-26
3941Kb
Página 27-38
1938Kb
Página 39-53
2434Kb
|
Sim |
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Lisbon Brokers - Sociedade Corretora, SA |
Deveres dos Intermediários Financeiros
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Coima:
€50.000 |
10/02/2011 - O recurso para o Tribunal da Relação extinguiu-se por desistência da arguida |
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04/11/2010 - Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 2.ª Secção), de 15 de Outubro de 2010, proferida em processo de contra-ordenação, que confirma a decisão condenatória da CMVM relativamente a sete de nove infracções (tendo o procedimento quanto às outras duas sido declarado prescrito), mantendo a coima no valor de 50.000 euros aplicada pela CMVM |
PDF
3989 Kb |
A Lisbon Brokers recorreu para o Tribunal da Relação |
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07/01/2009 - Despacho do Juiz do Tribunal Constitucional que considera extinta a instância por desistência da recorrente. |
PDF
221Kb |
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26/11/2009 - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (3.ª Secção) que julgou improcedente a nulidade invocada pela arguida |
PDF
387Kb |
A Lisbon Brokers recorreu para o Tribunal Constitucional |
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26/11/2009 - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (3.ª Secção) que deu provimento aos recursos da CMVM e do Ministério Público e que revogou a decisão do Tribunal de 1ª Instância, a qual deverá ser substituída por outra que, considerando válida toda a prova recolhida no processo de contra-ordenação, proceda ao julgamento do processo |
PDF 1978Kb |
A Lisbon Brokers arguiu a nulidade deste acórdão
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03/12/2008 - Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal (2º Juízo - 2ª Secção) que deu provimento ao pedido e determinou a reformulação da decisão da CMVM. |
PDF 4621Kb |
CMVM e
Ministério Público
recorreram |
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09/10/2007 - Tribunal de Pequena Instância Criminal - Aceitação como tempestivo do pedido de impugnação e marcação de julgamento |
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25Kb |
Não |
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09/06/2006 - Tribunal de Pequena Instância Criminal - Rejeição da impugnação |
PDF 22Kb |
Sim |