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Introdução

I - Assembleia Geral
I.1. Mesa da Assembleia Geral
I.2. Participação na Assembleia
I.3. Voto e Exercício do Direito de Voto
I.4. Quórum e Deliberações
I.5. Actas e Informação sobre Deliberações Adoptadas
I.6. Medidas Relativas ao Controlo das Sociedades

II - Orgãos de Administração e Fiscalização
II.1. Temas Gerais
        II.1.1. Estrutura e Competência 
        II.1.2.  Incompatibilidades e Independência
        II.1.3. Elegibilidade e Nomeação
      II.1.4. Política de Comunicação de  Irregularidades
        II.1.5. Remuneração
II.2. Conselho de Administração
II.3. Administrador Delegado, Comissão Executiva e Conselho de Adminstração Executivo
II.4. Conselho Geral e de Supervisão, Comissão para as Matérias Financeiras, Comissão de Auditoria e Conselho Fiscal
II.5. Comissões Especializadas

III - Informação e Auditoria
III.1. Deveres Gerais de Informação

Outros documentos relevantes:

• Consolidação de Fontes Normativas e do Código de Governo das Sociedades 145Kb
• Regulamento da CMVM sobre Governo das Sociedades Cotadas
• Ante - Proposta de Diploma de Transposição da Directiva relativa às Contas Anuais e Consolidadas 28Kb